remessa por conta e ordem
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... do recinto as pessoas que perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito; ... § 1° A remessa a que se refere esse artigo será efetuada até o ... do Ministro do Superior Tribunal Militar conta-se a partir da posse ... Parágrafo único ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas dos ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente ... § 5º ... 20, § 2º) ... § 3 Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos ... ência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REMESSA ... ser aferida levando-se em conta as ... peculiaridades do caso concreto ... liberdade. ... 5. Ordem ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ordem no REsp ... mesmo tempo, homologado a conta ... remessa" ... obrigatória, não era o caso \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4295/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. Ato impugnado consistente na ordem de bloqueio de conta corrente do município para pagamento do crédito trabalhista independentemente da expedição de precatório. Cabimento do mandado de segurança, visto que, como houve determinação de penhora de numerário em conta corrente do município e como se faz necessária para o ajuizamento dos...
... RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. Ato impugnado consistente na ordem de bloqueio de conta corrente do município para pagamento do crédito ... -
Acórdão nº 2013/0132818-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OMISSÕES E NULIDADES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO E TUMULTUADOR. 1. As alegações trazidas pelos embargantes têm o escopo apenas de procrastinar e tumultuar o processo. Processo este que já
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4295/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. Ato impugnado consistente na ordem de bloqueio de conta corrente do município para pagamento do crédito trabalhista independentemente da expedição de precatório. Cabimento do mandado de segurança, visto que, como houve determinação de penhora de numerário em conta corrente do município e como se faz necessária para o ajuizamento dos...
... RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. Ato impugnado consistente na ordem e bloqueio de conta corrente do município para pagamento do crédito ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... diverso daquele que constar das guias de remessa, sob pena de responderem, para com as comitentes, ... d) declarar, ao aviso e conta que remeterem ao comitente nos casos de vendas a ... respectiva não atingir a 500$000, ou tiver ordem, por escrito, do comitente para não fazer o ...
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Acórdão nº 2015/0217222-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM ... conta as peculiaridades do caso ... remessa" dos autos ... à Vara Privativa do \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4802/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... COMPETÊNCIA ... TRIBUNAL PLENO. REMESSA NECESSÁRIA. Ato impugnado consistente em ordem e bloqueio de valores em conta-corrente da Impetrante, autarquia federal ...
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Acórdão nº 2010/0184720-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. SEDE IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO SOBRE LICITUDE DE PROVA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. LEGALIDADE RECONHECIDA NA SUÍÇA DA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES E POSTERIOR ENVIO DE DOCUMENTOS. NÃO COMUNICABILIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILICITUDE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO EM INQUÉRITO CONTRA...
... PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM". SEDE IMPRÓPRIA PARA ... DISCUSSÃO \xC2" ... remessa de provas – do Ministério ... remessa de provas e sequestro de conta aberta na Suíça por ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... a falência, a obrigação provada por conta extraída dos livros comerciais e verificada, ... declarações nêle inseridas, pela ordem respectiva; a certidão da intimação do devedor ... remessa dos autos do inquérito judicial ao procurador ...
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Acórdão nº HC 145072 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PEDIDO DE REMESSA PARA ANÁLISE DO MÉRITO POR AQUELA CORTE. NÃO ... MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA ... 1. Sem razão a impetrante no que ... de formação de quadrilha, levando em conta que o Tribunal de Justiça enfrentou devidamente ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... e escrever a língua portuguesa, levada em conta a condição do naturalizando; ... opinar sôbre a naturalização, fará a remessa das individuais dactiloscópicas do naturalizando ... e informados dentro de cada classe, em ordem cronológica rigorosa, sob pena de ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... razões de ordem" pública, em que se prioriza a higidez do\xC2" ... casos, devem ser levadas em conta as circunstâncias particulares ... remessa ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 34, sem necessidade de transitar pela conta única do Tesouro Nacional ... § 1º Enquanto o ... ção pessoalmente, mediante carga ou remessa" dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdi\xC3" ... IV - somente ser preso ou detido por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 31) ... O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e ... crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a ... , à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente ...
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Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... conta do Fundo (art. 8º); ... e) a remuneração dos ... ção de Fundo Portuário Nacional, à ordem do Departamento Nacional de Portos, Rios e ... , e aquelas efetivamente pagas para a remessa de juros e principal dos referidos empréstimos ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... da República, para evitar perturbação da ordem ou para sua manutenção, ou, ainda, em caso de ... ão das prorrogações deverá ser levado em conta que o tempo total de Serviço Militar prestado ... a) na obrigatoriedade da remessa de informações e dos documentos estabelecidos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação ... Parágrafo ... III - Nome do credor e a cláusula à ordem ... IV - Valor do crédito deferido, ... ARTIGO 50 ... A remessa da duplicata rural poderá ser feita diretamente ...
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Acórdão nº 2008/0176044-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM". ORDEM DENEGADA ... 1.O trancamento de Inqu\xC3" ... ção de capital em empresas de fachada e remessa de lucros oriundos das transações ao exterior ... conta em que depositado o montante relativo à venda ...
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Acórdão nº HC 152782 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA. INFORMAÇÕES DANDO CONTA DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL COM AVISO DE ... que no endereço por ele fornecido para a remessa da correspondência ... 3. Como bem ressaltou o ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os ...