Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001835-04.2017.5.07.0003), 2018-11-02
... não é mero instrumento técnico a serviço da ordem jurídica, mas, acima disso , um ... federal n° 99.684/90, que aprova o "Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001149-12.2017.5.07.0003), 2018-02-03
... não é mero instrumento técnico a serviço da ordem jurídica, mas, acima disso , um ... federal n° 99.684/90 , que aprova o "Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001234-32.2016.5.07.0003), 2017-11-01
... federal n° 99.684/90, que aprova o "Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000680-97.2016.5.07.0003), 2017-07-14
... federal n° 99.684/90, que aprova o "Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". O ...
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Acórdão Nº 0021031-36.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2017
EMENTA Agravo de petição da executada. Aplicação do IPCA-E . Prevalece nesta Seção a tese de que é inconstitucional a expressão "equivalente à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Aplicação ao caso do IPCA-E a partir de 26 de março de 2015.
... moeda" e que representaria "afronta à garantia da coisa julgada e à separação dos Poderes, ... os ganhos auferidos com aplicação no fundo FMP, os quais não devem compor a base de ... 9º, do Decreto nº 99.684/1990 (Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ... -
Acórdão Nº 0020847-83.2018.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA . É necessária a suspensão do trâmite processual em razão da existência de processo distinto, no qual é apurada a ocorrência de doença equiparada a acidente do trabalho, capaz de influenciar o julgamento desta demanda relativa a recolhimento do FGTS do período de afastamento do empregado. Aplicação subsidiária do artigo 313, V,
... casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... 99.684/90 (Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001254-52.2018.5.07.0003), 2019-08-19
... federal n° 99.684/90, que aprova o "Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". O ...
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Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... d) as condições de garantia e de desembolso do financiamento e da ... compromissos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, vedada a alteração da ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou ... e dependentes será estabelecida em regulamento ... Art. 18 A anotação na Carteira de Trabalho ... de que trata o artigo 215 constituem o "Fundo de Liquidez da Previdência Social" (FLPS), que ... ão de importâncias a estes devidos para garantia" do cumprimento dessas obrigações, até a expedi\xC3" ...
- DECRETO Nº 1287, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994. Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Aprovado Pelo Decreto 99.684, de 8 de Novembro de 1990.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000063-83.2014.5.06.0182), 20-04-2016
EMENTA: CONDIÇÕES DE TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, inexistindo contraprova técnica que elida as conclusões nele constantes, impõe-se manter o indeferimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
... tempo não gozado deve ser indenizado, restando ... não representa retribuição por um serviço prestado, mas sim uma sanção pelo desrespeito ... , § 5.º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001440-46.2016.5.07.0003), 2020-06-05
... n° 99.684/90, que aprova o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. O ...
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Acórdão Nº 0020432-38.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA OU AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. A responsabilização do ente público, enquanto tomador do serviço, decorre da comprovada falha ou ausência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora do serviço terceirizado. A decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 não afasta a
... ão do ente público, enquanto tomador do serviço, decorre da comprovada falha ou ausência na ... artigo 28, III, do Decreto 99.684/90 (Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000490-03.2017.5.07.0003), 2018-10-17
... não é mero instrumento técnico a serviço da ordem jurídica, mas, acima disso , um ... se verá, sem que lhe seja assegurada a garantia constitucional inserta no inciso LIV do art.5º ... oral em processos que trazem como pano de fundo relações jurídicas reconhecidamente marcadas ... federal n° 99.684/90, que aprova o "Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" ...
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Acórdão Nº 0020742-29.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-11-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. O reconhecimento do direito à indenização prevista no art. 7º, XXVIII, da CF, depende da comprovação da existência de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparável, na forma prevista nos artigos 19 e 20 da Lei n° 8.213/91. Não configurado o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas e a doença apresentada pela empregada, indevidas...
... , pela ausência do direito da autora à garantia de emprego e consequente reintegração e ... contratada na modalidade contratual por tempo determinado, cujo termo final foi fixado em ... 28, III, do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001150-54.2014.5.06.0221), 18-11-2015
EMENTA: DEPÓSITOS DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. MODULAÇÃO. Em conformidade com o item II da Súmula n.º 362 do TST, "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)." De modo que, ajuizada a ação em 22/11/2014, não
... que não completou mais de 30 anos de serviço, não havendo prescrição a ser declarada. Ao ... ões relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ... Embora ... , § 5.º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001759-94.2014.5.06.0008), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. Em conformidade com o item II da Súmula n.º 362 do TST, "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)." Assim, no caso
... ões relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ... De logo, ... , § 5.º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000079-34.2015.5.06.0301), 11-11-2015
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL DEFERAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Em conformidade com o item II da Súmula n.º 362 do TST, "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional...
... ção, são considerados estáveis no serviço público' ... (grifos nossos) ... Prescreve a ... 19 dos ADCT que: ' O tempo de serviço dos servidores referidosneste artigo ... , § 5.º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001470-96.2013.5.07.0032), 2014-01-07
... n° 99.684/90, que aprova o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001381-70.2013.5.07.0033), 2014-01-07
... n° 99.684/90, que aprova o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000821-34.2013.5.07.0032), 2013-08-27
... n° 99.684/90, que aprova o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000506-06.2013.5.07.0032), 2013-06-30
... n° 99.684/90, que aprova o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001317-63.2013.5.07.0032), 2014-01-07
... n° 99.684/90, que aprova o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000198-67.2013.5.07.0032), 2013-06-30
... n° 99.684/90, que aprova o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. O ...
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Acórdão Nº 0020043-70.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA NOS OMBROS E COTOVELOS. CONCAUSA. Existindo o nexo causal entre a doença da reclamante e o trabalho prestado para a reclamada, ainda que seja pelo agravamento da doença, existe a concausalidade ou a causa indireta. Assim, por consequência, torna-se inequívoca a responsabilidade do empregador e, portanto, merece a reclamante ser indenizada pelos danos
... sequelas irreversíveis e estanques no tempo (caso em que é menos difícil determinar ... de trânsito quando prestava serviço para a empresa. Acidente do trabalho que ... 99.684/90 (Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...