remoção ex offício
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Acórdão nº 1.0377.17.000653-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAJINHA - REMOÇÃO EX OFFICIO PROMOVIDA VERBALMENTE - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO ATO - CONCESSÃO DA ORDEM1. A remoção de servidor é ato discricionário, que exige a devida motivação anterior ou simultânea à prática do ato.2. Observando-se que o ato que determinou a...
... Quando a remoo implicar mudana de sede e haja se processa ex officio, o servidor tem direito ao ressarcimento das despesas necessrias sua nova ... -
Acórdão nº 1.0132.15.001629-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ - REMOÇÃO EX OFFICIO PROMOVIDA VERBALMENTE - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO ATO - CONCESSÃO DA ORDEM1. A remoção de servidor é ato discricionário, que exige a devida motivação anterior ou simultânea à prática do ato.2. Observando-se que o ato que determinou a...
... Quando a remoo implicar mudana de sede e haja se processa ex officio, o servidor tem direito ao ressarcimento das despesas necessrias sua nova ... -
Acórdão nº 1.0132.15.001629-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ - REMOÇÃO EX OFFICIO PROMOVIDA VERBALMENTE - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO ATO - CONCESSÃO DA ORDEM1. A remoção de servidor é ato discricionário, que exige a devida motivação anterior ou simultânea à prática do ato.2. Observando-se que o ato que determinou a...
... Quando a remoo implicar mudana de sede e haja se processa ex officio, o servidor tem direito ao ressarcimento das despesas necessrias sua nova ... -
Acórdão nº 1.0377.17.000653-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAJINHA - REMOÇÃO EX OFFICIO PROMOVIDA VERBALMENTE - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO ATO - CONCESSÃO DA ORDEM1. A remoção de servidor é ato discricionário, que exige a devida motivação anterior ou simultânea à prática do ato.2. Observando-se que o ato que determinou a...
... Quando a remoo implicar mudana de sede e haja se processa ex officio, o servidor tem direito ao ressarcimento das despesas necessrias sua nova ... -
Acórdão Nº 0000289-08.2020.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-09-2021
... VOTO ... MANDADO SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ... 3. Remoção ex officio de servidor público, por ato discricionário de fundamentação ...
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Acórdão Nº 0015860-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... VOTO ... MANDADO SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ... 3. Remoção ex officio de servidor público, por ato discricionário de fundamentação ...
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Acórdão nº 0020015-96.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
... remoção ex officio ... Em suas razões argumenta que a regra do art. 1º da Lei ...
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Acórdão nº 0020015-96.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
... remoção ex officio ... Em suas razões argumenta que a regra do art. 1º da Lei ...
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Acórdão nº 0020015-96.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
... remoção ex officio ... Em suas razões argumenta que a regra do art. 1º da Lei ...
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Acórdão nº 0020015-96.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
... remoção ex officio ... Em suas razões argumenta que a regra do art. 1º da Lei ...
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Acórdão nº 0020015-96.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
... remoção ex officio ... Em suas razões argumenta que a regra do art. 1º da Lei ...
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Acórdão nº 0020015-96.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
... remoção ex officio ... Em suas razões argumenta que a regra do art. 1º da Lei ...
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Acórdão nº 0020015-96.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
... remoção ex officio ... Em suas razões argumenta que a regra do art. 1º da Lei ...
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Acórdão nº 0020015-96.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
... remoção ex officio ... Em suas razões argumenta que a regra do art. 1º da Lei ...
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Acórdão nº 0020015-96.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
... remoção ex officio ... Em suas razões argumenta que a regra do art. 1º da Lei ...
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Acórdão nº 0020015-96.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
... remoção ex officio ... Em suas razões argumenta que a regra do art. 1º da Lei ...
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Acórdão nº 0020015-96.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
... remoção ex officio ... Em suas razões argumenta que a regra do art. 1º da Lei ...
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Acórdão nº 0020015-96.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
... remoção ex officio ... Em suas razões argumenta que a regra do art. 1º da Lei ...
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Acórdão nº 0020015-96.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
... remoção ex officio ... Em suas razões argumenta que a regra do art. 1º da Lei ...
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Acórdão nº 0020015-96.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
... remoção ex officio ... Em suas razões argumenta que a regra do art. 1º da Lei ...
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Acórdão nº 0020015-96.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
... remoção ex officio ... Em suas razões argumenta que a regra do art. 1º da Lei ...
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Acórdão nº 0020015-96.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
... remoção ex officio ... Em suas razões argumenta que a regra do art. 1º da Lei ...
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Acórdão nº 0020015-96.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
... remoção ex officio ... Em suas razões argumenta que a regra do art. 1º da Lei ...
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Acórdão nº 0020015-96.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
... remoção ex officio ... Em suas razões argumenta que a regra do art. 1º da Lei ...
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Acórdão nº 0020015-96.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2013
... remoção ex officio ... Em suas razões argumenta que a regra do art. 1º da Lei ...