Repartição das Receitas Tributárias
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Direito Tributário
... compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da federação ... normas constitucionais que regem a repartição de competências tributárias, assinale a ... Estado “ M ” deseja majorar as suas receitas ordinárias e extraordinárias. Com esse intuito ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0231341-86.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0242122-70.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ ao qual se dá provimento. Improcedência dos pedidos. Verba de natureza remuneratória. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0210976-11.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ ao qual se dá provimento. Improcedência dos pedidos. Verba de natureza remuneratória. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0232244-24.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
RECURSO INOMINADO - BOMBEIRO MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não sirva...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0211412-67.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ ao qual se dá provimento. Improcedência dos pedidos. Verba de natureza remuneratória. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0217419-75.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2023
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0207662-57.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0246009-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não sirva de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0248362-75.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INATIVIDADE - COBRANÇA DE IRPF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA/RESTITUIÇÃO - PROCEDÊNCIA - RI DO ERJ Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a devolução de valores, referente aos últimos 05 anos
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0251936-09.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0243789-91.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0218201-82.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
Servidor da PM Inativo. Adicional de Inatividade. Cobrança de IRPF sobre o adicional. Pedidos de suspensão da cobrança/restituição. Procedência. RI do ERJ. Trata-se de recurso inominado em ação em que se pleiteia a devolução dos valores relativos ao desconto do Imposto de Renda incidente sobre a verba Adicional de Inatividade e a parametrização para que a referida rubrica não...
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Decisões Monocráticas nº 1069583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... mista à autarquias para fins de repartição de receitas tributárias ... Reproduzo a ementa ...
- nº 93.01.27406-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Junio de 1999
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Acórdão nº 0049975-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... ão e suas autarquias a retenção das receitas tributárias passíveis de repartição para ...
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Acórdão nº 0049975-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... ão e suas autarquias a retenção das receitas tributárias passíveis de repartição para ...
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Acórdão nº 0049975-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... ão e suas autarquias a retenção das receitas tributárias passíveis de repartição para ...
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Acórdão nº 0049975-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... ão e suas autarquias a retenção das receitas tributárias passíveis de repartição para ...
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Acórdão nº 0049975-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... ão e suas autarquias a retenção das receitas tributárias passíveis de repartição para ...
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Acórdão nº 0049975-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... ão e suas autarquias a retenção das receitas tributárias passíveis de repartição para ...
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Acórdão nº 0049975-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... ão e suas autarquias a retenção das receitas tributárias passíveis de repartição para ...
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Acórdão nº 0049975-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... ão e suas autarquias a retenção das receitas tributárias passíveis de repartição para ...
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Acórdão nº 0049975-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... ão e suas autarquias a retenção das receitas tributárias passíveis de repartição para ...
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Acórdão nº 0049975-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... ão e suas autarquias a retenção das receitas tributárias passíveis de repartição para ...