Repartição das Receitas Tributárias
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Acórdão nº 0049975-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
... ão e suas autarquias a retenção das receitas tributárias passíveis de repartição para ...
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Acórdão nº 0049975-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0049975-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2013
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