relação jurídica simples
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-04.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , que não é passível de saneamento pelo simples texto legal. Sem conversão de regimes, e a regência da CLT sobre a relação jurídica do respectivo servidor. Nesse contexto, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ça que o procedimento ofereça em relação" aos nacionais do país a que se aplique ... § 2\xC2" ... V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - ... II - constituição de sociedade simples ou empresária; e ... III - outras hipóteses ...
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A relação paciente-médico: por uma nomenclatura bioética
O presente artigo busca demonstrar e defender a importância prática de uma simples modificação na nomenclatura consagrada para a relação jurídica estabelecida entre o paciente e seu médico. O vínculo, comumente conhecido como “relação médico-paciente”, em função de importantes conquistas teóricas e práticas alcançadas, sobretudo, pelo reflexo da dignidade da pessoa humana em terrenos bioéticos,...
... 4 A natureza jurídica da relação paciente-médico e o direito médico de lege ferenda no ... artigo busca demonstrar e defender a importância prática de uma simples modiicação na nomenclatura consagrada para a relação jurídica ... -
Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... VII - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, ... II - informações sobre pessoa jurídica; e ... III - situações expressamente ... informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, em especial as ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 1.0000.20.568940-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - SIMPLES TELA DO SISTEMA INTERNO DA PRESTADORA DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -...
... do dano moral opera-se por fora do simples fato da violao. Assim, verificado o evento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... VIII - autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, ... ção serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em ... civil constituídas como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ção ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no tocante às ... desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que ... será apurada por cálculo percentual simples, com base no total de internações hospitalares, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... exigida para deliberação a maioria simples de votos ... § 6º Perderá o lugar no Conselho ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... ção rural, quando se tratar de pessoa jurídica ... § 1º São consideradas remuneração as ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA ... intrínseca relação ... da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples ...
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Acórdão nº 2013/0315025-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o qual não reflete uma relação ... de uma nova situação jurídica fundamental, e não ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. ATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. JUNTADA. CÓPIA SIMPLES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... JURÍDICA ... SIMPLES. ... na atualidade, a relação ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relação ... de uma nova situação jurídica" fundamental, e não os simples ... consect\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0326297-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... relação ... de uma nova situação jurídica" fundamental, e não os ... simples consect\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008932-81.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
APELAÇÕES RECÍPROCAS. PRIORIDADE LEGAL (ESTATUTO DO IDOSO). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA CASA BANCÁRIA. CONFERÊNCIA. PRONTO ACOLHIMENTO. MÉRITO. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. BANCO NÃO
... INEXISTÊNCIA ... REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO ... PRELIMINAR: ... Ademais, tendo em vista que se cuida de relação ... consumerista, para tanto, deve ser feita a ... 6. Repare a tese jurídica: RECURSO ESPECIAL ... REPRESENTATIVO ... -
Decisão Monocrática Nº 0050718-66.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-06-2022
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITOE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, CONTRATO DE SEGURO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. BANCO NÃO APRESENTA O PACTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479, STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
... DECLARAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO ... SIMPLES DO INDÉBITO E ... -
Acórdão Nº 0026824-03.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... , ainda que moral, decorrente de uma relação originariamente contratual ... Por fim, tendo ... a existência da relação jurídica entre as partes, em razão da celebração do ... DANOS MORAIS. PRETENSÃO SUSTENTADA NO SIMPLES INADIMPLEMENTO OU MORA. DANO IMATERIAL NÃO ...
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Acórdão Nº 0002152-43.2019.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
APELAÇÕES RECÍPROCAS. PRIORIDADE LEGAL (ESTATUTO DO IDOSO). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE APELADA E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÕES. MÉRITO. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À
... INEXISTÊNCIA ... REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO ... PRELIMINARES: ... cuida de relação consumerista, deve ser feita a inversão ... do ... 7. Repare a tese jurídica: RECURSO ESPECIAL ... REPRESENTATIVO ... -
Acórdão Nº 0200558-48.2023.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2023
APELAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, NEGADA A INDENIZAÇÃO POR MORAIS. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. O CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS MÍNIMOS DE VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479, STJ. RESPONSABILIDADE
... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, ... REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189140-06.2001.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO HIERÁRQUICA. DESNECESSIDADE ... Na hipótese, o ... que o compõem, sendo suficiente a simples relação de coordenação interempresarial, o ... ao sentido essencial visado pela ordem jurídica trabalhista, qual seja o de ampliar as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à ... II - por maioria simples" dos votos, nos demais casos ... Parágrafo \xC3" ... º 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERPOSIÇÃO DEAPELAÇÃO POR UM DOS LITISCONSORTES. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOREGIMENTAL POR LITISCONSORTE DIVERSO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVOUNITÁRIO. ART. 509 DO CPC/1973. LEGITIMIDADE DE QUALQUER DOSLITISCONSORTES PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO CONTRA ADECISÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235841-97.2002.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO HIERÁRQUICA. DESNECESSIDADE. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que restou evidenciado o grupo econômico ante a existência dos mesmos sócios, interesses comuns e idêntico empreendimento; entendeu que não é necessária a comprovação da administração de uma empresa por outra para caracterizar o grupo econômico
... GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO HIERÁRQUICA. DESNECESSIDADE ... Na hipótese, o ... que o compõem, sendo suficiente a simples relação de coordenação interempresarial, o ... ao sentido essencial visado pela ordem jurídica trabalhista, qual seja o de ampliar as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235840-15.2002.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO HIERÁRQUICA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DO ... que o compõem, sendo suficiente a simples relação de coordenação interempresarial, o ... ao sentido essencial visado pela ordem jurídica trabalhista, qual seja o de ampliar as ...
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Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sociedade, se empresarial ou simples, o atual Código Civil apenas ... 1.1 Especificamente em relação" às sociedades de advogados, que \xC2" ... , apenas explicitou a repercussão jurídica de tais ...