relação jurídica de direito material
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240-83.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE-. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL. PRESCRIÇÃO. 1. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela natureza jurídica da relação
... A competência material trabalhista, em regra, é definida pela natureza jurídica da relação de direito material deduzida na ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ENTIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA DA POSSE DETIDA PELOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. VÍCIO SANÁVEL.1. Ação de manutenção de posse ajuizada em 08/01/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/04/2020 e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122000-28.2009.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE-. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL. 1. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela natureza jurídica...
... A competência material trabalhista, em regra, é definida pela natureza jurídica da relação de direito material deduzida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3900-67.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. O conhecimento do recurso de Embargos somente, na atual redação do inciso II do art. 894 da CLT, para exame do pressuposto extrínseco, somente dar-se-á por divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta c. Corte. No caso, a c.
... deve aplicar a "teoria da identidade da relação jurídica", pela qual ocorrerá a litispendência ... , identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3300/2008-0003-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ARGÜIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. O conhecimento do recurso de Embargos somente, na atual redação do inciso II do art. 894 da CLT, para exame do pressuposto extrínseco, somente dar-se-á por divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta c. Corte. No caso, a c.
... deve aplicar a "teoria da identidade da relação jurídica", pela qual ocorrerá a litispendência ... , identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-91.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ARGÜIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. O conhecimento do recurso de Embargos somente, na atual redação do inciso II do art. 894 da CLT, para exame do pressuposto extrínseco, somente dar-se-á por divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta c. Corte. No caso, a c.
... deve aplicar a "teoria da identidade da relação jurídica", pela qual ocorrerá a litispendência ... , identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... i) os arsenais com todo o material de marinha, exército e aviação, as fortalezas, ... ônio da União, deverão fornecer a relação dos inscritos nos cadastros previstos nos §§ ... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... A pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão alienadas, concedidos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-59.2007.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... rejeitou a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho, formulada no recurso ... para o exame de controvérsia em que o direito postulado esteja vinculado ao contrato de emprego ... figurar nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser aferida à luz das ... , nem se realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0020957-17.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-05-2021
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. Conforme posicionamento sedimentado nesta Turma julgadora, no caso de substituição processual, o sindicato tem direito de litigar ao abrigo da justiça gratuita, pois, embora atue em nome próprio, defende interesses e direitos de terceiros hipossuficientes na relação jurídica de direito material.
... ção processual, o sindicato tem direito de litigar ao abrigo da justiça gratuita, pois, ... de terceiros hipossuficientes na relação jurídica de direito material ... ACÓRDÃO ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... , Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua inscrição no INSS como segurado ... Indústria Mecânica e de Material Elétrico e Eletrônico ... Oficina de conserto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-94.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... sido indicada na exordial como titular do direito oponível à pretensão deduzida, a legitima a tegrar o pólo passivo da relação processual, até mesmo para que possa exercer o ... , nem se realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10130-23.2018.5.15.0116)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA
... NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE ... DIREITO MATERIAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 443-53.2018.5.08.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PUMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA . SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. GRUPO ECONÔMICO
... NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE ... DIREITO MATERIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169800-23.2008.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes reiterados desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa...
... ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO ... -ad causam- se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1193300-50.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, POR MEIO DO QUAL FOI MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. Quando a decisão que se pretende desconstituir limita-se a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão-somente
... AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, POR ... ório, porque não faz coisa julgada material, mas tão-somente formal. Não havendo objeto ... se refere a novo julgamento da mesma relação jurídica de direito material em outro processo, ... -
Acordao N° 1726406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Instituição bancária. Transferências via pix e pagamento de boleto. Transações atípicas. Fraude. Dever de informação, segurança e colaboração mútua. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Culpa da vítima. Excludente de responsabilidade não verificada. Restituição de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR ... relação jurídica ... de direito material existente entre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77700-34.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SERV-SAN LTDA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido que pressupõe a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições
... Tratando-se de pedido que pressupõe a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça ... " se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade va pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119800-51.2009.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... "ad causam" se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a ... ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177200-69.2009.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade "ad causam" se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. O recurso...
... "ad causam" se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a ... ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... cadastro, quando da saída do estoque, relação das armas produzidas, que devam constar do ... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - da arma: ... a) ... o evento que motivou a importação, o material deverá retornar ao seu país de origem, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... "ad causam" se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a ... ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47400-35.2009.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta preclusa a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade -ad causam- se...
... "ad causam" se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a ... ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242140-04.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito...
... "ad causam" se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-48.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ão que a parcela postulada decorre da relação de emprego mantida entre os substituídos e a ... ção de aposentadoria, quando o direito postulado decorre da relação de emprego mantida ... , nem se realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o ...