regulamento ceee

CEEE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCS/2006. A redução do percentual de 3%, estabelecido para a promoção por antiguidade no PCS/2006, para 1%, por meio da Resolução nº 111/2016, só pode atingir os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do referido regulamento, nos termos do item I da Súmula nº 51 do TST. Recurso da reclamada não provido. CEEE. PROMOÇÕES POR DESENVOLVIMENTO...

EMENTA CEEE-D. DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE "PROMOÇÃO POR NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL". As promoções por desenvolvimento profissional estão condicionadas à existência de vagas no nível pretendido, conforme expressa previsão do regulamento interno da reclamada.

EMENTA CEEE. ELETROCEEE. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO SALDADO REFERENCIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. A quitação de direitos adquiridos no plano anterior - Regulamento de 1979 - não afasta o direito do empregado de pleitear em juízo diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes, em tese, do incorreto cálculo do valor do benefício a que faria jus. Por se...

CEEE. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. As promoções por desenvolvimento profissional estão condicionadas à existência de vagas no nível pretendido, conforme expressa previsão do regulamento interno da reclamada. Recurso desprovido.

EMENTA CEEE. PCS/2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 3% PARA 1%. ALTERAÇÃO LESIVA. A alteração introduzida pela Resolução 111/2013, a qual reduziu o percentual das promoções por antiguidade de 3% para 1%, ocasionou flagrante prejuízo ao patrimônio dos empregados que, até então, recebiam percentuais em patamares superiores. Não há dúvida de que os percentuais e critérios...

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Diante da data de admissão do reclamante na CEEE, entende-se que o Regulamento de 1979 foi incorporado ao contrato de trabalho havido entre as partes, de forma que somente as alterações posteriores mais benéficas podem ser aplicadas ao autor, nos termos da Súmula 288 do TST.

COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CEEE. INSS. VALOR HIPOTÉTICO. A norma inserta no Regulamento de 1979, repetida em anos seguintes, não autoriza concluir pela consideração do valor hipotético da parcela paga pelo INSS no cálculo da complementação dos proventos de aposentadoria dos empregados da CEEE desvinculados da patrocinadora por conta de sua jubilação junto ao órgão...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE. sucessão TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável...

EMENTA CEEE. PCS/2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 3% PARA 1%. ALTERAÇÃO LESIVA. A alteração introduzida pela Resolução 111/2013, a qual reduziu o percentual das promoções por antiguidade de 3% para 1%, ocasionou flagrante prejuízo ao patrimônio dos empregados que, até então, recebiam percentuais em patamares superiores. Não há dúvida de que os percentuais e critérios...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CEEE. GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. RESOLUÇÕES Nº 388/95, 021/13 e 035/13. A Resolução nº 388/95, que aprovou a Tabela de Gratificação de Confiança com reajustes pelos mesmos índices de reajustes dos salários, aderiu ao patrimônio jurídico do empregado. A Resolução nº 021/13, que revogou a Resolução nº 388/95, e a Resolução nº 035/13, que resolveu manter...

CEEE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCS/2006. A redução do percentual de 3%, estabelecido para a promoção por antiguidade no PCS/2006, para 1%, por meio da Resolução nº 111/2016, só pode atingir os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do referido regulamento, nos termos do item I da Súmula nº 51 do TST. Recurso da reclamada não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DE VERBAS QUE COMPÕE A SUA BASE DE CÁLCULO. DEFERIMENTO EM RECLAMATÓRIA ANTERIOR. Prevalente nesta Corte o entendimento de que, não estando em discussão, na espécie, o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar...

CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE APOSENTADORIA. Inviabilidade de aplicação de regulamento inerente à complementação de aposentadoria definitiva já revogado no cálculo de vantagem com conteúdo específico, normatizado por normas coletivas. Interpretação restrita de vantagem criada pelas partes.

RECURSO ORDINÁRIO. CEEE. ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DO VALOR HIPOTÉTICO. Aos ex-empregados que se aposentam pelo INSS e afastam-se da empresa sem que tenham, ainda, cumprido as exigências para a percepção do benefício da complementação de aposentadoria, aplica-se a regra do regulamento que prevê a dedução do valor hipotético, e não aquela que prevê a dedução do valor...

AGRAVO REGIMENTAL DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FONTE DE CUSTEIO. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo regimental conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL. FONTE DE CUSTEIO. DIFERENÇAS

Complementação definitiva de proventos de aposentadoria. Critérios de cálculo. Abatimento do real valor da aposentadoria paga pelo INSS. No cálculo da complementação definitiva de proventos de aposentadoria paga pela Fundação ELETROCEEE deve ser deduzido o valor efetivamente percebido a título de aposentadoria da Previdência Social, nos termos do art. 19 do Regulamento de Benefícios de Fundação,...