renúncia de procuração
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Acórdão nº 0320218-44.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 24 de Octubre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CPP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO PRECEITO LEGAL. AFASTAMENTO. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA DECISÃO A QUO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança...
... a imposição da penalidade, haja vista que inexistiu, in casu, renúncia" do advogado ao mandato, tendo havido, na verdade, a revogação da procura\xC3"... ao mandato, tendo havido, na verdade, a revogação da procuração judicial por parte do outorgante, com a imediata constituição de outro ... -
Acórdão nº 1999.34.00.029005-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Febrero de 2006
PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOCADO SEM PODERES PARA RENUNCIAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA. FALTA DE DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALIDADE DO...
...renúncia de fl. 122, uma vez que, embora a autora tenha assinado a petição em que formulado tal pleito, a procuração substabelecida ao advogado subscritor da peça não lhe conferiu poder ... -
Acórdãos nº 1065752-37.2016.8.26.0002 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
Alienação fiduciária em garantia – Ação de busca e apreensão – Sentença que, ao entendimento no sentido de que o autor desistiu da ação, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do NCPC – Cassação do julgado – Cabimento – Constatação, pelo Juízo da causa, que o banco autor não havia juntado a procuração ou o substabelecimento – Determinação de regularização
... causa, que o banco autor não havia juntado a procuração ou o substabelecimento Determinação de regularização ...ência de petição a informar que houvera renúncia de mandato, com comprovação de comunicação ao ... -
Acórdão nº 1.0024.99.070179-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXPRESSO - DESNECESSIDADE - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE - NÃO OCORRÊNCIA. Há interesse na análise do mérito do recurso quanto ao acertamento da decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade de atos processuais,...
... e ausência de análise expressa do pedido de juntada da procuração. Em minuta recursal, afirma o agravante que feita avaliação do seu ... o prazo para juntada de procuração não foi informada qualquer renúncia ou revogação do mandato outorgado aos antigos procuradores, nos termos ... -
Da ética do advogado
... a prestação de serviços, o substabelecimento ou até mesmo a renúncia impõem consequências na contratação dos honorários: se substabelece, ... QUE TORNA A SITUAÇÃO INSUSTENTÁVEL - REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO - RENÚNCIA À PROCURAÇÃO - CORRETA A COBRANÇA DO SALDO DOS HONORÁRIOS ...
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Acordão nº 01361-2007-302-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Mayo de 2009
PRELIMINARMENTE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. Diante da ausência de procuração válida da parte reclamada em favor da signatária do apelo, em razão de renúncia expressa, não se conhece do recurso ordinário interposto.
...Veja-se que essa procuradora renuncia os poderes que lhe foram outorgados, por motivo de for íntimo, dando ... -
Acordao Nº 16321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - Patrocínio das apelantes - Advogados constituídos - Recurso interposto pela Defensoria - Interposição muito além do prazo - Não conhecimento - 1) Se as apelantes, embora inicialmente patrocinadas pela Defensoria Pública, constituíram advogados particulares, não pode ser admitida apelação interposta por aquele órgão de assistência judiciária, sessenta e quatro...
..., a qual desistiu da assistência e informou o cancelamento da procuração (fls. 43), tendo as mesmas contratado advogados particulares para suas ... -
Acordao Nº 16321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - Patrocínio das apelantes - Advogados constituídos - Recurso interposto pela Defensoria - Interposição muito além do prazo - Não conhecimento - 1) Se as apelantes, embora inicialmente patrocinadas pela Defensoria Pública, constituíram advogados particulares, não pode ser admitida apelação interposta por aquele órgão de assistência judiciária, sessenta e quatro...
..., a qual desistiu da assistência e informou o cancelamento da procuração (fls. 43), tendo as mesmas contratado advogados particulares para suas ... -
Acordao Nº 16321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - Patrocínio das apelantes - Advogados constituídos - Recurso interposto pela Defensoria - Interposição muito além do prazo - Não conhecimento - 1) Se as apelantes, embora inicialmente patrocinadas pela Defensoria Pública, constituíram advogados particulares, não pode ser admitida apelação interposta por aquele órgão de assistência judiciária, sessenta e quatro...
..., a qual desistiu da assistência e informou o cancelamento da procuração (fls. 43), tendo as mesmas contratado advogados particulares para suas ... -
Acordao Nº 16321 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-06-2010
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - Patrocínio das apelantes - Advogados constituídos - Recurso interposto pela Defensoria - Interposição muito além do prazo - Não conhecimento - 1) Se as apelantes, embora inicialmente patrocinadas pela Defensoria Pública, constituíram advogados particulares, não pode ser admitida apelação interposta por aquele órgão de assistência judiciária, sessenta e quatro...
..., a qual desistiu da assistência e informou o cancelamento da procuração (fls. 43), tendo as mesmas contratado advogados particulares para suas ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR. DESBUROCRATIZAÇÃO. ...90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos ...
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nº 1998.34.00.009988-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO, NELA RECONHECIDA. REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A procuração outorgada aos advogados confere poder específico para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Invertida a condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios. 3. Processo extinto com julgamento do mérito (art. 269, V, do CPC). 4. Apelo da União...
...A empresa apelada, CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A, renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação porque aderiu ao REFIS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21097/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O ART. 12, INCISO VI , DO CPC NÃO DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS E STATUTOS DA EMPRESA EM J UÍZO COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO SEU PROCURADOR. É , POIS, VáLIDA A PROCURAÇÃO CONTENDO O RECONHECIMENTO DA FIRMA DO D IRETOR OU DONO DA EMPRESA QUE SE...
...PROCURADOR. É , POIS, VáLIDA A PROCURAÇÃO CONTENDO O RECONHECIMENTO DA. FIRMA DO D IRETOR OU DONO DA EMPRESA QUE SE ..., a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Partiu-se da premissa de que essas ... -
Acórdão nº 1.0027.06.096607-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECRETO ESTADUAL N. 45.358/2010 - "PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL" - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESISTÊNCIA DA LIDE - NÃO CABIMENTO DE NOVA VERBA SUCUMBENCIAL - ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPETITIVO N.1143320/RS - SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO RESP N. 1353826/SP - RECURSOS...
... Aduz que a renúncia ao pedido em decorrência do parcelamento do crédito foi manifestada ... peticionando no processo desde agosto de 2014, conforme procuração e substabelecimento nos doc. nº 11 e 12, não se tratando sequer da ... -
nº 1999.38.00.033716-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Febrero de 2003
PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EMPRESA QUE ADERIU AO REFIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA RENUNCIAR. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO V, DO CPC. A procuração outorgada aos advogados confere poderes específicos para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. Os depósitos judiciais, porventura...
...Às fls. 510, a parte autora desiste do presente feito e renuncia ao direito sobre que se funda a ação. A UNIÃO não se opõe ao pedido ...A procuração outorgada aos advogados, juntada às fls. 27, confere poderes específicos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em ... a título de quitação do contrato não implicam transação, renúncia" ou quitação de direitos, convalidam a jurisprudência desta Corte, que j\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3842/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em ... a título de quitação do contrato não implicam transação, renúncia" ou quitação de direitos, convalidam a jurisprudência desta Corte, que j\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-384200/2002-0902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em ... a título de quitação do contrato não implicam transação, renúncia" ou quitação de direitos, convalidam a jurisprudência desta Corte, que j\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em ... a título de quitação do contrato não implicam transação, renúncia" ou quitação de direitos, convalidam a jurisprudência desta Corte, que j\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...
...IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em ... a título de quitação do contrato não implicam transação, renúncia" ou quitação de direitos, convalidam a jurisprudência desta Corte, que j\xC3"... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Pode-se inclusive cogitar de renúncia à imunidade de jurisdição em relação ao depósito recursal, quando o ... defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005611-77.2020.8.19.0211 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005611-77.2020.8.19.0211 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (r) e MARIANGELA GAY LOPES DA SILVA (a) Recorridos: BANCO BRADESCO S/A, (r1) UNIMED SEGURADORA S/A (r2) e MARIANGELA GAY LOPES DA SILVA (a). Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... na apólice não se revela divergente daquela constante da procuração a ponto de permitir. se constatar ser falsa. V - Na medida em que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5001695-49.2010.4.04.7001), 20-04-2018
... . A parte autora acostou petição no evento 82, requerendo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com vistas à adesão ao .... No entanto, verifica-se dos autos que a procuração outorgada pelo apelante não contém poderes específicos para a ...
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Decisão da Presidência nº 148727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... que está eivado de nulidade porque não observou a petição de renúncia do Advogado constituído e, no consequente, não intimou o aqui paciente ... foi marcado dentro do período de validade do instrumento de procuração. Além disso, também intimado, o Acusado não indicou novo defensor nem ...
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Índice Remissivo por Capítulo
... preposto 10.2 Advogado, Contratado na hora da audiência – Procuração 2.5 Advogado, Mandamentos do, 1.1 Advogado, Oração do, 1.2 Agravo de ...ário 29.1.1 e 29.1.2 Modelo de recurso ordinário 25.7 Modelo de renúncia de procuração feita nos autos 2.13 Modelo de revogação de procuração ...