Repartição das Receitas Tributárias
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49000-43.2002.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... inserido na seção VI, que trata da repartição das receitas tributárias, não guardando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155940-56.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... em que tal dispositivo trata da repartição das receitas tributárias, não se reportando à ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de ... 1o No caso de missão diplomática e repartição consular, o disposto neste artigo aplicar-se-á, ... pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações previstas neste ...
- QUADROS DE REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS/TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO X RATEIO AOS MUNICÍPIOS – DEZEMBRO/2019 A ABRIL/2020 (9795)
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Acórdão Nº 0131668-93.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-05-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. REPARTIÇÃO DAS ... TRIBUTÁRIAS ... MUNICÍPIOS COM ... 1.A repartição das receitas tributárias prevista na ... Carta Magna é um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6840-98.2001.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Não constatada a violação do art. 157, I, da Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo tão somente estabelece que o imposto de renda retido na fonte é estadual e distrital, uma vez que, na repartição das receitas tributárias, o produto da sua arrecadação pela União é destinado a...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades ... trata este artigo não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o ... prejuízo da aplicação das normas tributárias quanto aos respectivos efeitos fiscais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-712/1999-009-16.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DIRETA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DÍVIDA DE -PEQUENO VALOR-. ARTIGO 100, § 3º, DA CF/88. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos
... constitucional refere-se à -repartição das receitas tributárias-, não se referindo, ... -
Acórdão Nº 0407864-33.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... REPARTIÇÃO ... TRIBUTÁRIAS. REPASSE AOS MUNICÍPIOS COM ... CONFIRMADA ... 1.A repartição das receitas tributárias prevista na ... Carta Magna é um ...
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Acórdão Nº 0407864-33.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSE AOS MUNICÍPIOS COM DESCONTOS DOS VALORES ATINENTES A BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ENFRENTADA E DISTINÇÃO REALIZADA. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÃO CABIMENTO. SUPOSTOS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
... REPARTIÇÃO ... TRIBUTÁRIAS. REPASSE AOS MUNICÍPIOS COM ... constitucional de repartição das receitas tributárias e ... à própria autonomia ... -
Acórdão nº 1.0395.18.001702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PERDA DE OBJETO. OCORRÊNCIA EM PARTE. IPVA. REPASSE CONSTITUCIONAL DEVIDO AOS MUNICÍPIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela provisória de urgência satisfativa, por si, não acarreta perda de objeto na medida em que pode ser revisto o recurso.2. A repartição das receitas...
... recorrente que repasse ao recorrido as receitas vinculadas ao IPVA, bem como os valores vencidos, ... -
Acórdão nº 1.0395.18.001702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PERDA DE OBJETO. OCORRÊNCIA EM PARTE. IPVA. REPASSE CONSTITUCIONAL DEVIDO AOS MUNICÍPIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela provisória de urgência satisfativa, por si, não acarreta perda de objeto na medida em que pode ser revisto o recurso.2. A repartição das receitas...
... recorrente que repasse ao recorrido as receitas vinculadas ao IPVA, bem como os valores vencidos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160023520184058300), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0816002-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JATAUBA PREFEITURA ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEL. DESVINCULAÇÃO
... constitucionais que disciplinam a repartição de receitas da União permitem que o percentual ... ção na repartição das receitas tributárias, o § 1º do art. 76 do ADCT demarcou a sua ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... tributárias resultantes de atos praticados com excesso de ... que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ausentarem do País sem os terem ... , prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; ... V - comissões e corretagens; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063662820064058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0006366-28.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e outro ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...
... , 'não é pelo simples fato de haver repartição das receitas tributárias, que a União deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000179420164058203), 28-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. REPASSE SEM O PAGAMENTO DA RECEITA OBTIDA COM APLICAÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão que visa o provimento jurisdicional...
... Constitucional: a) nos casos de repartição das receitas tributárias ancorados nos arts. 157 ... -
Acórdão nº 1.0184.18.001923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPASSE AO MUNICÍPIO - VALORES ARRECADOS COM ICMS E IPVA - FUNDEB - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - COMPROVAÇÃO. 1 - A receita relativa à arrecadação do ICMS e do IPVA pertence, em parte, ao ente municipal, em razão da repartição constitucional das receitas tributárias, nos termos do art. 158, III e IV, da Constituição da República.2
... , em razo da repartio constitucional das receitas tributrias, nos termos do art. 158, III e IV, da ... -
Acórdão nº 1.0184.18.001923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPASSE AO MUNICÍPIO - VALORES ARRECADOS COM ICMS E IPVA - FUNDEB - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - COMPROVAÇÃO. 1 - A receita relativa à arrecadação do ICMS e do IPVA pertence, em parte, ao ente municipal, em razão da repartição constitucional das receitas tributárias, nos termos do art. 158, III e IV, da Constituição da República.2
... , em razo da repartio constitucional das receitas tributrias, nos termos do art. 158, III e IV, da ... -
Acórdão Nº 5044326-82.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... que tratam da repartio das receitas tributrias (arts. 157 a 162) e os recursos para a ...
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Acórdão nº 1.0572.18.003489-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. VEDAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A receita decorrente da arrecadação do ICMS pertence ao ente municipal, em razão da repartição constitucional das receitas tributárias, nos termos do art.158, III, da Constituição da...
... decorrente da repartio constitucional de receitas tributrias (art. 158, IV, CR/88), o pedido de ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito ... ços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias ... origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ...
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Acórdão nº 0506947-10.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... ípios, oriundos de obrigações tributárias; ... b) os embargos opostos às execuções ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001372-38.2021.8.19.0003 (Cível), 27-09-2023
QUESTÃO DE ORDEM. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Pretensão autoral de retificação das declarações anuais emitidas pela Ré para fins de apuração do índice de participação municipal - DECLAN'S -, relativas aos anos-base 2018 e 2019, objetivando fazer constar os corretos Valores Adicionados Fiscais (VAF), pela ilegalidade do
... repartição das receitas tributárias do ICMS durante os ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro ... ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela ... em que noventa por cento ou mais de suas receitas de exportação houverem sido decorrentes da ...