registro de empresas no brasil
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Em vigor
Estatuto da Terra
... atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver essa ... empresas rurais, situados fora da área prioritária de ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Econômica Federal e Banco Central do Brasil ... § 1º A Presidência do Conselho ... 14. Para efeito desta Lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista ... e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... exterior e o comprovem, ao regressarem ao Brasil"; ... d) os matriculados em Cursos de Formaç\xC3" ... c) sendo militar ou escrivão de registro civil, ou em exercício de função pública, em ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , da promoção das microempresas e das empresas de pequeno porte, do desenvolvimento científico ... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... TÍTULO III ... DO REGISTRO" E DO RELACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS ... CAP\xC3" ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... Art. 6º - As empresas que desejarem adquirir terras públicas na Faixa ... seu instrumento social, para posterior registro, referente a alteração do objeto social; ... - pessoa física estrangeira residente no Brasil; ... II - pessoa jurídica estrangeira autorizada ...
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Atos administrativos, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Tendo em vista o que consta no expediente administrati
... JUCISRS com o tema "Perspectivas para o Registro de Empresas no Brasil: as recentes mudanças ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... , análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica ...
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Em vigor
Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006. Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
... ções e Fundos de Investimento em Empresas Emergentes, inclusive quando decorrentes da ... de residente ou domiciliado no Brasil ou no exterior para liquidação de operações ... , desde que a companhia emissora tenha registro para negociação das ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... seguridade social e de investimento das empresas estatais, com as respectivas categorias ... contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento; ... VI ... poderão ser iniciados se constarem do registro centralizado a que alude o § 15 do art. 165 da ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... responsveis pela sade, alimentao ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatrio de acordos e convnios, alertarem para ... #Includo pela Lei n 9.974, de 2000 ... 5 As empresas produtoras e comercializadoras de agrotxicos, seus componentes e afins, so ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de: ... I - óleo combustível, tipo bunker, MF ... a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na ... de apuração do imposto de renda, as empresas industriais fabricantes de veículos e de ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... 1992, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 18 de maio de 1993, na forma de seu artigo ... , a construção e o acondicionamento das empresas, sua colocação em funcionamento, as ... Convenção serão comunicadas, para seu registro, ao Diretor-Geral da Repartição Internacional ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as ... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 1); ... b) por empresas que exercem as atividades de prestação ... IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda ... XVIII - Registro de Propriedade da Embarcação - registro no ... j) cadastramento de empresas de navegação, peritos e sociedades ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou ... b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo (Decreto ... ção de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas" de Pequeno Porte - Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hip\xC3" ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... § 5º, da Constituição e devida pelas empresas, será calculada com base na alíquota de dois ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... portadoras do Certificado e do e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos ...
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Acórdão nº 2013/0336840-4 de T4 - QUARTA TURMA
... das marcas, aos nomes de empresas", mas também a ... quaisquer outros\xC2" ... Brasil ... para o registro". Nesse contexto, a concessão do \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... ção da SUDENE no capital social das empresas de que trata êste artigo terá os mesmos ... dêste artigo, poderão corrigir o registro contábil do valor original dos bens de seu ativo ... , recolher ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (B.N.B.) o total ou a parcela do impôsto de ...
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ... se situem comprovada por certidão do Registro de Imóveis, com base no livro auxiliar de que ... 8º Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o último dia ... , as autarquias, as fundações e as empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito ... ência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de ...