repercussão geral lei
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Acórdão nº 2015/0234710-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, ...
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Acórdão nº 2015/0144567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A Suprema Corte, reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou ...
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Acórdão nº 2012/0094857-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO ... Geral ...
- Acórdão nº 2014/0207160-5 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2008/0250181-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ções e documentos, nos termos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, que permitam a análise do programa de integridade da pessoa ... III – complexidade, repercussão e relevância da matéria; ... IV – valor dos contratos mantidos pela ...
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Acórdão nº 2011/0108982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... regime de repercussão geral, reafirmou a validade desses requisitos e a ...
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Acórdão nº 2008/0163992-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... : DUTRA E BARBOSA LTDA ... REPERCUSSÃO GERAL (RE 562.276/PR). ORIENTAÇÃO ... ACOMPANHADA ...
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Acórdão nº 2014/0220768-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Luiz Fux, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral. ...
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Acórdão nº 2014/0226511-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Luiz Fux, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral. ...
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Acórdão nº 2014/0236579-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Luiz Fux, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral. ...
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Acórdão nº 2014/0039929-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Luiz Fux, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1219590 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. LEI N ...
- Acórdão nº 2014/0063903-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0120907-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... de repercussão" geral, não cabendo contra ela nenhum recurso àquela ... Corte.\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0129619-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ...
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Acórdão Nº 1263018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... : MINISTÉRIO ... PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... PERNAMBUCO ... DECLARAÇÃO ... PROCESSUAL ... DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA ... DE REPERCUSSÃO GERAL. LEI DE DROGAS Nº 11.343/2006. LEI ... ANTERIOR Nº 6.368/1976 ...
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Acórdão Nº 1263018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... OUTRO(A/S) ... : MINISTÉRIO ... PERNAMBUCO ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... PERNAMBUCO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ... DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA ... DE REPERCUSSÃO GERAL. LEI DE DROGAS Nº 11.343/2006. LEI ... ANTERIOR Nº 6.368/1976 ...
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Acórdão nº 2015/0281317-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regime da repercussão ...
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Acórdão Nº 659424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... GRANDE DO SUL ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... : DANIEL SOUZA NUNES ... : JOÃO ... E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... REPERCUSSÃO GERAL – PREVIDENCIÁRIO – REVOGAÇÃO DA ... LEI Nº 7.672/82 (QUE ...
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Acórdão Nº 1298077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ... : ... EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL ... 1. A Lei 5.978/2015, do Município do Rio de Janeiro, ao ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único ... , nos termos do respectivo instrumento convocatório, a repercussão, no meio social, da finalidade para cujo atendimento o bem será utilizado ...
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Acórdão nº HC 207337 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... RE n.º 601.384⁄RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343⁄06 ainda não foi ...
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Acórdão nº 2009/0210718-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... repercussão ...
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Acórdão nº 2016/0282735-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recurso representativo da controvérsia com repercussão geral RE n. 585.235 ...