representação criminal
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Acórdão Nº 0009927-16.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-11-2020
... 1, DEC3, DEC7 e DEC21 e evento 7, DESP1), propositura de representação criminal decorrente dos fortuitos relacionados à posse da área em ...
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Acórdãos nº 2163903-27.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Septiembre de 2016
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº 2163903-27.2016.8.26.0000, ...
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Acórdãos nº 2003921-06.2018.8.26.0000 de Órgão Especial, 2 de Marzo de 2018
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº 2003921-06.2018.8.26.0000, da Comarca ...
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Acórdão nº 0026846-20.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 2017
... 04 Representação Criminal/Notícia de Crime nº 0026846-20.2015.8.05.0000 ... Classe : ...
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Acórdão nº 2015/0104836-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TELEFÔNICAS. REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ... da autoridade policial no decorrer da investigação criminal (art. ...
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BBB22: Natália Deodato cobra identificação de perfis que fizeram ofensas racistas nas redes
... Deodato, dcima terceira eliminada do BBB22, fez uma representao criminal nesta tera-feira para que a Polcia Civil analise os crimes de injria ...
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Acórdão Nº 0010064-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-08-2023
... Habeas Corpus Criminal Nº 0010064-90.2023.8.27.2700/ TO ... tenha se pronunciado no sentido de não desejar oferecer representação criminal em desfavor do paciente, esta se apresentou perante a Autoridade ...
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Acórdãos nº 2163894-65.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Septiembre de 2016
... ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº 2163894-65.2016.8.26.0000, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3342/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, já que os fundamentos de que se valeu a turma regional estão corretos. A prestação jurisdicional buscada foi plenamente satisfeita, pelo que, mesmo não da maneira como pretendida, procedeu, percucientemente, à análise dos temas, de modo
... Reclamado, se o quiser, oferecer representação criminal, que será processada no Juízo competente. Não houve nenhum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3342/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, já que os fundamentos de que se valeu a turma regional estão corretos. A prestação jurisdicional buscada foi plenamente satisfeita, pelo que, mesmo não da maneira como pretendida, procedeu, percucientemente, à análise dos temas, de modo
... , há possibilidade de o Reclamado, se o quiser, oferecer representação criminal, que será processada no Juízo competente. Não houve nenhum ... -
Decisão Monocrática nº 2008.04.00.002401-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 13 de Febrero de 2008
... de 2000 até março de 2006, ensejando responsabilização criminal, não apenas sobre o atual mandatário municipal, mas também atingindo ... A Representação Fiscal para Fins Penais, que deu origem a este Procedimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5349, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1967. da Nova Redação Ao Capitulo 3 do Titulo Ix do Codigo de Processo Penal.
... 311. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a nto do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial ... Art. 312. A prisão preventiva poderá ser ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃOEM PRISÃO PREVENTIVA. EX OFFICIO. ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. "A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' queconstava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código deProcesso Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisãopreventiva sem o prévio 'requerimento das partes ou, quando no cursoda...
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Acórdão nº 0003201-63.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira Câmara Criminal ... Classe : Representação Criminal/Notícia de Crime nº ... 0003201-63.2015.8.05.0000 ... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : Primeira Câmara Criminal ... Relator : Des ...
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Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... ART. 5º, XL, CF ... REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA ... SEGUNDA TURMA DESTA CORTE ... interesse na persecução criminal, cumpre intimar a pessoa ofendida para ... oferecer representação, nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0217493-71.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2020
PROCESSO N.º: 0217493-71.2018.8.19.0001 APELANTE: CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO, inconformado com a sentença de fls. 212/215 e 238, que o condenou pela prática do crime do capitulado no art. 147, caput, do CP, à pena...
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Acórdão Nº 2015.300182-9 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 12-05-2017
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL OFERTADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - INQUÉRITO ARQUIVADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - PATENTE COMPORTAMENTO CONFLAGRADO ENTRE AS PARTES - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.
... INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL OFERTADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - INQUÉRITO ARQUIVADO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066309120204058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806630-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: EVANDRO PERAZZO VALADARES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... aquelas contra o gestor faltoso (ação de improbidade e representação ao Ministério Público Federal) e a respectiva comunicação ao FNDE" ... 4058300.13961324 e 4058300.13961328); b) Representação Criminal junto perante o Ministério Público Federal (ids. 4058300.13961329 e ... -
Acórdão Nº 0000832-98.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-01-2018
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS ... PROTETIVAS. NATUREZA CAUTELAR CÍVEL SATISFATIVA ... AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DA OFENDIDA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO) ... 1. Trata-se de conflito, instaurado nos autos do requerimento de ... medidas ...
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Acórdão nº 0015840-50.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Febrero de 2015
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ... FORMULADA CONTRA JUÍZES DE DIREITO E OUTROS. PROCURADOR- ...
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Acórdãos nº 0026397-09.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... ÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000313390 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Representação Criminal/notícia de Crime nº 0026397-09.2017.8.26.0000 , da Comarca de Jacareí , em que é representante VALDENIR DO NASCIMENTO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161966920194050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0816196-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MUNICIPIO DE POCAO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823632-11.2019.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE POÇÃO/PE. RESTRIÇÃ
... Representação Criminal perante o Ministério Público Federal, o pedido de Tomada de ... -
Acórdão nº 2016/0254506-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS SUPOSTAMENTE EMBASADA EM PROVAS ILÍCITAS. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.097798-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO DE AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DOLO - PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO E DA SEGURANÇA JURÍDICA - PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE.- A Transação constitui um negócio jurídico bilateral, sujeito à declaração de nulidade,...
... , devem ser discutidos nas vias prprias, tais como representao criminal, ao indenizatria regressiva ou ao de dissoluo com apurao de haveres ... -
Acórdãos nº 0050273-90.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000900829 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Representação Criminal/notícia de Crime nº 0050273-90.2017.8.26.0000, da Comarca de Marília, em que são represtes. DEVANIR JACOMINI e ...