renúncia estabilidade gestante
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4452/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONSIDERAÇÃO DA DISPENSA. RECUSA DA EMPREGADA. EFEITOS. Se o empregador, tomando conhecimento da gravidez da empregada, reconsidera a dispensa e coloca o emprego à sua disposição, a recusa injustificada de retorno ao emprego configura renúncia da estabilidade provisória. No caso, a teor de pacífica jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho, a condenaçã
... A C Ó R D Ã O ... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONSIDERAÇÃO DA ... de retorno ao emprego configura renúncia da estabilidade provisória. No caso, a teor de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100843-30.2020.5.01.0224)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à...
... RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE ... próprio punho, é válido e equivale a renúncia à garantia de ... emprego ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 242-87.2017.5.23.0004) 15-08-2018
... a dispensa arbitrária da empregada gestante, assim o fez de forma objetiva. Tem ... sob pena de considerar essa recusa como renúncia ao próprio direito, pois não se pode extrair ... à indenização decorrente da sua estabilidade, que são seu estado gravídico no curso do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1687-61.2016.5.07.0024) 23-05-2018
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE ... RECUSA DA OFERTA DE ... emprego não podem ser admitidos como renúncia ao direito à estabilidade provisória, pois o ...
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Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas
... De Plácido e Silva assim define: “Renúncia. Ou renunciação, do latim renuntiatio, de ... de o empregado adquirir estabilidade ... Já durante a vigência do contrato de ... OJ-SDC-30: ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO DE DIREITOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10690-25.2020.5.18.0111)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 8
... NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA NO ... em retornar ao trabalho não configura renúncia à ... estabilidade nem inviabiliza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4734/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JCMPS/so/ic ... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Esta Corte ... Já com relação especificamente à renúncia da reclamante ao emprego, segundo o entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 417-90.2017.5.09.0127) 05-09-2018
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE ... AJUIZAMENTO DA ... emprego não podem ser admitidos como renúncia ao direito à estabilidade provisória, pois o ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , como ocorre com a cessação da estabilidade provisória de dirigente sindical, a partir da ... Estabilidade da Gestante. Extinção do estabelecimento e desconhecimento ... jurisdição brasileira na hipótese de renúncia" expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.\xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1674-18.2014.5.09.0011) 29-11-2017
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À PROPOSTA DE ... , concluiu que "tem-se como expressa a renúncia da Reclamante à estabilidade provisória no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149700-91.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONCEPÇÃO CONTEMPOR NEA À VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIÊNCIA DA GESTANTE E DO RECORRIDO. RECUSA À PROPOSTA PATRONAL DE RETORNO AO SERVIÇO. IRRELEVÃNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 244, ITEM I DO TST E DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B" DO ADCT. EFEITOS PATRIMONIAIS DA INOBSERV NCIA DA PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL....
... INCIÊNCIA DA GESTANTE E DO RECORRIDO. RECUSA À PROPOSTA PATRONAL DE ... "b", do ADCT, não previu nenhuma estabilidade no emprego, mas mera garantia contra o exercício ... a tese do abuso de direito ou da renúncia à garantia de emprego e, por consequência, da ... -
Acordão nº 20060264769 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Febrero de 2007
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA NO RETORNO AO TRABALHO. RENUNCIA. A Constituição Federal ao estabelecer o direito à estabilidade da gestante teve como objetivo proteger a empregada contra despedida arbitrária e a discriminação em virtude da maternidade, o objetivo do legislador foi propiciar a continuidade do contrato de trabalho. Recusando-se a empregada a trabalhar na empresa, sem...
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Orientações jurisprudenciais da seção de dissídios coletivos
... (Ins. em 19.8.98) ... 30. Estabilidade da gestante. Renúncia ou transação de direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010077-24.2013.5.06.0001), 12-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA GESTANTE. AVISO PRÉVIO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 12.812/2013 - Considerando que, nos termos da OJ nº. 82 da SDI-1 do TST e do art. 487, §1º, da CLT, o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos e, tendo a concepção gestacional ocorrido durante o curso do aviso prévio, faz jus a empregada gestante à estabilidade...
... EMPREGADA GESTANTE. AVISO PRÉVIO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº ... estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, b, do ADCT, ... das partes e, sequer, comportando renúncia da empregada. Desta feita, a referida lei apenas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 614-70.2014.5.09.0088) 14-03-2018
... GESTANTE. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA ... Esta ... de direito e renúncia tácita à estabilidade, conforme estabelece a Orientação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001116-44.2016.5.07.0007), 2017-08-09
... GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA EM RETORNAR AO EMPREGO ... laborais se constitui em verdadeira renúncia ao direito que a Constituição Federal lhe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001851-06.2019.5.07.0029), 2020-06-12
... CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE ... Refere-se a demanda a pleito ... Diante do exposto, entendo houve renúncia da reclamante à estabilidade provisória ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XVIII — licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a ... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado ... renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000418-66.2016.5.07.0030), 2017-05-02
... Nada há para ser examinado ... ESTABILIDADE GESTANTE. RENÚNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001299-51.2017.5.07.0016), 2018-04-06
... GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA EM RETORNAR AO EMPREGO ... a ser reintegrada, equivale à renúncia" da estabilidade pretendida, requerendo a improced\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000029-89.2017.5.07.0016), 2018-08-24
... quanto à apreciação da tese de renúncia tácita à estabilidade gestante, ante à ...
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Decisão monocrática Nº 62759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... dispensada, pois, era detentora da estabilidade provisória assegurada à empregada gestante, nos ... à estabilidade, vez que eventual renúncia atingiria também a criança” (fl. 4, doc. 1) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000529-17.2019.5.07.0007), 2020-07-22
... ESTABILIDADE GESTANTE ... O Juízo de origem julgou ... , importando o não-comparecimento em renúncia à estabilidade gestante ... No entanto, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101-94.2010.5.14.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - GESTANTE - PROIBIÇÃO MOMENTÂNEA DO PODER POTESTATIVO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - RECUSA À PROPOSTA PATRONAL DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA. I - É bom ter presente que o artigo 10, II, alínea "b", do ADCT, não previu nenhuma estabilidade no emprego, mas mera garantia contra o exercício momentâneo do poder potestativo de resiliç
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10396-48.2017.5.03.0061) 12-09-2018
... RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17 ... ção em sua reclamação não implica renúncia ao direito à estabilidade provisória ...