relação de consumo inversão do ônus da prova
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Acórdão nº 1.0000.22.270340-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA QUE CADA PARTE TERÁ O ÔNUS DE PROVAR - NÃO CABIMENTO - CASSAÇÃO DA DECISÃO.- Para o deferimento da inversão do ônus da prova, o magistrado deverá fundamentar sua decisão, delimitando a...
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Acórdão nº 1.0000.18.117955-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - MULTA DE TRÂNSITO - CARRO RESERVA - SEGURADORA - CONTRATAÇÃO DA LOCADORA DE VEÍCULOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1 - Se a seguradora confessa ter intermediado o negócio jurídico entre o...
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Acórdão Nº 0300040-92.2018.8.24.0046 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
EMENTARECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) - RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DÉBITO QUE SE DECLARA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DESTA TURMA -...
... DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATUALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL ... ÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ... -
Acórdão Nº 5002412-41.2020.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - SERVIÇOS BANCÁRIOS - SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) - RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DÉBITO QUE SE DECLARA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE...
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Acórdão Nº 5002185-71.2021.8.24.0057 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) - LISURA DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE SE IMPÕE - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... : Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : QV BENEFÍCIOS EM ... Mantém-se os demais termos ... VIII - Ônus sucumbenciais no voto ... Presidente: RAQUEL DE ... -
Acordao N° 1246892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pasep. Banco do brasil. Competência. Justiça estadual. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade. 1. A justiça estadual é competente para o processamento e julgamento das causas relativas ao pasep, cuja gestão pertence ao banco do brasil (sociedade de economia mista). 2. Incabível a inversão do ônus da prova quando não...
... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO ... DO ÔNUS DA PROVA ... - Acórdão Nº 5018821-55.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.064738-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a parte que mantém cartão de crédito com uma instituição financeira é considerada destinatária final dos serviços oferecidos pelo...
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Acórdão nº 1.0693.16.005509-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS MONITÓRIOS - NEGÓCIO ENVOLVENDO COMPRA DE INSUMOS PARA IMPLEMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO -IMPOSSIBILIDADE. Aquisição de sementes destinadas a plantio por produtor rural, quando não se refira a agricultura de subsistência, não traduz relação de consumo, por ausência da...
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Acórdão nº 1.0693.16.005509-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS MONITÓRIOS - NEGÓCIO ENVOLVENDO COMPRA DE INSUMOS PARA IMPLEMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO -IMPOSSIBILIDADE. Aquisição de sementes destinadas a plantio por produtor rural, quando não se refira a agricultura de subsistência, não traduz relação de consumo, por ausência da...
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Acórdão Nº 0305412-91.2014.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR 30 (TRINTA) DIAS, UTILIZADA PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECLAMAÇÕES COMPROVADAS POR NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E JUNTO AO PROCON. SUSPENSÃO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA....
... RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO ... DO ÔNUS DA PROVA ... -
Decisão Monocrática Nº 0622578-60.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-05-2023
... VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA. INVERSÃO DO ... ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC E NO CPC ... autos. Frise-se que à agravada, em relação aos proprietários de unidades ... imobiliárias, ... consumo ou positivada apenas no art. 6º, VIII, do CDC, ...
- Acórdão Nº 0302206-61.2019.8.24.0079 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
- Acórdão Nº 0313230-68.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
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Acórdãos nº 2199051-02.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... ão indeferiu a aplicação da inversão do ônus da prova Relação de consumo - ...
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Acórdão Nº 0007409-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... 1. Diante da relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, ...
- Acórdão Nº 0300943-24.2017.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
- Acórdão Nº 0300619-34.2017.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Acórdão nº 0540483-41.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... CONSUMIDOR. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO ... VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... PROVA. NECESSIDADE. VIOLÊNCIA VERBAL ... E FÍSICA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.040724-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - RELAÇÃO DE CONSUMO- IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Tratando-se de relação de consumo, o chamamento ao processo é admitido apenas nas ações lastreadas em contrato de seguro,...
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Acórdão nº 1.0000.19.105096-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BALANCETE ECONÔMICO INDICATIVO DE ELEVADO DÉFICIT NAS CONTAS DA EMPRESA REQUERENTE DA BENESSE - CARÊNCIA ECONÔMICA E...
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Acórdão nº 1.0000.19.105096-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BALANCETE ECONÔMICO INDICATIVO DE ELEVADO DÉFICIT NAS CONTAS DA EMPRESA REQUERENTE DA BENESSE - CARÊNCIA ECONÔMICA E...
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Acórdão nº 1.0707.08.169442-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA - ACIDENTE DE CONSUMO - MICROVLAR(r) - "PÍLULA DE FARINHA" - LOTE DIVERSO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. O fato de haver relação...
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Acórdão nº 1.0433.15.015279-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança...