relação de consumo inversão do ônus da prova

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL ¿ DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ¿ DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ¿ JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿ EXAME GRAFOTÉCNICO ¿ LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA NÃO AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ¿

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS IMPRESTÁVEIS À COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FLAGRANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO

RECURSOS DE APELAÇÃO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS ¿ EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ¿DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ¿ JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿ PARTE RÉ QUE NÃO JUNTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL ¿ CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA ¿ NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE ¿ RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO AGENTE FINANCEIRO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES – APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – JUROS DE MORA –

Agravo de instrumento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, inciso viii, do cdc. Hipossuficiência técnica reconhecida. 1. A inversão do ônus da prova pode ocorrer quando a hipossuficiência for técnica, financeira/econômica ou jurídica. Ocorre a hipossuficiência técnica no caso, quando as condições de conhecimento técnico do consumidor são óbice para firmar igualdade jurídico-pro

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - VERIFICAÇÃO E QUESTIONAMENTO NO PRAZO DE 90 DIAS - REPAROS EFETUADOS PELO CONSUMIDOR - RESSARCIMENTO DEVIDO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - A nulidade da sentença com

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - VERIFICAÇÃO E QUESTIONAMENTO NO PRAZO DE 90 DIAS - REPAROS EFETUADOS PELO CONSUMIDOR - RESSARCIMENTO DEVIDO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - A nulidade da sentença com

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCÊNDIO EM MEDIDOR DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL E HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º VIII DO CDC. DEFERIMENTO DA

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. FIAÇÃO. MEDIDORES. EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL E HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º VIII DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO.- Não se conhece de agravo de instrumento contra a parte da decisão que fixou os pontos controvertidos, por ausência de previsão legal.- Verificando-se que a hipótese dos autos representa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO.- Não se conhece de agravo de instrumento contra a parte da decisão que fixou os pontos controvertidos, por ausência de previsão legal.- Verificando-se que a hipótese dos autos representa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA- A inversão do ônus da prova está elencada como direito básico do consumidor e somente é cabível quando o juiz reconhecer verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA- A inversão do ônus da prova está elencada como direito básico do consumidor e somente é cabível quando o juiz reconhecer verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - De acordo com o art. 6°, inciso VIII, do CDC, são direitos básicos dos consumidores a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. I - De acordo com o art. 6°, inciso VIII, do CDC, são direitos básicos dos consumidores a facilitação da defesa de seus direitos,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO FIRMADO PELO CONSUMIDOR. PROVA NEGATIVA. CAUÇÃO. EXIGENCIA. GARANTIA JURISDICIONAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.- Ainda que a relação seja regida pelo Código de...