remoção ex offício
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Acórdão Nº 0010299-25.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... , Secretário de Saúde do Estado do Tocantins, não sendo a remoção de forma temporária e que é acadêmico do curso de medicina na ITPAC – ... pautando pela improcedência do pedido de transferência “ ex offício” do requerente – evento 13 – origem ... A representante ...
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Acórdão nº 1.0000.22.028885-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO EX OFFICIO - ATO VERBAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- O ato de remoção de servidor, efetivado de forma verbal e sem qualquer justificativa, está eivado de ilegalidade, pois viola o princípio da motivação dos atos administrativos.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010944120214058308), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO DO SERVIDOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO ENTRE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA PARA UMA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NOVA LOTAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO DIFICULTA OU IMPEDE A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE ORIGEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta...
... a segurança que objetivava assegurar a sua transferência ex officio do Curso de Medicina da AGES, Campus Jacobina/PB, para o Curso de ... seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o ... -
Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL EM LOCALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NOEDITAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. OFENSAAO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇACONCEDIDA.1. A concessão da segurança e, por extensão, o provimento dorespectivo recurso ordinário pressupõem a existência de direitolíquido
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Acórdão Nº 0050302-64.2021.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
... REMOÇÃO EX OFFICIO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. ATO ... DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.108824-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO EX OFFICIO - ATO NÃO OFICIAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- O ato de remoção de servidor, efetivado por comunicação verbal e sem qualquer justificativa, está eivado de ilegalidade, pois viola o princípio da motivação dos atos administrativos.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022202420194058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0802220-24.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO DE MEDEIROS ARCOVERDE ADVOGADO: RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): DIEGO FERNANDES GUIMARAES EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES...
... de Medeiros Arcoverde, contra a UNIÃO, objetivando a sua remoção para Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região, na cidade ... da Administração na remoção, vez que, tanto na remoção ex officio , como na remoção pedido, o interesse público está configurado ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE UNIVERSIDADEESTRANGEIRA. NO CASO, HÁ CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE CONSISTE NAPRÉVIA ACEITAÇÃO DA DISCENTE POR UNIVERSIDADE FEDERAL NO BRASIL(UFRN). POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE VERTENTE, DE NOVA REMOÇÃO DAALUNA, DENTRO DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR, PARA O MESMOCURSO, EM...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1340614 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040698520204058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0804069-85.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARA RECORRENTE ADESIVO: LUIS DE CAMOES LIMA BOAVENTURA e outro ADVOGADO: Hugo Leonardo Padua Merces APELADO: TATIANA CASTRO MOTA e outro ADVOGADO: Hugo Leonardo Padua Merces RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... a UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ - UFOPA, objetivando a remoção da autora para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (campus ... da República, deu-se a pedido, mas equiparada a uma remoção ex officio, na constância do matrimônio e quando a autora TATIANA CASTRO MOTA já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039802820214058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0803980-28.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES ADVOGADO: Ricardo Goncalves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite...
... pagamento de ajuda de custo em favor da autora, em razão de sua remoção da Sub-Região de Monte Dourado para atuar como magistrada substituta ... da magistratura faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex officio , seja na levada a efeito a pedido da pessoa interessada, uma vez que em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127935820184058300), 03-05-2022
PJE 0812793-58.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR. ART. 36, I, DA LEI 8.112/1990. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando ao INSS que proceda à remoção do autor para a APS Mário Melo, no prazo de...
... o autor, servidor público, direito para reivindicar a sua remoção à lotação originária ... Sustenta o embargante, em síntese, que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036449-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO EX OFFICIO - INTERESSE PÚBLICO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO - MUDANÇA DO PERFIL DOS CUSTODIADOS NA UNIDADE DE LOTAÇÃO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ORDEM DENEGADA. - O ato de transferência e remoção do servidor se insere no poder...
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Acórdão nº 1.0000.20.036449-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO EX OFFICIO - INTERESSE PÚBLICO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO - MUDANÇA DO PERFIL DOS CUSTODIADOS NA UNIDADE DE LOTAÇÃO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ORDEM DENEGADA. - O ato de transferência e remoção do servidor se insere no poder...
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Acórdão nº 2007/0122724-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... remoção de servidor público no interesse da Administração, exige o cumprimento ... seu dependente seja estudante; e, b) que se comprove a natureza ex officio dessa remoção, com mudança de domicílio ... 3. "A transferência ...
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Acórdão nº 1.0000.20.036592-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO DA CARREIRA - MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO - CARÁTER SUBSTITUTIVO DA JURISDIÇÃO - REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO.-
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Acórdão nº 1.0582.17.000673-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. ERRO NA INDICAÇÃO DA LEI. IRREGULARIDADE SUPERÁVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO "EX OFFICIO". JUSTIFICATIVA. SUPOSTOS DESVIOS FUNCIONAIS. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE CONSTATADA. Cabe ao juiz aplicar o direito conforme a relação jurídica litigiosa analisada,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003559720204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800355-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIELLA TAYSA LIRA GOMES ADVOGADO: Antonino Sarao Neto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805060-98.2019.4.05.8302 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:...
... ção não congênere a que estudava, mesmo com a transferência ex officio de seu pai, empregado público do Banco do Nordeste, sociedade de economia ... ência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, o ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento ... § 2º A ANS, ex officio ou por recomendação do diretor técnico ou fiscal ou do liquidante, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456327-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO "EX OFFICIO" - ATO DISCRICIONÁRIO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA.- O ato de remoção do servidor público constitui ato discricionário da Administração, desde que acompanhado
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Acórdão Nº 0003664-29.2014.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2016
... ADMINISTRATIVO ... FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO. REMOÇÃO" EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO ... MOTIVADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REMO\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0004842-61.2015.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2016
... ADMINISTRATIVO ... FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO ... IMOTIVADO. NULIDADE ... O ato ...
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Acórdão nº 1.0000.22.037223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- VERBA INDENIZATÓRIA - REMOÇÃO EX OFFICIO - AGENTE PENITENCIARIO - LEI ESTADUAL Nº 869/52 - TUTELA DE URGENCIA - REQUISITOS - PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. É possível o deferimento da antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública em casos desse jaez, desde que restem demonstrados, satisfatoriamente, os...
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Acórdão nº 1.0000.22.037223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- VERBA INDENIZATÓRIA - REMOÇÃO EX OFFICIO - AGENTE PENITENCIARIO - LEI ESTADUAL Nº 869/52 - TUTELA DE URGENCIA - REQUISITOS - PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. É possível o deferimento da antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública em casos desse jaez, desde que restem demonstrados, satisfatoriamente, os...
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Acórdão nº 0009474-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ... ADMINISTRATIVO DESMOTIVADO ...