requisitos do crime
-
Em vigor
Código Penal Militar
...crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei ...I a IV. CAPÍTULO IV Do livramento condicional. Requisitos. ARTIGO 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo ...
-
Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou ... punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. CAPÍTULO IV Dos deveres, dos direitos e da ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ...Encarregado de inquérito. Requisitos. ARTIGO 15. Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...25........................... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa ...ão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ões, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é ... em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo. § 4º O ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 5. Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei. ARTIGO 6. A ...IV- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou. V- que ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
..., além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:. I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões ... de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do artigo 13 desta Lei, sem prejuízo das ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. I - oferecer instalações ... R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...ção econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a ... poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA), de acôrdo com os requisitos" apresentados pelas Fôrças Armadas, de per si. CAPÍTULO III Da convocaç\xC3"... moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...CAPÍTULO II Dos requisitos urbanísticos para loteamento. ARTIGO 4. Os loteamentos deverão atender, ...c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública. IV - ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...ARTIGO 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, ... não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. #art. 77 do Código ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência ...crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 8. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. ARTIGO 9. É ...CAPÍTULO I. Dos crimes contra as patentes. ARTIGO 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem:. I - fabrica ...
-
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...; IX - intensificação e ampliação das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial; X - garantia do acesso à justiça, ...#Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008. § 8º Os requisitos previstos nos incisos I a III do § 3º deste artigo deverão ser ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. #Incluído ...ção do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN. § 3º A coordenação das Câmaras Temáticas ...O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ão de o partido pelo qual foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição Federal. #Incluído pela ...§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por ... Lei terá o registro deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de:. #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019. I - aprovação da consulta ...
-
Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 5º Configura o crime do art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos" da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram. #Redaç\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... legal cabível, quando verificar a existência de indícios de crime;. XI deliberar sobre o plano de correição proposto pelo Corregedor da ... parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga;. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. e) ...
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. ... a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ública as propostas de créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em ...