Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000490-03.2017.5.07.0003), 2018-10-17
... não é mero instrumento técnico a serviço da ordem jurídica, mas, acima disso , um ... se verá, sem que lhe seja assegurada a garantia constitucional inserta no inciso LIV do art.5º ... oral em processos que trazem como pano de fundo relações jurídicas reconhecidamente marcadas ... federal n° 99.684/90, que aprova o "Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" ...
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Acórdão Nº 0020742-29.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-11-2020
... , pela ausência do direito da autora à garantia de emprego e consequente reintegração e ... contratada na modalidade contratual por tempo determinado, cujo termo final foi fixado em ... 28, III, do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001150-54.2014.5.06.0221), 18-11-2015
EMENTA: DEPÓSITOS DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. MODULAÇÃO. Em conformidade com o item II da Súmula n.º 362 do TST, "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)." De modo que, ajuizada a ação em 22/11/2014, não
... que não completou mais de 30 anos de serviço, não havendo prescrição a ser declarada. Ao ... ões relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ... Embora ... , § 5.º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001759-94.2014.5.06.0008), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. Em conformidade com o item II da Súmula n.º 362 do TST, "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)." Assim, no caso
... ões relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ... De logo, ... , § 5.º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000079-34.2015.5.06.0301), 11-11-2015
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL DEFERAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Em conformidade com o item II da Súmula n.º 362 do TST, "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional...
... ção, são considerados estáveis no serviço público' ... (grifos nossos) ... Prescreve a ... 19 dos ADCT que: ' O tempo de serviço dos servidores referidosneste artigo ... , § 5.º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001470-96.2013.5.07.0032), 2014-01-07
... n° 99.684/90, que aprova o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001381-70.2013.5.07.0033), 2014-01-07
... n° 99.684/90, que aprova o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000821-34.2013.5.07.0032), 2013-08-27
... n° 99.684/90, que aprova o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000506-06.2013.5.07.0032), 2013-06-30
... n° 99.684/90, que aprova o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001317-63.2013.5.07.0032), 2014-01-07
... n° 99.684/90, que aprova o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000198-67.2013.5.07.0032), 2013-06-30
... n° 99.684/90, que aprova o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. O ...
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Acórdão Nº 0020043-70.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA NOS OMBROS E COTOVELOS. CONCAUSA. Existindo o nexo causal entre a doença da reclamante e o trabalho prestado para a reclamada, ainda que seja pelo agravamento da doença, existe a concausalidade ou a causa indireta. Assim, por consequência, torna-se inequívoca a responsabilidade do empregador e, portanto, merece a reclamante ser indenizada pelos danos
... sequelas irreversíveis e estanques no tempo (caso em que é menos difícil determinar ... de trânsito quando prestava serviço para a empresa. Acidente do trabalho que ... 99.684/90 (Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000468-25.2014.5.06.0181), 01-06-2016
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Emergindo do conjunto probatório que a relação formal demonstrada pelos documentos visa fraudar a legislação trabalhista -vez que simulado "Acordo Operacional", entre o Bradesco Seguros S.A. e a acionante, na qualidade de corretora de seguros, para mascarar a prestação de serviços com subordinação, habitualidade,...
... , § 5.º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000371-08.2016.5.06.0261), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO ARE 709.212/DF. INAPLICABILIDADE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. APLICABILIDADE. I. Em conformidade com o item II da Súmula n.º 362 do TST, "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta...
... uma quantia de seus haveres rescisórios em tempo próprio, conforme TRCT anexo, chave de ... a cobrança de valores não depositados no Fundo, aplicando, para as novas reclamações, o prazo ... , § 5.º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000102-33.2015.5.06.0251), 24-08-2015
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. Consoante entendimento majoritário deste órgão fracionário, inaplicável ao processo do trabalho a multa capitulada no art. 475-J do CPC, seja por não existir omissão a justificar tal supletividade, seja por haver confronto, no particular, entre os procedimentos inerentes aos dois Diplomas Processuais, com ressalva de...
... Portanto, o representante da vindicada teve tempo" suficiente para chegar à Vara do Trabalho no hor\xC3" ... , ao reconhecer a prestação de serviço da vindicante, porém de forma autônoma (nos ... , § 5.º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001525-47.2013.5.07.0032), 2014-01-07
... n° 99.684/90, que aprova o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001526-32.2013.5.07.0032), 2014-01-07
... n° 99.684/90, que aprova o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000493-54.2014.5.06.0014), 20-04-2016
EMENTA: DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO ARE 709212/DF. INAPLICABILIDADE. Em conformidade com o item II da Súmula n.º 362 do TST, "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.1
... a cobrança de valores não depositados no Fundo, aplicando, para as novas reclamações, o prazo ... , § 5.º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... -
Acórdão Nº 0020118-25.2016.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. O trabalhador que toma a iniciativa de rescindir o vínculo de emprego, sem qualquer vício na sua manifestação de vontade, pratica ato incompatível com o pleito de rescisão indireta do pacto laboral, cabível quando há falta grave do empregador. No aspecto, portanto, a decisão de primeiro grau não merece reparos. Recurso do reclamante desprovido.
... Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): ... O ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001865-88.2013.5.07.0032), 2014-02-17
... n° 99.684/90, que aprova o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000982-44.2013.5.07.0032), 2013-09-29
... n° 99.684/90, que aprova o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001866-73.2013.5.07.0032), 2014-02-17
... n° 99.684/90, que aprova o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001199-87.2013.5.07.0032), 2013-10-14
... n° 99.684/90, que aprova o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. O ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... üente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados os por meio da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou permanentes, não amparada pelo regulamento técnico específico de fórmulas infantis; ... adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... II ... será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 36 ... não caracterizará trabalho em regime de tempo parcial, de que trata o art. 58-A da CLT, ...