remessa por conta e ordem
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... documentos, dados ou informações cuja remessa seja imposta por normas legais ou ... A multa aplicada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos ... órios ou efetuem saques a descoberto na conta Reservas Bancárias estão sujeitas aos custos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-895-15.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO IMPERTINENTE COM A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS. NOVA REMESSA DOS AUTOS PARA EMISSÃO DE PARECER. IMPOSSIBILIDADE. Como alegado pelo Impetrante, o parecer emitido às fls. 302-303, em grau de recurso ordinário, trata apenas do indeferimento de pedido de aditamento à inicial, e portanto não guarda...
... QUESTÃO DE ORDEM. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... NOVA REMESSA DOS AUTOS PARA EMISSÃO DE PARECER ... ÃO ORIGINÁRIO QUE AUTORIZA O BLOQUEIO NA CONTA DE 20% DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DO IMPETRANTE ... -
Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... e verdadeira obrigação, levando-se em conta a ocorrência do fato típico, previsto no ... , enquanto entidade tributante, dispõe a ordem jurídica sobre comportamentos outros, positivos ... acompanhados apenas de simples notas de remessa, elaboradas unilateralmente pela pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205-43.2011.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... conta com regência específica, não cabe ao juízo, a ... a extração de peças e a respectiva remessa à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... § 5º Na hipótese de transporte por conta de terceiro mediante remuneração e que não ... da falta, às seguintes penalidades, nesta ordem": ... I – advertência; e ... II – multa ... \xC2" ... deverá dispor sobre a forma e o prazo de remessa dos recursos pelo prestador de serviços de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... áreas econômicas, da defesa militar, da ordem interna e da segurança e tranqüilidade ... Na elaboração dos estudo será levado em conta o impacto que a produção da empresa poderá ... áfego para pessoas físicas, desde que a remessa atenda à legislação em vigor ... Art. 172 A ...
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Acórdãos nº 0003204-16.2012.8.26.0072 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... teria emitido notas fiscais de remessa por conta e ordem de terceiro sem ...
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Acórdão nº 2007/0225789-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. Resta assentada a ... º, inciso LVII, da CF) a consideração, à conta de maus antecedentes, de inquéritos e processos ... para o mínimo legal e determinar a remessa dos autos ao Juízo da Execução para que ...
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Acórdão Nº 0045335-15.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... mesma data - Nota Fiscal nº 29.527 de remessa mercadoria por conta e ordem de terceiro -, ...
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Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ... a partir do reingresso, correndo por conta da UNIÃO a obrigação de recomposição de ... A simples remessa dos autos ao Contador não solucionará a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1283500-69.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO. PARTE PREJUDICADA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Segundo a orientação perfilhada na Súmula nº 303, item III, somente é cabível a remessa ex officio, em sede de mandado de segurança, se figurar, na relação processual, pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem, tal como ocorrido no caso em exame. 2. Reexame...
... nº 303, item III, somente é cabível a remessa ex officio, em sede de mandado de segurança, se ... como parte prejudicada pela concessão da ordem, tal como ocorrido no caso em exame ... 2 ... BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ... -
Acórdão Nº 5046988-47.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO EFETUADA PERANTE O PROCON. ESTABELECIMENTO RELACIONADO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS (ACADEMIA). NOTIFICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS - CUMPRIMENTO DO CONTRATO, POSSIBILIDADE DE O RECLAMANTE REALIZAR DOIS CHECK-IN POR DIA E DE QUE A EMPRESA SE ABSTENHA DE TRATAR O CONSUMIDOR COM HOSTILIDADE - SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA À IMPETRANTE PRÉVIA...
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Acórdão nº 2006/0092428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , decisão desse teor acarretaria a remessa" dos autos à instância inferior, para que ali, n\xC3" ... 3. Consectariamente, "Tendo em conta a devolutividade do recurso ordinário em mandado ... de origem, principalmente aquela de ordem pública, que deve ser examinada de ofício, a ...
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Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... meios para ressarcir-se do tributo pago por conta de fato praticado por outrem" (Maria Rita ... remessa postal internacional indicado pelo respectivo ... ária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo ...
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Acórdão nº 1005436-16.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – VENDA DE MERCADORIA MEDIANTE CLÁUSULA CIF –TRANSPORTE REALIZADO PELO REMETENTE OU POR SUA CONTA E ORDEM - BASE DE CÁLCULO DO ICMS COMPOSTA PELO FRETE – ART. 13, § 1º, “B”, DA LC 87/96 - VEDAÇÃO DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO PELO SERVIÇO DE FRETE – BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS.1. Nas...
... REALIZADO PELO REMETENTE OU POR SUA CONTA E ORDEM - BASE DE CÁLCULO DO ICMS COMPOSTA PELO ... do ICMS para as operações de venda e remessa da mercadoria por conta e ordem do vendedor ... -
Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... º A Seccional do Estado de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil elaborará a lista ... processos sob sua jurisdição, mediante remessa, independentemente de despacho e ... Federal da 6ª Região correrão à conta dos recursos orçamentários já consignados à ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 4 A pretensão de anular o feito por conta da citação editalícia não subsiste ante o ... Destarte, a remessa do feito ao STJ, por força de atribuição de ... 15. A soberania nacional ou a ordem pública não restaram afetadas, porquanto a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o ... ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e ... ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro ...
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Acórdãos nº 1093013-42.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... ão ocorrência Matéria de ordem pública das questões objeto da lide ... ' - Re-ratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às ... ção do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público ... § 2o Em ... sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões ...
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Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ... a partir do reingresso, correndo por conta da UNIÃO a obrigação de recomposição de ... A simples remessa dos autos ao Contador não solucionará a ...
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Acórdãos nº 2062371-05.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... de liquidação de sentença Ordem de remessa dos autos ao perito para ealização de conta conforme os critérios nela apontados ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 1088129-04.2013.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... ão ocorrência Matéria de ordem pública das questões objeto da lide ... ' - Re-ratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - ...
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Acórdãos nº 1037234-05.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... ão ocorrência Matéria de ordem pública das questões objeto da lide ... ' - Re-ratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - ...