repercussão geral lei
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Acórdão nº HC 178084 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RE n.º 601.384⁄RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei n.º 11.343⁄06 ainda não ...
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Acórdão nº 2010/0122040-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RE n.º 601.384⁄RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei n.º 11.343⁄06 ainda não ...
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Acórdão nº 2010/0213531-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RE n.º 601.384⁄RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei n.º 11.343⁄06 ainda não ...
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Acórdão nº HC 198033 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... RE n.º 601.384⁄RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei n.º 11.343⁄06 ainda não ...
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Acórdão nº HC 190846 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... RE n.º 601.384⁄RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei n.º 11.343⁄06 ainda não ...
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Acórdão nº HC 175212 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... RE n.º 601.384⁄RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei n.º 11.343⁄06 ainda não ...
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Acórdão nº HC 169227 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RE n.º 601.384⁄RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei n.º 11.343⁄06 ainda não ...
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Acórdão Nº 1361600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... : ISABELLE DO AMARAL SANTOS ... : DISTRITO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL ... EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL ... 1. Trata-se de demanda em que se discute a constitucionalidade ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241432 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:FAMOVEST FÁBRICA DE MÓVEIS ESTOFADOS LTDA E ... 1. O STF, em julgado admitido com repercussão geral (art. 543-B do CPC), pacificou o entendimento de que é ...
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Acórdão nº HC 194483 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343⁄06 ainda não foi ...
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Acórdão nº 2011/0007316-6 de T5 - QUINTA TURMA
... repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343⁄06 ainda não foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51900-87.2009.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista....
... DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da ... -
Acórdão nº HC 179545 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... do RE 601.384⁄RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343⁄2006 ainda não ...
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Acórdão nº 2010/0124205-8 de T5 - QUINTA TURMA
... do RE 601.384⁄RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343⁄06 ainda não foi ...
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Acórdão nº 2010/0069975-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RE n.º 601.384⁄RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343⁄06 ainda não foi ...
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Acórdão nº HC 208095 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RE n.º 601.384⁄RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343⁄06 ainda não foi ...
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Acórdão nº 2010/0226793-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RE n.º 601.384⁄RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343⁄06 ainda não foi ...
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Acórdão nº 2010/0141110-2 de T5 - QUINTA TURMA
... do RE 601.384⁄RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343⁄06 ainda não foi ...
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Acórdão nº RHC 30788 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... RE n.º 601.384⁄RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343⁄06 ainda não foi ...
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Acórdão nº HC 178795 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 601.384⁄RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343⁄06 ainda não ...
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Acórdão nº 2010/0126466-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 601.384⁄RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343⁄06 ainda não ...
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Acórdão nº 2010/0095313-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RE n.º 601.384⁄RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei n.º 11.343⁄06 ainda não ...
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Acórdão nº 2011/0168209-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da ...
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Acórdão nº HC 200800 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... RE n.º 601.384⁄RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei n.º 11.343⁄06 ainda não ...
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Acórdão nº HC 204706 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RE n.º 601.384⁄RS, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343⁄06 ainda não ...