Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Federal e aos Municípios a outorga do serviço" de transporte ferroviário das ferrovias que comp\xC3" ... práticas do setor ferroviário e garantia da qualidade dos serviços e da efetividade dos ... transporte e qualidade, na forma do regulamento ... Art. 20. Salvo disposição em contrário, a ... ao regulador ferroviário, a qualquer tempo, na forma da regulamentação ... § 1º O ... I – ser constituída sob a forma de fundo de investimento imobiliário que isole sua ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... I - estabelecer o regulamento de exploração do porto, observadas as ... á à autoridade portuária, a qualquer tempo, a abertura de chamamento público por meio de ... VI - o valor de garantia de proposta a ser oferecida; ... #Incluído ... e municipal da sede da pessoa jurídica e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... III – o serviço científico e tecnológico de assessoria, de ... financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e ... prioritários pelo Cati, conforme regulamento editado pelo Ministro de Estado da Ciência, ... e a sua situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e no Cadastro ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ou parcialmente, conforme previsto em regulamento, sem prejuízo de outros negócios jurídicos ... II – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - ... V – Fundo de Garantia" do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei n\xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... I – promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios e ... Auxílio Brasil serão definidas em regulamento ... Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, ... será concedido para acesso da criança, em tempo integral ou parcial, a creches, regulamentadas ou ... , e não caracteriza prestação de serviço diretamente à União ... § 1º A vigência do ... ídos pelo ente federativo ao respectivo fundo de assistência social, nos termos do ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de ... e por meio eletrônico, na forma de regulamento." (NR) ... "Art. 49-B. (VETADO)." ... "Art. 55. A ... periodicidade e o prazo de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, das ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de ... - estar claramente definidas em lei ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ... e destituir seus Conselheiros a qualquer tempo ... Dos requisitos para ser administrador de ... indireta, sem vínculo permanente com o serviço público; ... IV - de dirigente estatutário de ... dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa estatal for ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... à Previdência Social, na forma do regulamento ... § 9o Quando o segurado especial tiver ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância ... da peça ou máquina, com prejuízo da garantia de bom funcionamento ou com retardamento ... da repartição aduaneira é considerado serviço extraordinário, caso em que os interessados ... precário, podendo ser cancelado a qualquer tempo, no caso de descumprimento das normas legais e ... XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta; ... XIX - ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... a) teletrabalho; ... b) regime de tempo parcial; ... c) regime especial de compensação ... de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e ... IV ... , na forma estabelecida em regulamento ... § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... – benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V – ... ”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem e ações emergenciais de ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo federal, cabendo ao órgão ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Das Finalidades deste Regulamento ... Art. 1º Êste Regulamento estabelece ... 8) dilação do tempo de serviço - Aumento compulsório da duração ... 19) fundo do serviço militar - Fundo especial, criado pela ... § 2º Perderá a garantia e o direito assegurado por êste artigo o ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... e Trabalhistas - eSocial, observado o regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência ... III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... trabalhadores avulsos e autônomos a seu serviço, até o oitavo dia do mês seguinte ao da ... produção, na forma estabelecida em regulamento ... § 1º Fica autorizado o Instituto ... I - garantia ou aval da União, no caso das empresas públicas ... das respectivas parcelas junto ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito ... INSS a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de ...
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Legislação Complementar
... ) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço. 4. Todo Membro que tiver ratificado a ... O período mínimo de férias e o limite de tempo referidos no parágrafo 2 deste Artigo serão ... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os ... adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; ...
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DECRETO Nº 90408, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Altera o Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966, que Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Art. 1º O artigo 27, os §§ 1º e 2º do artigo 29 e os §§ 1º e 2º do artigo 75 do Regulamento" do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redaç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V – às ... Civil ou relativas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO); ... III – concessão ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo federal, cabendo ao órgão ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... , ainda que não exclusivamente, ao serviço de exibição aberta ao público regular de obras ... de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito ... 2001, na forma prevista no edital ou regulamento do ente federativo no qual tenham sido ... IV – a garantia de cotas com reserva de vagas para os projetos e ... Ministério da Cultura poderá, a qualquer tempo, requerer e estabelecer prazo para o envio de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de ... § 4.A integralização de cotas no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... õe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a ... de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores ... corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo ... e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da ... referido no caput será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo ...
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A multa de 50% na rescisão imotivada do empregado que já tenha sacado os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço
... A emissão da Resolução visava esclarecer a redação um tanto obscura do Decreto n. 99.684/90 (Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS), cujo § 1º, de seu art. 9º, é do seguinte teor: ... § 1º No caso de despedida sem justa ...
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DECRETO Nº 97848, DE 20 DE JUNHO DE 1989. da Nova Redação Ao Artigo 70 do Regulamento do Fgts, Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966.
... 1º O ?caput? do art. 70 do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado ...
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DECRETO Nº 8139, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre as Condições para Extinção do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Medias de Carater Local, Sobre a Adaptação das Outorgas Vigentes para Execução Deste Serviço e da Outras Providencias.
... 11, §§ 1º e 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo ... forma da lei, inclusive no que concerne ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - ... à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando ...