renúncia estabilidade gestante
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Negativa de gestante de voltar ao emprego não gera renúncia à estabilidade
Negativa de gestante de voltar ao emprego não invalida estabilidade
Recusa em retornar ao emprego não significa renúncia à estabilidade de gestante. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que, depois de ser demitida por uma fábrica de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6790-09.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Demonstrada aparente violação do artigo 10, II, b, do ADCT, é de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O art. 10, II, b, do ADCT não condiciona a estabilidade da gestante ao retorno ao...
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o ... versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2367-55.2011.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Demonstrada aparente violação do artigo 10, II, b, do ADCT, é de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O art. 10, II, b, do ADCT não condiciona a estabilidade da...
... RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-246900-36.2010.5.23.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DA EMPREGADA DE RETORNAR AO TRABALHO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data da imotivada dispensa do emprego, ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez. Esta C....
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DA EMPREGADA DE RETORNAR AO RABALHO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. A estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220400-64.2009.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DA EMPREGADA DE RETORNAR AO TRABALHO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data da imotivada dispensa do emprego, ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez. Esta C....
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DA EMPREGADA DE RETORNAR AO RABALHO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. A estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1148-79.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA - OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO - RECUSA. O art. 10, II, -b-, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado preceito constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - RENÚNCIA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14500-88.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIOS PAGOS -POR FORA-. RENÚNCIA À ESTABILIDADE GESTANTE. PARCELAS RESCISÓRIAS. JUROS DE MORA SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte...
... SALÁRIOS PAGOS "POR FORA". RENÚNCIA À ESTABILIDADE GESTANTE. PARCELAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253-61.2010.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PROTEÇÃO AO DIREITO DO NASCITURO. ART. 10, II, ALÍNEA -B-, DO ADCT. Demonstrada a afronta ao art. 10, II, -b-, do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA NÃ
... GESTANTE. ESTABILIDADE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO REGO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PROTEÇÃO AO DIREITO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72200-50.2012.5.16.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O art. 10, II, b, do ADCT não condiciona a estabilidade da gestante ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Logo, a recusa da empregada em retornar ao emprego que lhe foi colocado à disposição, após a experiência traumática de ser abusivamente despedida, não obsta o direito ao...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO ... -
Acórdão nº 2006/0141419-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE RENÚNCIA DA EMPREGADA GESTANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1466-26.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PROTEÇÃO AO DIREITO DO NASCITURO. ART. 10, II, ALÍNEA -B-, DO ADCT. Demonstrada a afronta ao art. 10, II, -b-, do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO...
... RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO REGO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PROTEÇÃO AO DIREITO DO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção à maternidade, especialmente à gestante"; ... III- proteção ao trabalhador em situa\xC3" ... de 2000, no valor correspondente à renúncia previdenciária decorrente da desoneração de ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001199-50.2013.5.06.0021), 17-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA. PROTEÇÃO DO NASCITURO. O instituto da estabilidade provisória tem o escopo de proteger o nascituro, bem como oferecer condições de a genitora proporcionar ao recém-nascido seu aleitamento, além de outras necessidades básicas de sobrevivência dele. Sendo esta a sua finalidade precípua, é irrelevante se a empregada tinha conhecimento...
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. REN Ú NCIA. PROTE Ç Ã O DO ... -
Acórdão nº 2008/0220401-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... GESTANTE. ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ADCT ... tributados, pressupõe a existência de renúncia do direito à estabilidade por parte da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-322-52.2011.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PROTEÇÃO AO DIREITO DO NASCITURO. ART. 10, II, ALÍNEA -B-, DO ADCT. Esta Corte tem entendido que a recusa, por parte da empregada gestante, da oferta de retorno ao emprego não importa em renúncia à sua estabilidade, prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, pois a garantia tem por finalidade
... GMMAC/r3/ane/g/rh RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO ... de retorno ao emprego não importa em renúncia à sua estabilidade, prevista no art. 10, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1406-30.2011.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA TÁCITA. DESPACHO MANTIDO. Sendo o direito à estabilidade provisória da gestante reconhecido desde o momento da concepção, não há como se afastar a mencionada estabilidade no caso da concepção ter ocorrido no curso do aviso prévio (mesmo indenizado), uma vez que, no referido período, o...
... ESTABILIDADE". GESTANTE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA T\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-214500-66.2010.5.23.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Entende esta Corte Superior que, mesmo havendo recusa da reclamante à reintegração, e agindo o empregador com boa-fé, rescindindo o contrato de trabalho sem ciência da gravidez e, após a rescisão, reconsidera a dispensa e coloca o emprego à disposição da empregada gestante, como ocorreu nestes autos, tais...
... 6ª Turma KA/mha/cb RECURSO DE REVISTA. GESTANTE". ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA À REINTEGRA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-867/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE - ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA - RENÚNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000199-66.2015.5.06.0143), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RENÚNCIA AO DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - A opção da empregada em não mais retornar ao emprego não induz renúncia ao direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Isso porque esse direito, por visar proteger o nascituro, é indisponível à gestante. Recurso ordinário improvido, no...
... - PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE" PROVISÓRIA - GESTANTE - RENÚNCIA AO DIREITO - N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1581-05.2011.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ARTIGO 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 337 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA. PEDIDO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-13.1997.5.01.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
COMISSÕES E REFLEXOS. Em face do óbice inserto na Súmula nº 126 do TST, não pode esta Corte aferir a veracidade das alegações da reclamante no sentido de que a prova técnica não apurou as comissões, porque não foram juntados pela reclamada, oportunamente, os documentos que estavam em seu poder. Na hipótese, o Regional asseverou, apenas, que a prova pericial não comprovou as alegações da...
... RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. RENÚNCIA ... De acordo com a decisão regional, a ... A recusa da empregada gestante em aceitar voltar ao emprego, colocado à sua posição, implica renúncia à estabilidade gestante ... Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1874900-58.2004.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Declinados no acórdão ... garantia no emprego, por não implicar renúncia à estabilidade provisória da gestante a não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1874900-58.2004.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Declinados no acórdão ... garantia no emprego, por não implicar renúncia à estabilidade provisória da gestante a não ...