registro de empresas no brasil
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se ... Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se ... economia mista e de suas subsidiárias no Brasil" e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, \xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; ... d) das declarações de microempresa; ... e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 1º); ... b) por empresas que exercem as atividades de prestação ... IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... revenda ou locao dos respectivos lotes a empresas previamente qualificadas ... #Includo pela ... qual ser ttulo hbil para a transcrio no registro de imveis ... #Includo pela Lei n 13.867, ... 1 O depsito far-se- no Banco do Brasil ou, onde este no tiver agncia, em estabelecimento ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... VI- Banco Central do Brasil ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... ao Comitê de Auditoria Estatutário das empresas públicas e sociedades de economia mista que ... e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... Lei as operações realizadas ou por empresas arrendadoras que fizerem dessa operação o ... A pessoa jurídica arrendadora manterá registro individualizado que permita a verificação do ... e fiscalização do Banco Central do Brasil", segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monet\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico; ... X - o fomento e ... e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de turismo; ... XII - a ... pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de ... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... ções pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... III - sistema de registro de preços; e ... IV - catálogo eletrônico ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ... de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º (décimo ... do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pelas empresas domiciliadas no exterior para fins de determinação do lucro real e da ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação ... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ... § 7º ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ... ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... 2 Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade ... Previdncia Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou ... II - mediante contrato ... Previdncia Social e Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que facilitem o acesso do ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ... -se, também, aos pagamentos feitos a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, ... êndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos; ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ou convenes internacionais de que o Brasil seja signatrio, da legislao interna ordinria, de ... Os rgos pblicos, por si ou suas empresas, concessionrias, permissionrias ou sob qualquer ... 2 A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever ser ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... III – importância das empresas como agentes centrais do impulso inovador em ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e ... III – que ... I – à obtenção de registro de emissor; ... II – às distribuições ...
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Em vigor
Código Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... ção ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... e demais instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem disposio do pblico caixas eletrnicos, so obrigadas a ... O exerccio da profisso de vigilante requer prvio registro no Departamento de Polcia Federal, que se far aps a apresentao dos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações ... de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial ... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... § 4º São vedados o registro e uso para qualquer fim de sinal que integre o ... Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção, conforme instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é responsável pela veracidade, integridade e ... de ativos financeiros que não estejam registrados em sistema de registro ou depositados em depositário central autorizado pelo Banco Central do ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... I - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras; ... : pessoa física residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, ... de que a embarcação seja inscrita em registro de outro país; ... XIII - frete aquaviário ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... , adquiridos no mercado interno pelas empresas" nacionais de engenharia e exportados para a execu\xC3" ... devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ... II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuzo do disposto nos artigos 137 e 138 do ... o encerramento ao rgo competente do registro do comrcio, que dever: ... #Includo pela Lei ... da presente Lei as sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuio de Ttulo s ...