relação de trabalho avulso
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-48.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ... Sustentam que "o fim de um turno extingue a relação de trabalho mantida entre o trabalhador avulso, o operador portuário e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-81.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... (ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA ... - OGMO). TRABALHADOR ... Entendeu que a relação de trabalho do Reclamante, trabalhador portuário avulso, é estabelecida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-15.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... TRABALHADOR AVULSO. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... , o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com relação à dobra das férias, tendo em vista a peculiaridade do trabalho avulso, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5085, DE 27 DE AGOSTO DE 1966. Reconhece Aos Trabalhadores Avulsos o Direito a Ferias.
... 130 a 147, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... ão ao salário normal do trabalhador avulso, uma importância destinada a êsse fim ... Art ... das férias, que deverá ter em vista a relação existente entre o número de dias e horas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 33-84.2015.5.05.0006)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. A extensão do prazo prescricional aplicável aos trabalhadores portuários avulsos estava pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do...
... ANÁLISE CONJUNTA ... 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO ... A extensão do prazo prescricional aplicável ... extinção da relação jurídica com o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (Lei nº 8.630/1993, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-95.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... II. Em relação ao primeiro tópico ... (ausência de manifestação quanto aos arts. 11, ... portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso". Considerou não ser caso de litisconsórcio passivo necessário e, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-283200-31.2004.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR AVULSO. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO CONCESSIVO ... A ... , o mesmo direito que o trabalhador com vínculo de emprego com relação à dobra das férias, tendo em vista a peculiaridade do trabalho avulso, ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A JUSTIÇA COMUM. AÇÃO BUSCANDO O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. TRABALHAD OR PORTUÁRIO AVULSO. OGMO. QUESTÃO QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Conforme consignado pela decisão ora agravada, a "demanda de origem que deu ensejo à
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-586800-96.2005.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, ... dos serviços, muito embora não se desconheça a atipicidade da relação jurídica que une um avulso ao tomador do seu serviço. Assim, a partir de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-39.2004.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir -igualdade de direitos...
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia na ... dos serviços, muito embora não se desconheça a atipicidade da relação jurídica que une um avulso ao tomador do seu serviço. Assim, a partir de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 32-74.2014.5.09.0022) 13-12-2018
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO ... õe-se que "as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 141500-39.2011.5.17.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1.
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A ... decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 ... -
Acórdão Nº 0021762-59.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-11-2019
TRABALHADOR CONTRATADO COMO AVULSO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Caso em que o reclamante, ainda que contratado como avulso por intermédio do sindicato para atuar em serviços de movimentação de mercadorias para a segunda reclamada, trabalhou de forma exclusiva em favor desta por longo período, desvirtuando esta forma de contratação. O trabalho avulso pressupõe a atuação em serviços de...
... EMENTA TRABALHADOR CONTRATADO COMO AVULSO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Caso em que o reclamante, ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 1394-17.2012.5.04.0121) 05-04-2018
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO ... õe-se que " as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 134100-05.2007.5.09.0022) 14-06-2018
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO ... A extensão do prazo prescricional aplicável aos ... apenas nos casos em que legalmente prevista a extinção da relação jurídica com o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (Lei nº 8.630/1993, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 1544-63.2012.5.09.0022) 05-04-2018
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO ... õe-se que " as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 162600-10.2009.5.09.0411) 05-04-2018
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO ... õe-se que " as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-590200-50.2005.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1)PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna, ao atribuir "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo...
... RECURSO DE REVISTA. 1)PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, ... dos serviços, muito embora não se desconheça a atipicidade da relação jurídica que une um avulso ao tomador do seu serviço. Assim, a partir de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 875-80.2012.5.09.0322) 08-03-2018
... DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal Superior do Trabalho, em ... relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) ...
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Acórdão Nº 0020724-31.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2017
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA TRABALHO AVULSO NÃO PORTUÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Caso em que preenchidos os ... do trabalho avulso não portuário, e ausentes os requisitos da relação de emprego. Recurso do sindicato reclamado provido ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdãos nº RO-1167/2012-0322-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO ... PRESCRIÇÃO ... relação à dobra de férias prevista no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 183800-73.2009.5.09.0411) 05-04-2018
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO ... õe-se que "as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-09.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna,...
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1 ... dos serviços, muito embora não se desconheça a atipicidade da relação jurídica que une um avulso ao tomador do seu serviço. 4. Assim, a partir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46185-48.2005.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
... APLICAÇÃO DAS REGRAS CIVILISTAS EM FACE DE NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE EMPREGO OU SOB INCIDÊNCIA DO DIREITO DO TRABALHO. Tratando-se de ... sendo relação sob incidência do Direito do Trabalho (trabalho avulso, por exemplo), porém caminhoneiro autônomo, a ordem jurídica que rege ...
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Acórdão Nº 0021835-97.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. TRABALHADOR AVULSO NÃO PORTUÁRIO. LEI Nº ...