Rejeição de Denúncia ou Queixa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS  SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL    Processo nº 0005282-97.2022.8.29.021 ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006  APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: Marcos Vinicius dos Santos Cruz e Maicon Odair dos Santos Alexandrino RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO    VOTO

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002016-76.2020.8.19.0209 Apelante: WALFREDO CAMFOS MAYA JUNIOR Apelado: RICARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e de injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0012558-82.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: MARIA JULIANA VITOR GONÇALVES DA SILVA Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. DECISÃO QUE...

Processo nº 0024382-04.2018.8.19.0202 Apelante: KARINA BECKER DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela vítima KARINA BECKER DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 45/46, que determinou o arquivamento do feito, requerido pelo Ministério Público à fls. 44. Em suas razões, às fls. 60/71,...

Processo nº 0000258-20.2019.8.19.0202 Apelante: ANA LÚCIA PAPASIAN PALMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela vítima ANA LÚCIA PAPASIAN PALMA, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 28, que determinou o arquivamento do feito, requerido pelo Ministério Público à fls. 27. Em suas razões, às fls. 34/38, requereu a

Processo nº 0030091-88.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Rafael Miguel de Oliveira Imperio Juízo de origem: 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Relatora Dr.ª Raquel de Oliveira Reclamação: 0001495-74.2022.8.19.9000 Agravante: REGINALDO TELLES ADAME Agravado: JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU RECLAMAÇÃO CONTRA ALEGADOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS POR SERVENTIA, QUE SERIAM PREJUDICIAIS AO ANDAMENTO DO PROCESSO E EM...

Juizado especial criminal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal em face do paciente. Inexistência. Oferecimento de transação penal em ação penal privada. Anuência da vítima (querelante). Comparecimento do querelante à audiência preliminar. Faculdade. Ordem denegada. Pedido de habilitação de terceiro. Indeferimento. Agravo interno prejudicado. 1. Acórdão lavrado de...

Denúncia. Rejeição. Desacato. Tipicidade. Justa causa. Recebimento. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. 2 - a liberdade de expressão e pensamento, garantida pela convenção americana de direitos humanos, não é absoluta. 3 - desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário...

PROCESSO N.º: 0001606-34.2023.8.19.0202 APELANTE: DERCIDE DA SILVA PINTO APELADOS: MYLLENA MOTA COELHO DA SILVA E MARCOS COELHO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por DERCIDE DA SILVA PINTO, inconformado com a sentença de fls.31, proferida pelo Juízo do 15º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Regional de Madureira, que declarou...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0016891-82.2019.8.19.0210 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA FARIA Relatora: Dra. Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0019924-80.2019.8.19.0210 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: ALEX PINHEIRO DA SILVA Relatora: Dra. Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação...

Apelação nº 0114225-64.2019.8.19.0001 Apelante: FRANCISCO DE PAULA GENTILE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª ALESSANDRA DE ARAÚJO BILAC MOREIRA PINTO Apelação criminal defensiva. Arquivamento do feito. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação que se insurge contra decisão de arquivamento...

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0046417-08.2020.8.19.0001 RECORRENTE: JOÃO CALIXTO NETO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME POR AUSÊNCIA DE PROVA . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO CALIXTO NETO , em face da...

Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Arquivamento. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo ministério público contra a sentença que determinou o arquivamento do termo circunstanciado lavrado para apuração da contravenção penal do art. 47, do dl 3688/41. 2. É irrecorrível, salvo hipóteses legais, o ato judicial que determina o arquivamento de...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus: 0000217-04.2023.8.19.9000 Impetrante: JORGE SANTOS DA COSTA - OAB/RJ 49.798 Paciente WAGNER SILVA COELHO Impetrado: XV JECRIM da Comarca da Capital da Capital - Regional de Madureira/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa HC objetivando o trancamento do procedimento criminal por...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO nº 0043584-27.2019.8.19.0203 e 0035394-75.2019.8.0203 Apelante: Thiago Silva de Lemos Siqueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - LESÃO...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO nº 0043584-27.2019.8.19.0203 e 0035394-75.2019.8.0203 Apelante: Thiago Silva de Lemos Siqueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - LESÃO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAL 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010380-03.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL Apelante: Luis Augusto Linhares da Fonseca e Campos Apelado: Maria Dulce Linhares da Fonseca e

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Denúncia. Rejeição. Descumprimento de medida protetiva. Dolo. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, i, ii e iii, cpp). 2 - o crime de descumprimento de medida protetiva pressupõe  dolo - vontade livre e consciente - de...

Denúncia. Rejeição. Descumprimento de medida protetiva. Monitoramento eletrônico. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, i, ii e iii, cpp). 2 - o monitoramento eletrônico é medida cautelar diversa da prisão (art. 319, ix, do...

Processo nº 0278367-85.2019.8.19.0001 4º JECRIM - Comarca da Capital Apelante: MAX FREDERICO MAGALHÃES FONTES Apelados: JAIME RODRIGUES DA CUSTÓDIA E OUTROS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de recurso de Apelação manejado por MAX FREDERICO MAGALHÃES FONTES, às fls. 616/622, objetivando a reforma da decisão de fls. 589/590,...