relação jurídica simples
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. ?(NR) ... ?Art ... II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano calendário, receita ... neste artigo, os convênios de adesão ao SIMPLES poderão considerar como empresas de pequeno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151900-27.2007.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... A simples afirmação da reclamante, de que possui o jurídica com o reclamado, é suficiente para que esta seja ... legítima a figurar no pólo passivo da relação processual (teoria da asserção) ... Recurso ...
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Acórdão nº 2007/0112112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A REALIZAÇÃO DE NOVOS ESTUDOS EM RELAÇÃO A DETERMINADAS PROPRIEDADES PARTICULARES. PEDIDO ... : a) a de ser titular de uma relação jurídica sujeita a sofrer efeitos reflexos da sentença, aso em que pode intervir como assistente simples (CPC, art. 50); ou b) a de ser co-titular da ...
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Acórdãos nº RO-135800/2009-0019-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS. 126 E 296, I, DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 2º e 3º da CLT e divergência jurisprudencial. 2. A e. Corte Regional constatou, por meio das provas produzidas nos autos, que -não há como invalidar os contratos de franquia assinados pelo reclamante e...
... seguintes), pois, com relação aos ... relação jurídica travada entre as ... simples cumprimento do contrato de ... -
Acórdão nº 2005/0137866-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , diante da posição do terceiro na relação de direito material, bem como pela natureza ... a posição do sucedido na relação jurídica deduzida no processo, impedindo nova discussão ... - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181-76.2012.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA BOLSA-AUXÍLIO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE ESTÁGIO. Por estar evidente o descumprimento das normas coletivas aplicáveis ao Banco, que impõem a observância do piso salarial estabelecido para a categoria dos bancários aos estagiários, deve ser mantida a aplicação das convenções coletivas dos bancários ao caso, por...
... Como a relação jurídica envolve contrato de estágio, são dos os honorários advocatícios pela simples sucumbência. Incidência da Súmula nº 219, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... exigida para deliberação a maioria simples dos votos ... § 6° Perderá o lugar no ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... , Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua inscrição no INSS como segurado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-57.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , que não é passível de saneamento pelo simples texto legal. Sem conversão de regimes, e a regência da CLT sobre a relação jurídica do respectivo servidor. Recurso de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... filiado no referido Regime em relação a cada uma dessas atividades, observado o ... em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... , ouvido o órgão de consultoria jurídica do Ministério da Educação ... Art. 7º No ... relação dos cursos para aplicação do Exame Nacional de ... Poder Público, à adoção de formas simples ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ção da existência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou ... Parágrafo único. Constarão de simples notas, com a data e a rubrica do escrivão, os ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, ... II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o ... e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL ... § 5º A partir da publicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... de novembro de 1930, com personalidade jurídica e forma federativa, é o órgão de seleção ... I ? úmeros cardinais simples para as inscrições principais (artigo 55); ... ária que devam produzir efeito em relação a terceiros ... Art. 79. Constarão da carteira ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... IX - transparência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos ... imóveis competente, com a exigência de simples declaração da mulher acerca dos dados relativos ... de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada. § 7º No caso de desapropriação ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, a documentos ou a afirmações que ... âmetros e de diretrizes da relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados ... poderão pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime para outro.” (NR) ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... íodo abrangido pela tributação, em relação ao ano-calendário (Lei n° 8.383/91, art. 18, ... qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importância a título de reserva ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - sociedades empresariais, sociedades simples", empresários individuais e serviços sociais aut\xC3" ... órgãos que o integram e que possuam relação direta ou indireta com o turismo; ... II - ... números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e endereço comercial ... Parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72100-73.2009.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO COMO JORNALISTA. 2. CONTRATO DE TRABALHO. ESTÁGIO. NULIDADE. 3. JUSTA CAUSA. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 5. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. 7. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não obstante o estagiário possa reunir, concretamente, todos os cinco...
... , todos os cinco pressupostos da relação empregatícia (caso o estágio seja remunerado), a relação jurídica que o prende ao tomador de serviços não é, ... , transmutando-se sua prática real em simples utilização menos onerosa de força de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1467-14.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTAGIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005. Como a relação jurídica envolve contrato de estágio, são devidos os honorários advocatícios pela simples sucumbência. Incidência da Súmula n° 219, III, do TST e da Instrução Normativa N° 27/2005. Incidência do óbice do art. 896, §§ 4º e 5°, da CLT e da Súmula nº 333...
... Como a relação jurídica envolve contrato de estágio, são dos os honorários advocatícios pela simples sucumbência. Incidência da Súmula n° 219, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64-63.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , que não é passível de saneamento pelo simples texto legal. Sem conversão de regimes, e a regência da CLT sobre a relação jurídica do respectivo servidor. Nesse contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-598-13.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , que não é passível de saneamento pelo simples texto legal. Sem conversão de regimes, e a regência da CLT sobre a relação jurídica do respectivo servidor. Nesse contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-836-89.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , que não é passível de saneamento pelo simples texto legal. Sem conversão de regimes, e a regência da CLT sobre a relação jurídica do respectivo servidor. Nesse contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1861-98.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , que não é passível de saneamento pelo simples texto legal. Sem conversão de regimes, e a regência da CLT sobre a relação jurídica do respectivo servidor. Nesse contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-821-97.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , que não é passível de saneamento pelo simples texto legal. Sem conversão de regimes, e a regência da CLT sobre a relação jurídica do respectivo servidor e, portanto, é ...