Rejeição de Denúncia ou Queixa
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Acordao N° 1620606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Violência doméstica. Ameaça. Lesão corporal. Denúncia. Rejeição. Não descrição das circunstâncias. Falta de elementos probatórios mínimos. Justa causa. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. 2 - oferecida denúncia, com base em depoimento da vítima, que não descreveu os fatos...
... Ameaça. Lesão corporal. Denúncia. Rejeição. Não descrição das ... queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, ... -
Processo Penal
... Finalidade: Acompanhar a Denúncia ou Queixa, sempre que servir de base a uma ou ... A falta de qualificação implica na rejeição da Denúncia ou Queixa. O mesmo ocorrerá quando ...
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Decisão Monocrática N° 00011704120198070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021
Conforme rol taxativo de recursos, consoante previsto no art. 82, da Lei 9.099/95, é cabível a interposição de apelação somente contra sentença, ou decisão de rejeição de denúncia ou queixa. Logo, da decisão que acolheu o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, está fora do referido rol não cabe apelação. Consigna-se, que o Enunciado 101 do FONAJE dispõe que ?é irrecorrível a...
... sentena, ou deciso de rejeio de denncia ou queixa. Logo, da deciso que acolheu o pedido de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009250-72.2021.8.19.0210 (Criminal), 03-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0009250-72.2021.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal da Capital APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDMAR WERNECK RIBEIRO Relator: Juiz de Direito...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003674-64.2022.8.19.0210 (Fazendária), 06-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0003674-64.2022.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: KETHELYN DANIELA DE MORAES, Apelado: LUCAS IGOR LARADE SOUZA Apelado: IGOR ALMEIDA FERREIRA Relator:...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016665-09.2021.8.19.0210 (Criminal), 07-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0016665-09.2021.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal da Capital APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADOS: RAFAEL PATRICK VITORIO MARTINS e CAROLINA ALVES DE SOUZA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031543-36.2021.8.19.0210 (Criminal), 12-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0031543-36.2021.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: IGOR ADRIANO DA SILVA AMORIM Apelado: DOUGLAS VICTOR CARVALHO DE MEDEIROS JARD Apelado: ÍTALO MENDES FERREIRA DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002656-08.2022.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0002656-08.2022.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal da Capital - REGIONAL LEOPOLDINA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ERIK FELIX SILVA PINTO Relator: Juiz de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009206-19.2022.8.19.0210 (Criminal), 06-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0009206-19.2022.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal - Leopoldina Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DENILSON PRATA CARDOSO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009468-66.2022.8.19.0210 (Criminal), 12-07-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS?? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL?? ? ? Processo nº 0009468-66.2022.8.19.0210? CARTÓRIO DO 10º JUÍZADO CRIMINAL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA? Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?? Apelado: DANIEL DO NASCIMENTO? Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI? ? ? ? VOTO? ? ?
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Decisão monocrática Nº 0000511-96.2021.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 26-05-2022
... Art. 82. caberá ... Da decisão de rejeição" da denúncia ou queixa e da sentença ... apelaç\xC3" ...
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Acordao N° 1812877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizados especiais criminais. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de injúria e difamação. Rejeição da queixa crime. Inépcia. Procuração sem observância do regramento do art. 44 do código de processo penal. Não recolhimento de custas. Prazo decadencial. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por pedro lucas...
... CRIME DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA ... CRIME. INÉPCIA. PROCURAÇÃO SEM ... 099/1995, "da decisão de rejeição da denúncia ou ... queixa e da sentença caberá apelação" ... -
Decisão monocrática Nº 0005448-65.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-09-2023
... Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá ... , que poderá ...
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Decisão com número 5401943-91.2019.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 09-03-2023
... “Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença ... caberá ...
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Acórdão Nº 5001232-96.2020.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020
... Auto de Prisão em Flagrante, ofereceu denúncia em face de Alexsandro Silva Machado, vulgo ... inadequada para impugnar a decisão de rejeição parcial da denúncia.Isto porque, conforme ... ça'' que ''não receber a denúncia ou a queixa''.O fato de a rejeição ter sido parcial, como ...
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Acordao N° 1375093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial criminal. Mandado de segurança. Não cabimento. Artigo 82, da lei nº 9. 099/95. Artigo 15, do regimento interno. Liminar revogada. Mandado de segurança não conhecido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. 2. Cuidam os presentes autos de mandado...
... da Lei nº 9.099/95: “Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença ... caberá ... -
Acordao N° 1761687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Denúncia. Rejeição. Lesão corporal. Legítima defesa. Falta de justa causa. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, i, ii e iii, cpp). 2 - não há justa causa para a ação penal por crime de lesão corporal, se evidenciado que o...
... Acórdão Nº ... Denúncia. Rejeição. Lesão corporal. Legítima defesa. alta de justa causa ... 1 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, ... -
Acordao N° 1646872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Arquivamento. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido. 1. Cuida-se de apelação interposta por milena ferreira trindade, vítima interessada, contra a decisão que determinou o arquivamento do termo circunstanciado lavrado para apuração do crime do art. 147-a, do código penal, delito de perseguição. 2. É irrecorrível, salvo hipóteses legais, o ato...
... rejeição da denúncia ou queixa e contra sentença. A ... -
Acordao N° 1348844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Denúncia. Rejeição. Ameaça. Falta de justa causa. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, i, ii e iii, cpp). 2 - não há justa causa para a ação penal por crime de ameaça se a expressão atribuída ao denunciado, genérica, não...
... Acórdão Nº ... Denúncia. Rejeição. Ameaça. Falta de justa causa ... 1 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, ... -
Acordao N° 1360054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Denúncia. Rejeição. Ameaça. Falta de justa causa. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, i, ii e iii, cpp). 2 - não há justa causa para a ação penal por crime de ameaça se a expressão atribuída ao denunciado, genérica, não...
... Acórdão Nº ... Denúncia. Rejeição. Ameaça. Falta de justa causa ... 1 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, ... -
Decisão monocrática Nº 0003534-91.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-09-2023
... Assunto Principal: Rejeição ... Impetrante(s): PAULO ROBERTO FONTINELLI (RG: ... MANDADO DE SEGURANÇA. QUEIXA"-CRIME REJEITADA. DELITOS ... DE CALÚNIA E DIFAMA\xC3" ... denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação,que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0324944-58.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0324944-58.2018.8.19.0001 - Apelação Apelante: MARIANA BARRETO VIANNA WERNER Apelado:GILDA MARIA ARANHA D'ESCRAGNOLE TAUNAY Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIANA BARRETO VIANNA WERNER, contra a decisão de fl. 94, prolatada pelo...
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Decisão monocrática Nº 0001541-13.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... REIJEITOU QUEIXA-CRIME – DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - VIA ... , da Lei 9.099/1995, “da decisão de rejeição da ... denúncia ou queixa e da sentença , ...
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Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região - ... 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato ... sua inépcia, impondo- se a rejeição". Precedentes ... 6. Recurso em Sentido Estrito n\xC3" ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região - ... 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato ... sua inépcia, impondo- se a rejeição". Precedentes ... 6. Recurso em Sentido Estrito n\xC3" ...