repouso semanal remunerado mensalista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA (SÚMULA 172/TST). INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL (OJ 354/SBDI-1/TST). INTERVALO INTERJORNADAS (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. SALÁRIO COMPLESSIVO. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu, com base nos documentos juntados, que, apesar de o salário ter sido estipulado por hora, as reclamantes eram mensalistas. Nos termos do disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, o empregado mensalista tem o repouso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. Embora se trate o autor de empregado mensalista, devida é a repercussão sobre o repouso remunerado, nos moldes do que determina o artigo 7º, "a", da Lei n.º 605/49, com a redação conferida pela Lei n.º 7.415/85 e a Súmula 172 do C. TST, não havendo falar, pois, em “bis in idem”.

EMENTA: REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. O fato de o autor ser mensalista não interfere na repercussão, sobre o repouso hebdomadário, das horas extras habitualmente prestadas, uma vez que os descansos incluídos na remuneração mensal correspondem, tão-somente, ao salário básico, sem considerar o aumento decorrente da mencionada habitualidade....

RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. Embora se trate o autor de empregado mensalista, devida é a repercussão sobre o repouso remunerado, nos moldes do que determina o artigo 7º, "a", da Lei n.º 605/49, com a redação conferida pela Lei n.º 7.415/85 e a Súmula 172 do C. TST, não havendo falar, pois, em "bis in idem".

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. "QUEBRA DE CAIXA". REPERCUSSÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI 605/49. Caso em que o Tribunal Regional, após reconhecer a natureza salarial da parcela "quebra de caixa", determinou o pagamento de repercussões reflexas,

Ementa: HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO MENSALISTA. O artigo 7º, letra "a" da Lei nº 605/49, com a redação alterada pela Lei nº 7.415/85, espancou qualquer dúvida acerca da incidência dos reflexos das horas extras habituais nos repousos semanais remunerados dos empregados mensalistas. Ac. 1ª T. 06529/98, 02.06.98. Processo: TRT-SC-RO-V-5910/97.Decisão: Maioria.

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEVIDA. Haverá incidência das horas extras no repouso semanal remunerado, mesmo que o empregado seja mensalista, nos termos da Súmula n.o 172, do C. TST. Recurso provido.

EMENTA: HORAS EXTRAS. REFLEXO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 172 DO TST. Apesar de o repouso semanal remunerado já se encontrar incluído no pagamento mensal (salário sem a inclusão das horas extras), é evidente que a jornada extraordinária habitual, feita durante a semana, deve ter o respectivo pagamento incluído na remuneração, para efeito de...

Ementa: HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO MENSALISTA. O artigo 7º, letra "a" da Lei nº 605/49, com a redação alterada pela Lei nº 7.415/85, espancou qualquer dúvida acerca da incidência dos 7º, letra "a" da Lei nº 605/49, com a redação alterada pela Lei nº 7.415/85, espancou qualquer dúvida acerca da incidência dos reflexos das horas extras habituais nos...

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADA MENSALISTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDA. Da habitualidade da prestação das horas extras, decorre a repercussão delas nas parcelas remuneratórias, inclusive no repouso semanal remunerado, a teor do art. 7º, "a" da Lei 605/49, com a nova redação dada pela edição da Lei nº7. 415/85. O fato de a reclamante ser mensalista não exclui o seu direito a ter...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MENSALISTA. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional reconheceu que a reclamante enquadrava-se na condição de mensalista, pois recebia o salário de forma fixa e mensal, sendo que os valores referentes aos descansos semanais remunerados já estavam englobados no montante. Dessa forma, não há falar em violação

EMENTA: HORAS EXTRAS SOBRE REPOUSO REMUNERADO DE EMPREGADO MENSALISTA. REPERCUSSÃO DEVIDA. Especificamente quanto à repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, há de se entender que embora inclusa a parcela no salário do mensalista, é paga levando-se em conta a remuneração devida pela jornada normal de trabalho. A não repercussão implicaria enriquecimento sem causa do...

EMENTA: REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. DEVIDO. Apesar do repouso semanal remunerado já se encontrar incluído no pagamento mensal (salário sem a inclusão das horas extras), é evidente que a jornada extraordinária habitual, feita durante a semana, deve ter o respectivo pagamento incluído na remuneração, para efeito de cálculo do repouso remunerado. É o

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Sendo o reclamante mensalista, o repouso semanal remunerado é verba que já se encontra inclusa no salário, conforme o art. 7º, alínea 'a', da Lei nº 605/49. Entretanto, outra a discussão ora em comento, pois diz respeito às repercussões das horas extras não recebidas no curso do contrato...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Sendo o reclamante mensalista, o repouso semanal remunerado é verba que já se encontra inclusa no salário, conforme o art. 7º, alínea 'a', da Lei nº 605/49. Entretanto, outra a discussão ora em comento, pois diz respeito às repercussões das horas extras não recebidas no curso do contrato...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)

AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. MENSALISTA. A apuração do repouso semanal remunerado decorrente dos reflexos das horas extras deve ser calculado, para empregado mensalista, de acordo com o art. 7º, "a", da Lei nº 605/49, dividindo-se o valor das horas extras no mês pela quantidade de dias úteis e multiplicado...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)