renúncia estabilidade gestante
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1194/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
EMPREGADA-GESTANTE. ESTABILIDADE. ART. 10, II, b, DO ADCT. Decisão rescindenda em que se conclui que houve renúncia da empregada-gestante à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT, consubstanciada em sua recusa em aceitar a proposta de retorno ao emprego feita pela Reclamada. Ausência de violação da literalidade do referido preceito constitucional. Recurso ordinário a que se nega...
... SBDI-2/2001 ... EMPREGADA-GESTANTE. ESTABILIDADE. ART. 10, II, b, DO ADCT. Decisão rescindenda em que se conclui que houve renúncia da empregada-gestante à estabilidade prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001265-63.2013.5.06.0010 (00187-2003-261-06-00-6)), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEPOIS DE ULTRAPASSADO O PERÍDO ESTABILITÁRIO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. DIREITO ASSEGURADO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 399, DA SDI-I, DO C. TST. I - Evidenciado, à luz do conjunto probatório, ser a parte autora detentora de estabilidade provisória no emprego, decorrente
... (PE) EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE INDENIZA Ç Ã O SUBSTITUTIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010407-61.2013.5.06.0311), 18-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA. PROTEÇÃO DO NASCITURO. O instituto da estabilidade provisória tem o escopo de proteger o nascituro, bem como oferecer condições de a genitora proporcionar ao recém-nato seu aleitamento, além de outras necessidades básicas de sobrevivência dele. Sendo esta a sua finalidade precípua, é irrelevante se a empregada tinha conhecimento do...
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA. PROTEÇÃO DO NASCITURO ... -
Acórdão Nº 0021307-35.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-07-2018
GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. A recusa injustificada da trabalhadora gestante em retornar ao emprego colocado pela empregadora à sua disposição implica renúncia ao período restante da estabilidade provisória.
... A recusa injustificada da trabalhadora gestante" em retornar ao emprego colocado pela empregadora \xC3"à sua disposição implica renúncia ao período restante da estabilidade provisória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-5850000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
"ESTABILIDADE DA GESTANTE - RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Ao contemplar em nível constitucional o direito à estabilidade da empregada gestante, por força do artigo 10, II, letra b da Constituição Federal, certamente que o constituinte procurou restringir o direito potestativo do empregador de despedir, sem justa causa, a mulher grávida, atento à relevantíssima necessidade de se...
... A C Ó R D Ã O ... "ESTABILIDADE DA GESTANTE - RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24627/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
GESTANTE. DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ASSEGURADA. O art. 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal não assegurou a estabilidade provisória no emprego à empregada doméstica gestante. Recurso de Revista conhecido e não provido. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A matéria não foi prequestionada, uma vez que o acórdão não manifestou tese expressa sobre a questão e...
... A C Ó R D Ã O ... GESTANTE. DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ... RENÚNCIA À ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RR - 1001744-09.2019.5.02.0085)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Ficaram devidamente consignados no
... VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA ... DE ORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001393-90.2010.5.06.0171), 30-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NÃO ACEITAÇÃO DA OFERTA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RENÚNCIA À ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO INDEVIDA. O caráter ontológico do instituto da estabilidade passa necessaria e primeiramente pela garantia do emprego, ou seja, precipuamente se objetiva a prevalência do direito ao trabalho. Somente se...
... REN Ú NCIA À ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZA Ç Ã O DO PER Í ODO ... -
Acórdão Nº 0020152-54.2020.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-07-2021
EMENTA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO . A recusa injustificada da trabalhadora gestante em retornar ao emprego colocado pela empregadora à sua disposição implica renúncia ao período restante da estabilidade provisória
... GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. RECUSA À ... empregadora à sua disposição implica renúncia ao período restante da estabilidade provisória ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 364-82.2015.5.06.0412) 21-02-2018
... ESTABILIDADE ... GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE ... Não se reconhece o direito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11871-17.2016.5.03.0112) 20-03-2018
... E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ... RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. RENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20221-98.2020.5.04.0023)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE . ESTABILIDADE PROVISÓRIA . OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. RECUSA DA EMPREGADA EM RETORNAR AO TRABALHO .
... RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE ... ESTABILIDADE ... RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42917/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADA - RENÚNCIA À ESTABILIDADE O art. 10, II, -b-, do ADCT assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito...
... MCP/lfa/va ... RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESNECESSIDADE DE ... - EMPREGO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADA - RENÚNCIA À ESTABILIDADE ... O art. 10, II, -b-, do ADCT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1192-66.2015.5.09.0195) 23-05-2018
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO GO. RENÚNCIA NÃO ... CONFIGURADA ... A garantia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000970-69.2012.5.06.0007), 13-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não obstante caracterizado o direito à estabilidade provisória conferido à gestante, é possível a renúncia da referida garantia, posto que a vedação constante do art. 10, II, “b”, do ADCT, refere-se, apenas, à dispensa arbitrária ou sem justa causa. Assim,
... GESTANTE. PEDIDO DE DEMISS Ã O. REN Ú NCIA À ... caracterizado o direito à estabilidade" provis ó ria conferido à gestante, é poss \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 761-98.2015.5.02.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 e 13.105/2015, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível ...
... ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO ... assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1684-33.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência. Incidência da Súmula 244, III. Ademais, no caso, o contrato da reclamante já tinha se transmudado em contrato por prazo indeterminado. Ainda, a...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... É pacífico o ... assim entender, estar-se-ia admitindo renúncia à estabilidade. Todavia, tal direito é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000942-98.2012.5.06.0008), 23-01-2014
EMENTA:ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA À GARANTIA ESTABILITÁRIA NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT, e Súmula 244 do TST, a estabilidade provisória assegurada à gestante tem por objetivo proteger o nascituro, razão pela qual sua configuração depende apenas da comprovação de que a empregada estava grávida no curso do...
... do Trabalho do Recife (PE) EMENTA : ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA DA GESTANTE. RECUSA À PROPOSTA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001858-37.2019.5.02.0605)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1
... RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AJUIZAMENTO DA ... PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000093-43.2014.5.06.0013), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEPOIS DE ULTRAPASSADO O PERÍDO ESTABILITÁRIO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. DIREITO ASSEGURADO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 399, DA SDI-I, DO C. TST. I - Evidenciado, à luz do conjunto probatório, ser a parte autora detentora de estabilidade provisória no emprego, decorrente
... (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10360-70.2016.5.18.0013) 27-09-2017
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONHECIMENTO DO ESTADO ... RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. RENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3554/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA INTEGRAÇÃO. Entendeu o Regional que a ausência de pedido de reintegração de empregada gestante, portadora de estabilidade provisória, implicava a renúncia à garantia do emprego e, como tal, indevida era a indenização compensatória, exclusi-vamente requerida em juízo. Ante tal fundamento, não se vislumbra ofensa ao artigo 10, II, b, do Ato das...
... JSF/FSC/afs/sgc ... ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ... estabilidade provisória, implicava a renúncia à garantia do emprego e, como tal, indevida era ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155100-50.2009.5.23.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Recurso calcado em violação de lei e em divergência jurisprudencial. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data da imotivada dispensa do emprego, ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez. Esta C. Corte
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Recurso calcado em violação de lei ... , e não apenas à mãe, não há renúncia resultante da recusa da empregada de retornar ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2165-58.2010.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO EXCLUSIVO DE INDENIZAÇÃO. ESTADO GRAVÍDICO AVANÇADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. Esta Corte, por meio da Súmula nº 244, item II, pacificou o entendimento de que -a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO EXCLUSIVO DE ... AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. Esta Corte, por meio da Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231600-18.2009.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO EM AUDIÊNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a recusa de retorno ao trabalho não induz à renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de Revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA ... - GESTANTE - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO EM AUDIÊNCIA ... de retorno ao trabalho não induz à renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da ...