repercussão geral lei

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. FERROVIÁRIOS. SERVIDORES ADMITIDOS ANTES DE 31.10.1969. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. I - A...

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/07. LEI N.º 11.464/07. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa, o art. 44, que veda a concessão de liberdade provisória nas hipóteses previstas na Lei de Tóxicos e esta Corte vem entendendo que tão somente o óbice legalmente previsto é bastante à

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI N.º 11.464/07. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CASO CONCRETO E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A Lei n.º 11.343/2006 veda a concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas e condutas

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI N.º 11.464/07. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CASO CONCRETO E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A Lei n.º 11.343/2006 veda a concessão de liberdade provisória aos acusados de...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO REVOGAÇÃO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, CONFERIDA PELA LEI 11.464/2007. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS COMO FUNDAMENTO PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA I. Não se vislumbra ilegalidade na prisão em flagrante quando os policiais adentram a residência do acusado em cumprimento a mandado de busca e...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA QUANDO DO PRIMEIRO JULGAMENTO....

JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º- F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N.º 2.180-35/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema relativo à aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, determinando a imediata aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97,...

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. TERMINAL PORTUÁRIO DE USO MISTO. MATÉRIA DISCIPLINADA NA LEGISLAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL PARA JULGAMENTO DAS LIDES SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar,

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/07. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Não obstante o fato de a decisão monocrática ter motivado o indeferimento do pleito de liberdade provisória com esteio no art. 312 do CPP, tendo a Corte de origem denegado a ordem originária...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/07. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Não obstante o fato de a decisão monocrática ter motivado o indeferimento do pleito de liberdade provisória com esteio no art. 312 do CPP, tendo a Corte de origem denegado a ordem originária...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA DURANTE O PERÍODO NOTURNO. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/07. VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caracterizada, em princípio, a prática do delito de tráfico

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ART. 5º...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO EM RAZÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO. FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. SÚMULA N.º 52/STJ.

CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ Nº 52. COMPLEXIDADE DO FEITO. MOROSIDADE DESARRAZOADA NÃO EVIDENCIADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343/07. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Encerrada a instrução criminal, restam superados os argumentos de excesso de prazo na formação...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INFRAÇÃO COMETIDA A BORDO DE TRANSPORTE PÚBLICO. MAJORANTE. REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA. DELAÇÃO PREMIADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 33, § 4º. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 444/STJ. ORDEM...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO. HC SUBSTITUTIVO DE RHC. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI N.º 11.464/07. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CASO CONCRETO E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA Nº 52 STJ. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI N.º 11.464/07. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ORDEM DENEGADA. I....

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA Nº 52 STJ. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI N.º 11.464/07. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ORDEM DENEGADA. I....

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PACIENTE À CIRURGIA VASCULAR. TEMA NÃO DISCUTIDO NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI N.º 11.464/07. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CASO CONCRETO E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI N.º 11.464/07. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. A lentidão do processo decorreu de sua complexidade, advinda da multiplicidade de réus e...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PACIENTE À CIRURGIA VASCULAR. TEMA NÃO DISCUTIDO NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI N.º 11.464/07. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CASO CONCRETO E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POLICIAL CONDUTOR QUE ATUOU COMO TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI N.º 11.464/07. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência é firme no sentido de que policiais condutores podem exercer o papel de...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI N.º 11.464/07. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CASO CONCRETO E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A Lei n.º