regulamento imposto renda
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... outro documento público, na forma do regulamento ... § 4º Para os fins deste artigo, as ... na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos ... ém, as normas de incidência do imposto de renda de que trata o art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... para esta finalidade, na forma do regulamento." ... "Carreira de Auditoria da Receita ... imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos ...
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Regulamento do imposto de renda é um samba atravessado
O regulamento do imposto de renda (Decreto 3.000 de 26 de março de 1.999) é composto de 1.004 artigos. Cerca de 10% deles cuida e...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo ... #Incluído ... I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... árias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à ... os §§ 6º e 8º serão definidas em regulamento ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer ... , de maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... utilizada matéria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação ... 200, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto" Sobre Produtos Industrializados - IPI.§ 26. É considerado MEI o empres\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ça Federal organizará os pontos e o regulamento do concurso e os fará publicar, com ... apresentada a repartição do impôsto de renda ... ARTIGO 30 ... Os Juízes Federais ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se o disposto no art. 2º ... não inferior a um ano, na forma do regulamento, o valor das taxas instituídas: ... I - no art ... ão da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da ... dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei ... , com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... , decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; ... V - realização de ... ência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for ... hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... com a finalidade de implementar programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº ... ou o não-recolhimento do IOF no prazo previsto neste regulamento será acrescido de (Lei nº 8.383/91, art. 59): ... I - juros de mora de ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... desproporcional evoluo do patrimnio ou renda do agente pblico, assegurada a demonstrao pelo ... de despesas no autorizadas em lei ou regulamento; ... X - agir ilicitamente na arrecadao de ... condicionados apresentao de declarao de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que ...
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Acórdão nº 2015/0000982-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... devem sofrer incidência de imposto" de renda, visto que a isenção\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação processual ... na empresa, observado o disposto em regulamento ... § 7º A habilitação profissional e a ...
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Acórdão nº REsp 1133101 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... com objetivo de obstar o desconto de imposto de renda retido na fonte sobre indenização ... 3.000⁄99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR) e 43, I e II, do ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as ... ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: ... e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... ória, serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se as reduções para ... a vigorar a partir da publicação do regulamento ...
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Acórdão nº 2013/0306808-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Regulamento" do Imposto de Renda - RIR/99. \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... prova de quitação do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas ... ção quem, transgredindo lei ou regulamento, exiba autógrafo ou qualquer documento do ...
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Acórdão nº 2005/0076793-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA ... 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... de 2008, poderão optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento dos respectivos débitos ... ção da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do ... sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril ...