regulamento 1301 2006
- Acórdão nº 1301-003.652 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99200-84.2009.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1996, b) as alterações decorrem do Regulamento de 1980 e c) a reclamação trabalhista foi ... a que se dá provimento." (E-ED-RR-173600-80.2006.5.15.0108, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, ... 1301/1304) ... O reclamado, Banco do Brasil S.A., em ...
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Acórdão Nº 1301-005.316 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/05/2021
... 6. Outrossim, o Decreto 85.450/80 (Regulamento do Imposto de ... Renda vigente à época) preceituava que: ... "Art. 129 ... Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006 ... 3. Agravo regimental nãoprovido.” (AgRg no REsp ... 751.460/MG, ...
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Acórdão Nº 1301-005.850 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/10/2021
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Ano-calendário: 2006 ... SALDO NEGATIVO DE CSLL. PARCELA DE CSLL RETIDA ... D SÚMULA CARF N ... 143, há dispositivo no Regulamento ... do Imposto Sobre a Renda que, ao estabelecer que a escrituração do ...
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Acórdão Nº 1301-005.695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... Portaria MF nº 343, de 9 de ... de sociedade empresária na Solução de Divergência Cosit nº 1, de 2006, nos termos do ... art. 966, 967 do CC, considera-se empresário todo ...
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Acórdão nº 1.0000.23.217704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - OBRA CONCLUÍDA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A finalidade de encaminhamento do requerimento de concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação em apartado é oportunizar a cognição...
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Acórdão nº 1.0000.23.217704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIDO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - OBRA CONCLUÍDA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A finalidade de encaminhamento do requerimento de concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação em apartado é oportunizar a cognição...
- Acórdão nº 1301-003.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2018
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Acórdão Nº 1301-006.133 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2022
... tenham sido previamente aprovados pela Ancine, na forma do regulamento ... (Redação dada pela Lei nº 11.437, de 2006) ... Art. 1o-A. Até o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0079200-59.2007.5.06.0021 (00792-2007-021-06-00-5)), 20-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. OBSERVAÇÃO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE. Não há que se falar em ampliação do título executivo por se considerar, na liquidação, a inclusão de rubrica reconhecida no comando judicial transitado em julgado. Isso porque, à luz do parágrafo primeiro do artigo 879 da CLT, na liquidação não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, muito menos discutir...
... 1301/1304, julgou procedentes em parte os Embargos à ... Sobre a quest ã o, o regulamento do fundo da FUNCEF (fls.535/582), no artigo 4.4, ... Assinatura eletr ô nica (Lei n º 11.419/2006 ... - Acórdão nº 1301-004.001 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 1301-003.623 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Enero de 2019
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Acórdão Nº 1301-006.168 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
... ível que, além de atenderem os requisitos previstos no Regulamento do ... Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de ... Intimado da decisão de primeira instância em 21.03.2006, recorreu ao Conselho de ... Contribuintes, em 19.04.2006, tempestivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-878-91.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... REGULAMENTO APLICÁVEL. A tese adotada pelo Regional para ... por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ...
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Decisão Monocrática Nº 5015777-96.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-06-2020
... construa em contravenção da lei, regulamento ou postura. O legislador pretendeu, com a ação ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 ...
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Acórdão Nº 1301-006.078 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
... geradores ocorridos entre 30/11/2006 e 30/10/2008 e referente aos seguintes tributos: ... Imposto de Renda ... no disposto pelo inciso III do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado ... pelo Decreto n.º 3.000, de 1999 ... Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-928-18.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... do CC, por interpretar extensivamente regulamento interno, o art. 2º da CLT, ao imiscuir-se na ... 1300/1301) ... O reclamante, por seu turno, pretende seja ... por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Acórdão nº 1.0704.11.009096-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TESE DEFENSIVA APRESENTADA APÓS O PRAZO DE CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM HIPÓTESES NÃO AUTORIZADAS...
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Acórdão nº 1.0704.11.009096-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TESE DEFENSIVA APRESENTADA APÓS O PRAZO DE CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM HIPÓTESES NÃO AUTORIZADAS...
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Acórdão Nº 1301-006.307 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... 529 do então Regulamento do Imposto de Renda, ... Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99). Quanto ao ... 32, ... caput e § 2º, art. 34 da Lei Complementar nº 123, de 2006 ... Sobre as alegações de não observância do art. 142 do CTN, fato ...
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Acórdão Nº 1301-005.551 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... Ano-calendário: 2006 ... FORNECIMENTO ... INFORMAÇÕES ... FINANCEIRAS ... AUTORIZAÇÃO ... A legislação que rege a matéria, assim determina (do Regulamento do Imposto de ... Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99): ... De acordo ...
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Acórdão Nº 1301-005.966 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2021
... IMPEDITIVO ... A Lei Complementar nº 123/2006 define que os efeitos da exclusão devem ... produzir efeitos a partir do ... prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento ... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... Fl. 26 do Acórdão n.º ...
- Resolução nº 1301-000.603 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 1301-002.925 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Mayo de 2018
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Acordão nº 0034300-03.2008.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Abril de 2013
... dois regulamentos, uma vez que cada regulamento é baseado em estudos próprios. Afirmam, por ... 1301). (Grifos no original) ... O Egrégio Tribunal ... por este Tribunal, no Processo nº 00389-2006-029-04-00-7, que continha pretensão idêntica à ...