repouso semanal remunerado lei

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentada a decisão regional, com o enfrentamento da questão suscitada pelo autor em seus embargos de declaração, não prospera a alegaçã

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FACE DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA "A", DA LEI N. 605/49 E DA SÚMULA 172, DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em consequência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência no repouso semanal...

REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Habitual a prestação de serviços em horas extras, estas integram o salário do obreiro para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo do repouso semanal remunerado, a teor do disposto no artigo 7°, alínea "a", da Lei n° 605/49. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS E DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. As temáticas das -horas extras- e dos -descontos salariais indevidos- são veiculadas no recurso de revista com fundamento exclusivo em razões de fato, sem a correspondente indicação dos dispositivos de lei ou da Constituição Federal tidos por violados, ou mesmo de divergência jurisprudencial

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOBRA SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA - O exercício do cargo de confiança excetua a empresa apenas ao pagamento das horas extras quando extrapolada jornada diária propriamente dita, todavia não exclui o direito do trabalhador às dobras dos domingos e feriados trabalhados, que devidos em dobro ou compensados consoante estabelece o art. 1º da Lei nº605/49: "Todo

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO SOBRE O RSR. Indubitável que era o autor mensalista. Todavia, a remuneração do reclamante paga apenas a jornada normal do trabalho. As horas extras têm natureza salarial e compõem sua remuneração; consequentemente, refletem-se no repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula 172 do Col. TST. Entendo que, habitual a prestação de serviços em horas...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS NO RSR. As horas extras têm natureza salarial e compõem a remuneração; consequentemente, refletem-se no repouso semanal remunerado. Daí os exatos termos da Súmula 172 do C. TST: "Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Entendo que, habitual a prestação de serviços em horas extras, estas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA TRABALHADO. DOBRA DEVIDA. Em consonância com o disposto no art. 1º e 6º, da Lei nº. 605/49, o empregado tem direito à concessão de uma folga a cada seis dias trabalhados, devendo ocorrer na mesma semana do serviço prestado, preferencialmente, aos domingos. Constatado que, em várias semanas, a reclamada não...

EMENTA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO IRREGULAR. A concessão do repouso semanal remunerado após sete dias consecutivos de trabalho viola o disposto no inciso XV do art. 7º da CF e no art. 1º da Lei nº 605/49, ensejando o pagamento em dobro do dia destinado ao repouso semanal remunerado. Aplicação do entendimento consolidado na OJ 410 da SDI-1 do TST.

RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO EM DIA DIVERSO DO DOMINGO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE DERROGAÇÃO PERMANENTE OU TRANSITÓRIA - IMPOSSIBILIDADE O gozo do repouso semanal remunerado será, preferencialmente aos domingos, excetuadas as hipóteses previstas em lei. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do...

EMENTA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . Consoante o inciso XV do art. 7º da Constituição Federal e o art. 9º da Lei 605/49, é assegurado o direito aos trabalhadores de usufruir repouso semanal remunerado, "preferencialmente" aos domingos, sendo remunerado em dobro apenas no caso de o empregador determinar a compensação (folga) após sétimo dia consecutivo trabalhado.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADOS SUBMETIDOS AO REGIME DA LEI 5.811/72. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172/TST) - PERTINÊNCIA. EXTENSÃO DESSES REFLEXOS, POR INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA, ÀS FOLGAS COMPENSATÓRIAS: IMPERTINÊNCIA. Demonstrado no agravo de...

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LABOR EM DOMINGOS. DOBRAS. PROCEDÊNCIA. O art. 7º, XV, da Lei Maior, estabelece como garantia do trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Cuido que a preferência pelos domingos não se trata de opção absoluta do constituinte originário, portanto, desde que observado o princípio da razoabilidade, pode o empregador...

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FACE DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA "A", DA LEI N. 605/49 E DA SÚMULA 172, DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em consequência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência no repouso semanal...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADOS SUBMETIDOS AO REGIME DA LEI 5.811/72. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172/TST) - PERTINÊNCIA. EXTENSÃO DESSES REFLEXOS, POR INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA, ÀS FOLGAS COMPENSATÓRIAS: IMPERTINÊNCIA. Demonstrado no agravo de...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O fato de a decisão regional apresentar-se contrária ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. FOLGAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO USUFRUÍDO. HORAS EXTRAS. Não demonstrada violação de lei nos moldes do art. 896, alínea -c-, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

BASE DE CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGO 7º, §2º DA LEI 605/49. com base no artigo 7º, §2º da Lei 605/49 em cotejo com as regras normativas coletivas trazidas, compreende-se que deve ser observada na base de cálculo para apuração do valor pelo trabalho extra em dia de repouso semanal remunerado a inclusão de todas as verbas salariais, sob pena de configurar-se locupletamento indevido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECRETO-LEI Nº 779/69 - PRIVILÉGIOS. HORA EXTRA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REFLEXOS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. A Corte Regional não examinou a matéria ao enfoque dos dispositivos invocados no particular; nem foi provocada a tanto nos aclaratórios opostos (Súmula 297/TST). Dissenso jurisprudencial válido e específico não demonstrado. INTERVALO INTERJORNADAS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. Nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS. Hipótese em que não determinada, na decisão exequenda, a incidência de reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, em outras verbas. Aparente violação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, a ensejar o provimento do agravo de

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. 1. A Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para julgar improcedente "o pedido de diferenças de repouso semanal remunerado por incidência de reflexo das horas extras nas folgas compensatórias...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LABOR EM FERIADO. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. DOBRA SALARIAL INDEVIDA. O art. 1º da Lei nº605/49 estabelece que "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados...

EMENTA: HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL. Habitual a prestação de serviços em horas extras, estas integram o salário do obreiro para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo do repouso semanal remunerado, a teor do disposto no artigo 7°, alínea "a", da Lei n° 605/49. Recurso não provido no tópico.