relação de consumo inversão do ônus da prova

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BALANCETE ECONÔMICO INDICATIVO DE ELEVADO DÉFICIT NAS CONTAS DA EMPRESA REQUERENTE DA BENESSE - CARÊNCIA ECONÔMICA E...

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança...

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTE. REQUERIMENTO NEGADO. A inversão do ônus probatório não se opera automaticamente às relações de consumo. Para tanto, necessária à comprovação da verossimilhança das alegações ou a demonstração da condição de hipossuficiente do consumidor, a qual somente é aferida no caso

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Deferimento Da Inversão Do Ônus Da Prova. Autor que Alega Queda Dentro de Uma Das Lojas Da Ré, Sem, Contudo, Informar As Condiçoes Do Acidente. Ausencia de Verossimilhança Nas Alegações Autorais, Bem como Hipossuciencia Tecnica, Uma Vez que As Provas Do Fato Se Encontram Disponíveis e São de Fácil Produção. Decisão de Inépcia e Indeferimento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE VERIFICADA - POSICIONAMENTO DO STJ E TJMG.- Nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim como deste Tribunal, a inversão do ônus da prova é matéria que deve ser apreciada antes do término da instrução...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE VERIFICADA - POSICIONAMENTO DO STJ E TJMG.- Nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim como deste Tribunal, a inversão do ônus da prova é matéria que deve ser apreciada antes do término da instrução...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - REGISTRO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO LIMINAR - INDEFERIMENTO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido. 2....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO INSTITUTO. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL QUE NÃO RESTOU AFASTADA PELO JU

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. VERBETE SUMULAR N. 227 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM ESTACIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO COM A IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE. SUBTRAÇÃO DE PERTENCES DO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO...

Ementa: Apelação. Sentença Prolatada Sob a Égide Do Cpc/73. Relaçâo de Consumo. Vício Do Produto. Banco. Ação de Cobrança. Financiamento para Aquisição de Veículo Inadimplido. Alegação de que O Bem Adquirido Apresentou Vício Insanável. Apelante que Afirmou Ter Efetuado Reclamação Administrativa Junto a Montadora Dafra Motos, Entretanto, Não Juntou Aos Autos Qualquer Comprovante Nesse Sentido....

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• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITODO SERVIÇO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ART. 6º, VIII DO CDC. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Outrossim, quando se fala em juízo de verossimilhançanão pressupõe a exaustiva e cabal comprovação do fato constitutivo do direito, pois assim,...

EMENTA: APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS DO PREMIO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Evidenciada relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do CDC. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, cabível em favor do consumidor quando forem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM BASE NAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS, FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (CONTRATO) E VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 330, § 2º, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 381 DO STJ. (2) RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA....

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Cobrança Excessiva. Inversão Do Ônus Da Prova. Recurso Desprovido. 1. Não É Nula a Decisão Sucintamente Fundamentada. 2. a Relação Jurídica Estabelecida Entre O Tomador Do Serviço de Distribuição de Água e a Autarquia Municipal que O Presta É de Consumo. 3. Em Havendo Relação de Consumo, É Direito Básico Do Consumidor a Inversão Do Ônus Da Prova.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXAME TOXICOLÓGICO REALIZADO EM LABORATÓRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE DO PEDIDO SOMENTE NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE VERIFICADA - POSICIONAMENTO DO STJ E TJMG.- Nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim como deste Tribunal,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM BASE NAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS, FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (CONTRATOS), E VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 330, § 2º DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 381 DO STJ. (2) RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM BASE NAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS, FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (CONTRATO), E VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 330, § 2º DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 381 DO STJ. (2) RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM BASE NAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS, FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS (CONTRATOS), E VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 330, § 2º DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 381 DO STJ. (2) RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA....