renuncia de mandato
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Acórdão nº 2009/0029380-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece do apelo quando o patrono do recorrente renuncia ao mandato após a notificação da parte interessada e não há a regularização da representaç
...RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO . ... - Renúncia e Revogação do Endosso-Mandato
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... que, sempre que possível, a cada ano, ocorra o término de um mandato e uma consequente nova indicação. #Incluído pela Lei nº 13.848, de ...#Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. I - em caso de renúncia;. #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019. II - em caso de condenação ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 5.A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como ... forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. § 1º Compete ao ...
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Acórdão nº 2010/0211680-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. PRAZO DECENDIAL. ART. 45 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. ...
...RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. PRAZO . ... -
Acórdão nº 2014/0033154-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA MUTUÁRIA. RENÚNCIA AO MANDATO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO...
...ADVOGADOS . CONSTITUÍDOS . PELA . MUTUÁRIA. . RENÚNCIA" AO MANDATO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL . PARA . REGULARIZAÇÃO\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0025796-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO ESPECIAL E DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RENÚNCIA AO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO STJ. 1. O acórdão proferido nos embargos de declaração (apelaç&#x
...MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RENÚNCIA AO . MANDATO. . INEXISTÊNCIA . DE . FLAGRANTE . ... -
Acórdão nº 2009/0067377-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO. MANDATO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. 1. A conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a parte recebeu a notificação de renúncia dos...
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO. MANDATO. . ...notificação de renúncia... -
Acórdão nº 2014/0303857-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula nº 11
...RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A . ... -
Acórdão nº 2016/0131015-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA. REMESSA DIRETA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. ...
...171, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. RENÚNCIA DO . ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO . ...formalizada . a renúncia . do mandato . judicial . por ele . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0168658-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE, QUE, REGULARMENTE CIENTIFICADA, NÃO CONSTITUI NOVO MANDATÁRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PREVISTO NO ART. 45 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE...
...DE . DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO . ... -
Acórdão nº 2015/0247709-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENAL. LATROCÍNIO. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PACIENTE DEVIDAMENTE NOTIFICADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, invi&#x
... DA VIA ELEITA. PENAL. LATROCÍNIO. RENÚNCIA DOS . ...procurador quanto à renúncia ao mandato, o paciente permaneceu inerte, sem comunicar . ... -
Acórdão nº 2014/0289269-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. 1. Aplica-se o óbice da Súmula n. 115/STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus...
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Acórdão nº 2015/0138696-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA TÁCITA AO MANDATO. APELAÇÃO JULGADA SEM PRÉVIA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça,...
...SUBSTABELECIMENTO . SEM . RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA TÁCITA AO MANDATO. . ... -
Arthur do Val renuncia ao mandato na Alesp: 'Em respeito aos 500 mil que votaram em mim'
SÃO PAULO — O deputado estadual Arthur do Val (União), que enfrenta um processo de cassação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), decidiu renunciar ao mandato nesta quarta-feira. Leia mais: Saiba quem é Arthur do Val, que renunciou ao manda...
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Arthur do Val renuncia ao mandato na Alesp: 'Em respeito aos 500 mil que votaram em mim'
SÃO PAULO — O deputado estadual Arthur do Val (União), que enfrenta um processo de cassação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), decidiu renunciar ao mandato nesta quarta-feira. LEIA: 'Vou ser cassado, mas vou cair atirando', diz...
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Arthur do Val renuncia ao mandato na Alesp: 'Em respeito aos 500 mil que votaram em mim'
SÃO PAULO — O deputado estadual Arthur do Val (União), que enfrenta um processo de cassação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), decidiu renunciar ao mandato nesta quarta-feira. LEIA: 'Vou ser cassado, mas vou cair atirando', diz...
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
...º O conselheiro não será destituído ou substituído no curso do mandato, exceto nas hipóteses de renúncia ou de perda de mandato previstas no ...
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Freixo renuncia ao mandato de deputado a 14 dias do fim para assumir a Embratur
O deputado Marcelo Freixo (PT-RJ) renunciou ao mandato para assumir imediatamente a presidência da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Em carta enviada ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), no último dia 17, ele s...
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Decreto nº 10.016 de 17/09/2019. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
...§ 2º Os Conselheiros titulares e suplentes exercerão mandato de três anos, contado a partir da data de posse do Conselheiro, admitidas ... dos Conselheiros somente será interrompido nas hipóteses de renúncia ou de perda de mandato e não será afetado por:. I - manifestação do ...
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Acórdão nº 2013/0358278-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RENÚNCIA DO ADVOGADO NA VÉSPERA. VINCULAÇÃO DO CAUSÍDICO POR 10 DIAS. ART. 5º, § 3º, DO EOAB E ART. 45 DO CPC (112 DO NCPC), C/C O ART. 3º DO CPP. PRECEDENTES. 2. NÃ
...RENÚNCIA" . DO . ADVOGADO . NA . VÉSPERA. . VINCULAÇÃO DO CAUSÍDICO \xC2"...1. O advogado que renuncia ao mandato" ainda fica vinculado ao . processo pelo prazo de 10 (dez) dias,\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0372742-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. TORTURA SEGUIDA DE MORTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RENÚNCIA DO ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORPO DE DELITO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO PLEITEADA EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DO...
...MORTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RENÚNCIA DO . ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORPO DE . ...do mandato outorgado a advogado não basta para que se . ... -
Acórdão nº 2015/0200884-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 10 DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. 1. Por meio da petição de fls. 398/302, os advogados da sociedade Zilveti Advogados comunicaram que o agravante revogou os poderes a eles...
...pelo mandato...renúncia ao mandato, . ... -
Acórdão nº 2016/0160614-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO. RENÚNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DO PACIENTE AGUARDAR EM LIBERDADE O REJULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.
...DE . RECURSO . ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO. RENÚNCIA" DO . DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO . RÉU\xC2"...formalizada a renúncia do mandato judicial por ele . ...