remessa por conta e ordem
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-9921-41.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE, POR INCABÍVEL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Na decisão agravada este magistrado mostrara-se solidário com a assertiva do agravante de que a remessa de ofício, atualmente, não se qualifica como recurso e sim como condição de eficácia da sentença desfavorável aos entes administrativos, enumeradas nos artigos 475, inciso I,...
... remessa de ofício, atualmente, não se qualifica como ... recursal, quer se leve em conta o brocardo ali subjacente do electa una via, non ... de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas ... -
Acórdãos nº 2249461-30.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... ' - Re-ratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - gra de legalidade Matéria de ordem pública - Condições da ação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... artigo, poderá celebrar com a Superintendência- Geral, até a remessa do processo para julgamento, acordo de leniência relacionado a uma outra ... Art. 109. As despesas resultantes da intervenção correrão por conta do executado contra quem ela tiver sido decretada ... Art. 110. Decorrido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-40901/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO. ENTE MUNICIPAL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO-PROVIMENTO. Ação de mandado de segurança em que se pretende coibir, em processo específico, ordem de penhora de numerário em conta-corrente do Município, e, de forma genérica, ordem de sequestro em quaisquer outros processos. Pretensão acolhida apenas no tocante ao processo específico. Remessa necessária...
... GA/MSS/rasc ... MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO. ENTE MUNICIPAL. REMESSA ... ífico, ordem de penhora de numerário em conta-corrente do Município, e, de forma genérica, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4296/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2003
... MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. ORDEM" DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA DO MUNICÍPIO.\xC2" ... 5. Recurso Ordinário e Remessa Oficial desprovidos ... Vistos, relatados e ...
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Acórdãos nº 2003782-20.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... Não ocorrência Matéria de ordem pública das questões objeto da ... ' Re-ratificação da conta Remessa dos autos a ...
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Acórdãos nº 2186396-61.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... Pleito buscando apressar a remessa dos autos para o Juízo ente Informações dando conta de que já houve a remessa Perda do jeto Ordem prejudicada. Vistos. Insurge-se a Advogada ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ser convocados pelo Presidente, observada a ordem decrescente de antigüidade, para substituir os ... pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em conta a conduta do Juiz, sua operosidade no exercício ... ém prever casos em que será dispensada a remessa do feito ao revisor, desde que o recurso verse ...
- Em vigor Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Acórdãos nº 0002265-09.2012.8.26.0081 de 18ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... debeatur' - Re-ratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - Regra de legalidade Matéria de ordem pública - Condições da ação e ...
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Acórdãos nº 2115460-40.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
... ção do "quantum debeatur" - Remessa dos autos à Contadoria Judicial ... debeatur' Rerratificação da conta Remessa dos autos a Contadoria egra de legalidade Matéria de ordem pública Condições da ação e ...
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Acórdãos nº 2142256-68.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... Apuração do 'quantum debeatur' - Remessa dos autos à Contadoria Judicial - ... ' Rerratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - gra de legalidade Matéria de ordem pública - Condições da ação e ...
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Acórdãos nº 2253796-92.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... ' - Re-ratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - ra de legalidade Matéria de ordem pública - Condições da ação e ...
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Acórdãos nº 2150140-56.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
... - Desafetação Revogação da ordem de suspensão Comunicado ... ' - Re-ratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - ...
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Acórdãos nº 2137574-07.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... ' - Re-ratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - gra de legalidade Matéria de ordem pública - Condições da ação e ...
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Acórdãos nº 1044963-14.2016.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... ' Re-ratificação da conta Remessa dos autos a Contadoria egra de legalidade Matéria de ordem pública Condições da ação e ...
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Acórdãos nº 1009475-37.2015.8.26.0066 de 18ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... debeatur' Re-ratificação da conta Remessa dos autos a Contadoria Regra de legalidade Matéria de ordem pública Condições da ação e ...
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Acórdãos nº 1003416-18.2016.8.26.0189 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... debeatur' - Re-ratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - gra de legalidade Matéria de ordem pública - Condições da ação e ...
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Acórdãos nº 2253307-55.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... ' - Re-ratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - gra de legalidade Matéria de ordem pública - Condições da ação e ...
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Acórdãos nº 2129974-95.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... debeatur' Rerratificação da conta Remessa dos autos a Contadoria egra de legalidade Matéria de ordem pública Condições da ação e ...
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Acórdãos nº 2240381-08.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... ' - Re-ratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - gra de legalidade Matéria de ordem pública - Condições da ação e ...
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Acórdãos nº 1001274-39.2016.8.26.0125 de 18ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2019
... ' - Re-ratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - gra de legalidade Matéria de ordem pública - Condições da ação e ...
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Acórdãos nº 2019162-20.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... ' - Re-ratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - gra de legalidade Matéria de ordem pública - Condições da ação e ...
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Acórdãos nº 2263907-04.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... ' - Re-ratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - gra de legalidade Matéria de ordem pública - Condições da ação e ...
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Acórdãos nº 2144146-42.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... ' Rerratificação da conta Remessa dos autos a Contadoria egra de legalidade Matéria de ordem pública Condições da ação e ...