renúncia de procuração
-
Decisão Monocrática N° 07051112020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2022
Vistos, etc. Em id. 29843155, foi certificada a publicação no dia 14/10/2021 da ementa relativa aos embargos de declaração interpostos nos autos. No curso do prazo recursal, em 27/10/2021, os advogados da parte Agravante informam a renúncia à procuração que lhes foi outorgada para atuação nos presentes autos e a respectiva notificação aos mandantes (id. 30281934). Intimada a parte Agravante para...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-531-48.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... em qualquer processo de execução, razão pela qual não admite renúncia do seu proprietário, já que somente nas hipóteses previstas no seu ... RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O PATRONO ATUAR EM RECLAMAÇÃO ...
-
Acordao N° 1427115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo de instrumento. Alegação de nulidade. Advogado constituído. Validade de intimações até revogação, renúncia válida ou substabelecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. Não se vislumbra a nulidade alegada, uma vez que os executados sempre tiveram advogado constituído, reputando-se válidas as intimações a ele endereçadas, até que sobreviessem revogação, renúncia válida ou...
... VALIDADE DE INTIMAÇÕES ATÉ REVOGAÇÃO, RENÚNCIA VÁLIDA OU ... SUBSTABELECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E ... 2. Ao contrário do que sustentam os recorrentes, a procuração foi outorgada para representá-los ... especificamente nesta ação e seus ... -
Acordao N° 1620284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Juizado especial criminal. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Inépcia. Ação penal de iniciativa privada. Rejeição. Recurso sujeito a preparo. Deserção. Procuração defeituosa. Crime de injúria. Recurso não conhecido. 1. Recurso de apelação interposto pela querelante em face da decisão que rejeitou a queixa-crime oferecida por suposta prática do crime de injúria (art. 140, cp), com fundamento no...
... REJEIÇÃO. RECURSO SUJEITO A ... PREPARO. DESERÇÃO. PROCURAÇÃO DEFEITUOSA. CRIME DE INJÚRIA. RECURSO ... NÃO CONHECIDO ... 1. Recurso ... , ainda, que a segunda procuração juntada (ID 37619647), após renúncia do primeiro patrono, ... trata-se de procuração com poderes ad judicia ... -
Acórdãos nº 0026405-06.2005.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... Embargos de declaração e pedido de desistência/renúncia. 1. Desistência. Impossibilidade de homologar pedido de ... Renúncia. Impossibilidade. Ausência de procuração com poderes especiais (art. 38 do CPC). 2. Cabimento de ...
-
Acórdão Nº 0000136-94.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-11-2022
... RECURSO DA AUTORA. EXIGÊNCIA DE ... APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA ... RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO DA ... AUSÊNCIA DE PRAZO DE RENÚNCIA /REVOGAÇÃO OU PRAZO ... DETERMINADO PARA A VIGÊNCIA DO MANDATO ...
-
Decisão Monocrática N° 00092902920078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2021
O SINDIRETA anuiu com os cálculos judiciais de ID: 29073532 e informou que os servidores AGNALDO MORATO e AILTON GONÇALVES SOARES renunciam aos valores superiores a 40SM, para fins de recebimento do crédito por meio de RPV (ID: 29850924). O DF concordou com os cálculos judiciais (ID: 29728297). Passo a decidir. Em face da ausência de divergência entre as partes acerca dos cálculos judiciais, a...
-
Acórdão Nº 0000783-89.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-11-2022
... RECURSO DO AUTOR: EXIGÊNCIA DE ... APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA ... RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO DA ... AUSÊNCIA DE PRAZO DE RENÚNCIA /REVOGAÇÃO OU PRAZO ... DETERMINADO PARA A VIGÊNCIA DO MANDATO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257600-92.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... FUNDAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS POR MEIO DE PROCURAÇÃO QUE NÃO OS IDENTIFICA COMO INTEGRANTES DOS QUADROS DA FUNDAÇÃO. RECURSO ... SBDI-1. IMPROCEDÊNCIA. RENÚNCIA AO PRIVILÉGIO PROCESSUAL. A Presidência deste e. Tribunal negou ...
-
Decisão Monocrática N° 07210417820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Vistos etc. Trata-se de pedido dirigido ao Senhor Diretor da Secretaria da egrégia 5ª Turma Cível deste colendo TJDFT, em que se requer a expedição de certidão do inteiro teor do recurso e da execução, inclusive para fins da Lei de abuso de autoridade (Lei Federal nº 13.869/2.019), devendo constar o seguinte: ?1 - Se na petição recursal consta o NOME COMPLETO E O ENDEREÇO do Advogado do Agravado (
- Acórdão Nº 0803366-17.2019.8.10.0059 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 16-12-2022
-
Advocacia extrajudicial
... 6. É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das escrituras decorrentes da Lei n ... e comunhão parcial de bens), ou como anuentes, quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, salvo no casamento ...
-
Acórdão Nº 0071810-82.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
... OUTORGAR PROCURAÇÃO NA ÉPOCA – VALIDADE DO ATO – RENÚNCIA DE ... MANDATO PELO ADVOGADO ...
-
Acórdão nº 0055253-83.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 13 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. A procuração de fl. 222 dá poderes aos subscritores da petição de fls. 212 para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, ainda mais quando, como no caso, já houve o pagamento integral do crédito tributário discutido. 2. Processo extinto, com resolução do mérito, nos...
... Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, homologar a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, e julgar extinto o processo, ... A procuração de fl. 222 dá poderes aos subscritores da petição de fls. 212 para ... -
Acórdão nº 0055253-83.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 13 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. A procuração de fl. 222 dá poderes aos subscritores da petição de fls. 212 para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, ainda mais quando, como no caso, já houve o pagamento integral do crédito tributário discutido. 2. Processo extinto, com resolução do mérito, nos...
... Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, homologar a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, e julgar extinto o processo, ... A procuração de fl. 222 dá poderes aos subscritores da petição de fls. 212 para ... -
Acórdão Nº 5034952-08.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-03-2023
... intimação da Defensoria Pública para atuar no feito após a renúncia do defensor constituído, porquanto não foi intimado para que fizesse a ... para patrocinar sua defesa e juntou aos autos uma procuração. Tal providência demonstra, de maneira inequívoca, que tomou ciência da ...
- Acórdão Nº 0806484-71.2022.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
-
Acórdão Nº 0000373-31.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-08-2022
... RECURSO ... DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ... COM ESPECIFICIDADES. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÕES ... RENÚNCIA/REVOGAÇÃO OU PRAZO ... DETERMINADO PARA A VIGÊNCIA DO MANDATO ...
-
Decisão Monocrática N° 07209060320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2021
Chamo o feito à ordem. Em breve síntese dos autos, trata-se de agravo de instrumento e agravo interno no agravo de instrumento interpostos por Therezinha Rinaldi Carneiro Ferreira e Humberto Antônio Carneiro Ferreira em desfavor de Associação dos Servidores do Banco Central ? ASBAC Brasília. Ao ID 18485545, sobreveio petição de renúncia ao mandado judicial outorgado por procuração ?ad judicia? em
-
Decisão Monocrática N° 00317780620168070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Cuida-se de embargos de declaração opostos por DISTRITO FEDERAL contra acordão de ID 31397348, que negou provimento à apelação interposta pelo DF, nos autos da ação de conhecimento proposta por GREEN ROSE BIJUTERIAS LTDA. Antes do julgamento dos embargos, a parte autora apresentou petição na qual requer a renúncia ao direito a que se funda a ação (ID 34629801). Entretanto, observa-se que a...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1293-87.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO. VALIDADE. Nos termos do item II
... , a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS ... SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO". Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento \xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0003199-18.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 18-05-2020
... o recurso inominado, a mandatária da Recorrente noticiou a renúncia ao mandato que lhe havia sido outorgado, inclusive com a devida ciência a ... procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada ...
-
Acordao N° 1812966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Efeitos do contrato sobre terceiros. Princípio da relatividade dos efeitos contratuais. Ausência de responsabilidade de novo advogado sobre honorários discutidos pelo advogado anterior em caso de renúncia desse. 1. O contrato, em regra, obriga apenas as partes contratantes, não prejudicando terceiros. O contrato de prestação de serviços advocatícios, assim como qualquer...
... CASO DE RENÚNCIA DESSE ... 1. O contrato, em regra, obriga apenas as partes contratantes, ... 3. Cabe ressaltar que não houve revogação da procuração pelo cliente, mas sim renúncia da autora, ... ex-advogada, ao tomar posse ... -
Acordao N° 1289545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Precatório. Requisição de pequeno valor. Renúncia ao valor excedente. Inobservância. Reforma da decisão. 1. A renúncia consiste em um ato unilateral, que independe de aceitação da parte contrária cabendo ao juiz apenas a sua homologação, quando envolver agente capaz, direito disponível e, caso apresentada por advogado,...
... PÚBLICA. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA AO VALOR ... EXCEDENTE. INOBSERVÂNCIA. REFORMA DA DECISÃO ... 1. A ... por advogado, houver procuração com poderes especiais ... 2. Merece reforma a decisão que não observou ... -
Decisão Monocrática N° 07043699420238070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
Ao examinar os autos, observa-se que o advogado da Apelante, ALEXANDRE FABRICIO PACHECO DOS SANTOS, OAB/DF nº 75.783, subscritor das razões recursais ? ID. nº 52395473, págs. 1/17 ? encontra-se sem procuração nos autos. Intime-se, portanto, a Apelante para regularizar sua representação processual, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil e...