representação incapaz
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... juiz, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial ... Parágrafo único. O juiz poderá revogar a ... ção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz: ... Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos ... § 1º A ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 48 ... O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na forma da legislação ... recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação", segundo regulamentação específica de cada Força Armada ... § 1\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou ... ípio, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... #Redação dada ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... "Art. 82-A. Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se ... Art. 10. A gratificação de representação é parcela remuneratória devida: ... I - aos oficiais-generais; e ... II ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ... ério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o ... pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal: ... Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 desta Lei; ... III - gratificações: ... a) de Representação; ... b) de função de Natureza Especial; ... c) de Serviço Voluntário ... DO AUXÍLIO-INVALIDEZ ... Art. 26. O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no art. 24 terá direito ao ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: ... I – a Administração Pública, direta ou ... IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.” (NR) ... “Art ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente ... que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela ... Da habilitação, da concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento ... SEÇÃO I. Da habilitação e da concessão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 49. O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como bombeiro-militar da ativa será, na forma da ... recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo o regulamento específico ou peculiar ... § 1º O direito de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de ... , Aeronáutica ou de forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de diretores titulares de ...
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Acórdão nº RO 137 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S)RECORRIDO :REPÚBLICA DA FINLÂNDIA ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO ... APOSENTADORIA CONCEDIDA A POSTERIORI. FATO SUPERVENIENTE INCAPAZ DE MODIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... 1. A ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... representação feita pelo oficial, e cobrada por processo executivo, mediante ação do ... Na remição de hipoteca legal em que haja interesse de incapaz intervirá o Ministério Público ... #Renumerado do art. 275, pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 9511 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Relações Exteriores, por escritórios comerciais e de representação do País no exterior ... § 1º Excepcionalmente, os vistos diplomático, ... Parágrafo único: Na hipótese de pessoa incapaz, o pedido será feito por representante ou assistente legal ... Do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem ... a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... h) a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para ... - nomear defensor ao acusado que não o tiver e curador ao revel ou incapaz; ... IV - manter a regularidade dos trabalhos da sessão, mandando ...
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Acórdão nº 1.0105.12.030064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - MENOR INCAPAZ - REPRESENTAÇÃO: ABANDONO - CURADOR ESPECIAL: NOMEAÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL: AUSÊNCIA - INSTRUÇÃO: PREJUÍZO - NULIDADE INSANÁVEL. 1. A devida representação em juízo, participando de todos os atos processuais e em respeito ao dever de cooperação processual (art. 6º do Código de...
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Acórdão nº 1.0105.12.030064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - MENOR INCAPAZ - REPRESENTAÇÃO: ABANDONO - CURADOR ESPECIAL: NOMEAÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL: AUSÊNCIA - INSTRUÇÃO: PREJUÍZO - NULIDADE INSANÁVEL. 1. A devida representação em juízo, participando de todos os atos processuais e em respeito ao dever de cooperação processual (art. 6º do Código de...
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Acórdão nº 1.0035.12.008322-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - REPRESENTAÇÃO LEGAL - VALIDADE. Comprovado estar o menor absolutamente incapaz regularmente representado pela genitora, quando da celebração do contrato, não há que se falar em nulidade da avença.
... Dessa forma, o ato jurdico praticado pelo menor absolutamente incapaz no teria qualquer validade, sendo nulo e no anulvel, nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 1.0035.12.008322-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - REPRESENTAÇÃO LEGAL - VALIDADE. Comprovado estar o menor absolutamente incapaz regularmente representado pela genitora, quando da celebração do contrato, não há que se falar em nulidade da avença.
... Dessa forma, o ato jurdico praticado pelo menor absolutamente incapaz no teria qualquer validade, sendo nulo e no anulvel, nos termos do artigo ...