repouso semanal remunerado lei

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPREGADOS SUBMETIDOS AO REGIME DA LEI 5.811/72. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172 DO TST) - PERTINÊNCIA. EXTENSÃO DESSES REFLEXOS, POR INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA, ÀS FOLGAS COMPENSATÓRIAS: IMPERTINÊNCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista...

HORAS IN ITINERE. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MENSALISTA. É que as horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo do repouso semanal remunerado para todos os fins, conforme dispõe o art. 7º, "a", da Lei 605/49, com a nova redação dada pela edição da Lei 7.415/85. Recurso que se nega provimento.

RECURSOS ORDINÁRIOS. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. ART. 3º, V DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 3 JORNADAS. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos do art. 3º, V, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, é assegurado o direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três)...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco...

DIREITO DE GREVE. PARALISAÇÃO DO DIA 30/06/2017. DESCONTO DO DIA NÃO TRABALHADO COM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nos moldes da Lei nº 7.783/89, que regula o direito, quando o empregado paralisa as atividades em razão de participação em greve, o contrato de trabalho é considerado suspenso, razão pela qual, não há falar em pagamento de salários no período em que não houve prestação de serviço, salvo

I - RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal. Não se pronuncia nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o v. acórdão regional fundamenta seu convencimento enfrentando as questões trazidas pelas partes. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. OJ-SBDI-1-TS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - COMÉRCIO - ABERTURA AOS DOMINGOS 1. A Lei nº 10.101/2000, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos, encerra norma específica quanto ao repouso semanal remunerado dos empregados do setor, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 67, caput, da CLT, que estatui regra geral. 2. A exigência de fixaç

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso sumaríssimo da Obreira para acrescer à condenação todas as horas extras laboradas no curso do contrato, com adicional de 50% (cinquenta por cento), que extrapolaram a carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, considerando-se o labor de segunda a sábado, das 8h00 às 18h00, com 1 (

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 605/49. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI-1, DO C. TST. CONCESSÃO DE FOLGA APÓS SETE DIAS DE TRABALHO CONSECUTIVOS. ILEGALIDADE. Em conformidade com os arts. 7º, inciso XV, da Constituição Federal, 2º, da Lei nº 605/49, 67 da CLT e os termos da Orientação Jurisprudencial n. 410 da SDI-1 do C.

EMENTA: HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. CABIMENTO. As horas extras habitualmente prestadas, ainda que por empregado mensalista, integram o cálculo do repouso semanal remunerado para todos os fins, conforme dispõem o art. 7º, "a", da Lei 605/49, e a Súmula nº 172, do TST, transcritos a seguir: "Art. 7º. A remuneração de repouso semanal corresponderá:...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. JORNADA DE TRABALHO DE TRÊS DIAS POR SEMANA. ART. 6º, CAPUT , DA LEI Nº 605/49. REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATENDIDOS. I. O repouso semanal...

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A Corte Regional consignou que, além de os pedidos de repouso semanal remunerado e de multa do art. 477 da CLT constarem nas letras "e" e "h" de fl. 05 da petição inicial, já houve manifestação sobre eles no acórdão nº 6166/98, à fl. 202. Observa-se, portanto, que há pedido no tocante às citadas parcelas, não se configurando inépcia da petição...

EMENTA : REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FACE DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 605/49 E DA SÚMULA 172, DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em conseqüência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. SALÁRIO COMPLESSIVO. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu, com base nos documentos juntados, que, apesar de o salário ter sido estipulado por hora, as reclamantes eram mensalistas. Nos termos do disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, o empregado mensalista tem o repouso...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEVIDA. Prestadas horas extras, não há dúvidas sobre a incidência das mesmas no repouso semanal remunerado, pois, caso contrário, estar-se-ia contemplando a tese da complessidade, amplamente repudiada nesta Justiça Especializada. Quando a percepção do salário é mensal, já está embutido o repouso semanal...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC DE 1973. PETROLEIROS. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 5.811/1972. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO I. Diante da possível contrariedade à Súmula nº 172 do TST, o

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. TERCEIRIZAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 126 DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento .

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional subsiste quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pela parte, com objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão....

AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - SALÁRIO CALCULADO POR HORA - PAGAMENTO MENSAL - SALÁRIO COMPLESSIVO. I . O reclamante alega que " foi contratado mediante o

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ 410 DA SDI-1. Trata-se de empregado petroleiro que labora em turno ininterrupto de revezamento, sujeito aos ditames da Lei nº 5.811/1972, a qual...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Havendo omissão no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, completar a prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da indicada violação ao art. 7º, § 2º, da Lei 605/49. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. -A majoração