regulamento imposto renda
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ... produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto ... da educação básica, na forma do regulamento ... Parágrafo único. Para a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ícito ao contribuinte deduzir como encargo de família, à base de Cr$ 6.000,00, cada criança pobre que comprovadamente, nos têrmos do regulamento, crie e eduque, desde que não reina as condições jurídicas para adotá-la ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... CAPÍTULO VIII. Da renda ...
- DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as ... referido no caput será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à ...
- DECRETO Nº 40702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova o Regulamento para a Cobrança do Imposto de Renda. (regulamentação das Leis 2354 Artigo 9 e Lei 2862 Artigo 19 Paragrafo 2).
- Decreto nº 40.702 de 31/12/1956. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA. (REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 2354 ARTIGO 9 E LEI 2862 ARTIGO 19 PARAGRAFO 2).
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... II - cópia do regulamento atualizado do plano de benefícios e material ... for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo ... imposto sobre a renda, nos limites e nas condições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), apurada de acôrdo com êste regulamento, são contribuintes do impôsto de renda sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão.? ... Art. 10. Substitua-se o art. 5º ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... pelas classes da população de menor renda ... ARTIGO 2 ... O Govêrno Federal ... § 4° Na forma a ser estabelecida em regulamento a ser baixado pelo BNH, as emprêsas abrangidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... 1º A legislação relativa ao impôsto de renda e proventos de qualquer natureza, consolidada no Regulamento aprovado pelo Decreto número 47.373, de 7 de ... § 5º No cálculo do imposto devido pela pessoa física, de acôrdo com sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... reduzida a zero a alíquota do Imposto de Renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, ... regulamento o Retaero ... ARTIGO 31 ... No caso ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... natureza urbana ou rural definidos no regulamento; ... VII - como segurado especial: a pessoa ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... em dinheiro, na forma estabelecida em regulamento ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de ... os incentivos fiscais referentes ao Imposto Territorial Rural relacionados com os graus de ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... a) 0,2% (dois décimos por cento) da renda tributária da União, a serem destacados da ... das ações será estabelecida em regulamento a êste artigo, baixado pelo Poder Executivo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... § 1° O disposto no caput aplica-se aos bens novos, relacionados em regulamento, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012, e destinados ao ativo imobilizado do adquirente ... § ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... 33 ou 85.41 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), ou as ... (cem por cento) as alíquotas do imposto de renda" e adicional incidentes sobre o lucro da exploraç\xC3" ... II - ressarcido em espécie conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda e o lucro ... #Incluído pela Lei nº ... julgado que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... écimos, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei ... § 1º Do valor global das ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... h) aprovar o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica ... de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do ... § 14. Ficam isentos do imposto de renda: ... #(Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da indenização devida ... bruto e do beneficiado, recolhimento do Imposto Único e o pagamento do Dízimo do proprietário; ... regulamento dêste Código definirá o critério de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE ... renda ... Regulamento" do Imposto de ... Renda (Decreto nº\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0060787-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. ... no art. 717 do Regulamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... ção de instituições para o desenvolvimento de atividades de educação profissional realizadas com recursos federais, nos termos do regulamento." (NR) ... "Art. 20. Os serviços nacionais de aprendizagem integram o sistema federal de ensino na condição de mantenedores, podendo criar ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... Altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... que comprovadamente, nos têrmos do regulamento, crie e eduque, desde que não reina as ...