regulamento ceee

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CEEE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REGULAMENTO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO LESIVA. As regras insertas em dispositivos regulamentares incorporam-se ao contrato de trabalho dos trabalhadores, sendo que a supressão ou alteração da vantagem resulta em prejuízo direto ao empregado, constituindo violação ao comando inscrito no artigo 468 da CLT. Recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação de dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA CEEE E OUTRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE. Esta c. Corte...

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Hipótese em que o regulamento específico que disciplina a complementação de aposentadoria dos empregados da CEEE estabelece o pagamento de complementação de pensão no percentual de 50% sobre a renda mensal do participante na data do óbito, não havendo amparo legal para o acolhimento da pretensão de recebimento do valor integral auferido pelo de cujus .

EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do regulamento do programa de desligamento incentivado instituído pela CEEE e da Súmula 473 do STF, é válida a revisão da decisão de indeferimento da adesão do empregado ao programa, mormente quando ilegal, diante do poder de revisão dos atos administrativos pela própria Administração. Extinção válida do contrato de trabalho em razão de adesão...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEEE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. LEI ESTADUAL E REGULAMENTO EMPRESARIAL. INTERPRETAÇÃO. ART. 896, b, DA CLT. À ausência de comprovação de que a lei estadual e o regulamento empresarial que regulam a gratificação de férias são de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida,...

CEEE. PROMOÇÕES POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. A promoção por desenvolvimento profissional constitui vantagem não prevista em lei, concedida pela empregadora, devendo o regulamento ser interpretado de forma estrita, a teor do art. 114 do CCB. Recurso não provido. CEEE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A alteração feita por meio da Resolução n. 124/2013, quando passou a ser de 1% aplicado sobre o...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE E DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D E OUTRAS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A COMPLEMENTAÇÃO DEFINITIVA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS

AGRAVO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUADRO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA CEEE EXAME DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL OBSTADO PELO ART. 896, b, DA CLT. Não tendo o agravo demonstrado que o recurso de revista, que versava sobre diferenças de complementação de aposentadoria de ex-empregado da CEEE, ultrapassava a barreira do art. 896, b, da CLT e não atraía, assim, a incidência da...

CEEE. LEIS ESTADUAIS. REGULAMENTO EMPRESARIAL. OBSERVÂNCIA QUE NÃO EXCEDE A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, ALÍNEA "B", DA CLT. 1. O não-conhecimento do Recurso de Revista, por si só, não induz à negativa de prestação jurisdicional. 2. As exigências de natureza processual contidas nas normas infraconstitucio-nais estão...

EMENTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR EX-EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aplicação da Súmula 84 deste TRT. Recurso das reclamadas ao qual se nega provimento, no ponto. CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A alteração do regulamento da ré em prejuízo do trabalhador não alcança os reclamantes, haja vista que o direito de reajustamento da gratificação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE E DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRAS. RECURSO DE REVISTA. EXAME CONJUNTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO. SOLIDARIEDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO DEFINITIVA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO CEEEPREV. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO PLANO CEEEPREV QUE DETERMINAM A APLICAÇÃO DA REGRA ANTERIOR. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO CONFORME REAJUSTES CONCEDIDOS PELO INSS. REGULAMENTO DE 1979. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de preceitos de lei e da Constituição Federal, bem como da não...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Mostra-se correto o não-conhecimento do...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CEEE. Em se tratando de interpretação de lei estadual e regulamento empresarial, como é o caso dos autos, faz-se necessário, para o conhecimento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, que essas normas sejam de observância em área territorial que exceda à jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, nos termos do art.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE (QUARTA RECLAMADA) E PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE (PRIMEIRA RECLAMADA). Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não...