representação criminal
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Acórdão nº HC 177793 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA GENITORA DA OFENDIDA NO SENTIDO DE VER O RÉU PROCESSADO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUNTADA DA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL NA CIÊNCIA DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079805120214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0807980-51.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO SILVA DE ARAÚJO PACIENTE: VICTOR ANDRE HOLANDA PESSOA ADVOGADO: Eduardo Silva De Araújo e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR"....
PROCESSO Nº: 0807980-51.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO SILVA DE ARAÚJO PACIENTE: VICTOR ANDRE HOLANDA ... ão que deflagrou a fase ostensiva da Operação Além Mar (Representação Criminal nº 0821511-10.2019.4.05.8300- id. 4058300.14094116), sendo ... -
Acórdão nº 0025434-54.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
EMENTA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRENTES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ATIPICIDADE. OFENSAS IRROGADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. I - Cuidam-se de queixas-crime ajuizadas por F. D. A. M. (0025367-89.2015.8.05.0000) e A. A.
... Salvador/BA ... Esrocha Representação Criminal/Notícia de Crime n.º 0025434-54.2015.8.05.0000 ... Classe : ... -
Acórdão nº 0025367-89.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
EMENTA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRENTES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ATIPICIDADE. OFENSAS IRROGADAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. I - Cuidam-se de queixas-crime ajuizadas por F. D. A. M. (0025367-89.2015.8.05.0000) e A. A.
... Salvador/BA ... Esrocha Representação Criminal/Notícia de Crime n.º 0025367-89.2015.8.05.0000 ... Classe : ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... 17. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a ento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial ... Parágrafo único. O juiz poderá revogar a ...
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Acórdão nº 2010/0131039-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INCIDÊNCIA DO VERBETE DE Nº 115/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seu próprios fundamentos, pois a jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou com substabelecimento irregular nos autos são...
... 2. Vale ressaltar que a irregularidade da representação processual atrai a incidência da mencionada Súmula tanto no âmbito el quanto na esfera criminal ... 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030880220214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Fabricio Reis Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...
PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ... representação" criminal em que se postulou, e veio a ser deferida, a decretação da pris\xC3" ... -
Acórdão Nº 1284332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os embargos infringentes são cabíveis em face de decisão não unânime do Plenário ou da Turma que: i) julgar procedente ação penal; ii)
... julgar improcedente revisão criminal; iii) julgar ação rescisória; iv) julgar ... representação de ... -
Acórdão Nº 0015061-24.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2021
ementa 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. LEI Nº 13.964/19. PACOTE ANTICRIME. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1.1 A determinação de trancamento da ação penal pela via de Habeas Corpus, é medida excepcional, somente sendo cabível quando há visualização,
... registrado após o transcurso do prazo decadencial para representação ... Assevera que, a prática do suposto delito se deu em 26/7/2019, ... de 6 meses para que a vítima promova a representação criminal, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime ... 1.3 O ... -
Acórdãos nº 0049740-68.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Diciembre de 2016
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – JUÍZA DE DIREITO – FATOS QUE CONSTITUIRIAM DELITOS DIVERSOS, EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PRATICADOS PREPONDERANTEMENTE NO FÓRUM DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP – ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL – IRRECUSABILIDADE PELO TRIBUNAL – PRECEDENTES – ARQUIVAMENTO DETERMINADO. (TJSP; Representaçã
... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Representação Criminal/notícia de Crime nº 0049740-68.2016.8.26.0000 , da ... -
Acórdãos nº 2188446-94.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Octubre de 2016
Representação criminal - Mandado de segurança – Pretensão de recebimento de medicamentos – Portador de diabetes mellitus – Determinação liminar para fornecimento – Demora na entrega dos remédios prescritos – Crime de desobediência – Não configuração – Fornecimento regular. Ausência de desídia do administrador público – Promoção de arquivamento. Vacuidade indiciária. Irrecusabilidade. Arquivamento
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME Nº 2188446-94.2016.8.26.0000 1/8 ... -
Acórdãos nº 0023496-05.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2016
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – PREFEITO – AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA CRIMINOSA - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – Ocorrência. Ausência de conduta ilícita, de rigor o arquivamento da representação. Homologado o pedido de arquivamento. (TJSP; Representação Criminal/Notícia de Crime 0023496-05.2016.8.26.0000; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito...
... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000916142 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Representação" Criminal/notícia de Crime nº 0023496-05.2016.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é representante CELIO PEREIRA RAMOS, \xC3" ... -
Acórdãos nº 2222166-52.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Diciembre de 2016
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA A PROMOTOR DE JUSTIÇA – ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – IRRECUSABILIDADE – DEFERIMENTO – ARQUIVAMENTO DETERMINADO. (TJSP; Representação Criminal/Notícia de Crime 2222166-52.2016.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do...
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº 2222166-52.2016.8.26.0000, da Comarca ... -
Acórdãos nº 2044087-80.2018.8.26.0000 de Órgão Especial, 4 de Abril de 2018
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME. Crimes de abuso de autoridade atribuídos a Promotores de Justiça. Promoção de arquivamento externada pelo dominus litis, por delegação direta do chefe da Instituição. Competência Originária. Acolhimento. Procedimento arquivado, com ressalva do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. (TJSP; Representação Criminal/Notícia de Crime 2044087-80.2018
... , relatados e discutidos estes autos do Representação Criminal/notícia de Crime nº 2044087-80.2018.8.26.0000 , ... -
Decisão Monocrática Nº 0623812-14.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE QUANDO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA E DE BUSCA DOMICILIAR EM FACE DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL N. 0256223-46.2020.8.06.0001 DO JUÍZO DA VARA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONTRA ATO DA DIRETORA DO INSTITUTO PENAL FEMININO. INCOMPETÊNCIA
... REPRESENTAÇÃO ... CRIMINAL N. 0256223-46.2020.8.06.0001 DO JUÍZO DA ... VARA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONTRA ATO DA ... -
Acórdãos nº 2175249-72.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Marzo de 2018
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA À JUÍZA DE DIREITO – ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – IRRECUSABILIDADE – DEFERIMENTO. (TJSP; Representação Criminal/Notícia de Crime 2175249-72.2016.8.26.0000; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de...
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº 2175249-72.2016.8.26.0000, da Comarca ... -
Acórdão Nº 0005964-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
E M E N T A 1. HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA EM ABSTRATO SUPERIOR A QUATRO ANOS. MANUTENÇÃO. 1.1 Mostra-se correta à decisão que decreta a prisão preventiva, quando se constata que a mesma se encontra devidamente fundamentada nos requisitos exigidos, em razão da existência de elementos concretos, além de...
... Habeas Corpus Criminal Nº 0005964-29.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº ... ério Público Estadual manifestou pelo acolhimento da representação criminal e decretação da prisão preventiva do paciente (Evento 4, ... -
Acórdão Nº 167146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES EM HABEAS CORPUS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO DESTA SUPREMA CORTE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 333 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, cabem Embargos Infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I - que julgar procedente a ação penal; II - que julgar improcedente a...
... II - que julgar improcedente a revisão criminal"; III - que julgar a ação ... rescisória; IV - que julgar a representaç\xC3" ... representação de inconstitucionalidade; e V que, em recurso criminal ordinário, for ... - Yanomami: deputados do PT entram com representação no MPF contra Bolsonaro e Damares por suspeita de genocídio
- Yanomami: deputados do PT entram com representação na PGR contra Bolsonaro e Damares por suspeita de genocídio
- Yanomami: deputados do PT entram com representação na PGR contra Bolsonaro e Damares por suspeita de genocídio
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Acórdão nº 1.0000.22.029758-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ACESSO A IMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA DO FÓRUM. INTUITO DO IMPETRANTE DE COMPROVAR O NÃO COMETIMENTO DE CRIME A ELE IMPUTADO EM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART.5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. - No processo judicial ou administrativo, aos litigantes e aos acusados em geral, está assegurado o
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Acórdão nº 1.0000.22.029758-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ACESSO A IMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA DO FÓRUM. INTUITO DO IMPETRANTE DE COMPROVAR O NÃO COMETIMENTO DE CRIME A ELE IMPUTADO EM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART.5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. - No processo judicial ou administrativo, aos litigantes e aos acusados em geral, está assegurado o
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Acórdãos nº 0009031-59.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
N/A (TJSP; Representação Criminal/Notícia de Crime 0009031-59.2014.8.26.0000; Relator (a): Marco Antônio Cogan; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 01/12/2016; Data de Registro: 06/12/2016)
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000898723 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Representação Criminal/notícia de Crime nº 0009031-59.2014.8.26.0000, da Comarca de Pompéia, em que é representante CRISTIANE APARECIDA SIQUEIRA, ... -
Decisão nº 2008.02.01.006309-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3 de Junio de 2008
... Taranto, OAB/RJ n° 5758-D, com vistas àpurar responsabilidade criminal do MM. Juiz da Vara de Trabalho de Barra do PiraíRJ, Dr. Séio Rodrigues, ...