representação incapaz
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Decisão monocrática Nº 10295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... representação do ofendido ... Assim, a formalização da acusação pelo ... IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz’ ... Sem a representação não há condição de ...
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ACÓRDÃO Nº 441/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 07-03-2018
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. TRE/ES. PREGÃO PARA FORNECIMENTO DE CARTÃO COMBUSTÍVEL. INEXISTÊNCIA, NO EDITAL, DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA E DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS LICITANTES. SITUAÇÃO QUE PODE CONFIGURAR RISCO À ADMINISTRAÇÃO PELA SELEÇÃO DE EMPRESA INCAPAZ DE FORNECER O OBJETO. DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS. OITIVA DA UNIDADE.
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Acórdão nº 1.0267.10.001700-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AGENTE INCAPAZ REPRESENTADO PELO CURADOR - NULIDADE NÃO VERIFICADA - COAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO/CONSENTIMENTO DOS DEMANDADOS. 1.A validade do negócio jurídico pressupõe a observância dos elementos previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam,...
... o financiamento nulo, porque entabulado por agente absolutamente incapaz e nenhum centavo foi destinado ao interditado". Afirma que a empresa ... -
Acórdão nº 1.0267.10.001700-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AGENTE INCAPAZ REPRESENTADO PELO CURADOR - NULIDADE NÃO VERIFICADA - COAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO/CONSENTIMENTO DOS DEMANDADOS. 1.A validade do negócio jurídico pressupõe a observância dos elementos previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam,...
... o financiamento nulo, porque entabulado por agente absolutamente incapaz e nenhum centavo foi destinado ao interditado". Afirma que a empresa ... -
Decisão monocrática Nº 10295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... ESTELIONATO. SENADOR DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ARQUIVAMENTO ... 1. Notitia ... IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz” ... Sem a representação não há condição de procedibilidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001049-58.2017.5.06.0141), 30-04-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Admissibilidade Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo dispensado. Delineados os demais pressupostos de admissibilidade. Dele se conhece. Mérito Investe o recorrente contra a sentença que pronunciou a prescrição do direito de ação dos...
... Admissibilidade ... Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo dispensado. Delineados os demais pressupostos de ... em período de estabilidade provisória pelo INSS e como tal incapaz de trabalhar conforme ID 8b774d2,ID F64a5c e e4cd4ad, ocorre que o ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... será submetido a inspeção médica e aposentado quando incapaz ... CAPÍTULO VI ... DA READMISSÃO ... Art. 62. Readmissão é o ... ção corresponderá, ao vencimento do cargo acrescido de representação no Brasil ... Art. 121. Ressalvado o disposto no parágrafo único dêste ...
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Procuração
... 653). Quem outorga os poderes de representação é denominado mandante e quem os recebe para praticar ou administrar é ... Admite-se a outorga pelo incapaz mediante representação de seu responsável legal ... O mandante é ...
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Direito Processual Civil
... (D) O juiz dará curador especial ao incapaz, ainda que tenha representante legal, quando houver colisão de interesses ... verificar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes ... (C) O juiz dará curador especial ao réu preso, bem ...
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Acórdão Nº 5011572-95.2019.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... TOLENTINO (OAB SC057388A) APELADO: MANOEL BRASIL (Absolutamente Incapaz (Art. 3 CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO: JAIR S JUNIOR (OAB SC026344) ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... de ação penal de iniciativa privada e do direito de representação na ação penal de iniciativa pública condicionada) e a prescrição , ... IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) ... 7.1 Estelionato: ...
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Da pessoa natural
... e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ... direito pessoalmente pelo incapaz, sendo necessária a sua representação por seu representante legal (pai, mãe, tutor ou curador). No caso da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 24077-94.2014.5.24.0000) 21-11-2017
... , o seu genitor e representante legal confessou, em nome do incapaz, o contrário na ação matriz. Cuida-se, pois, de confissão realizada em ... MENOR IMPÚBERE. REPRESENTAÇÃO LEGAL EM CONFLITO COM O INTERESSE DO REPRESENTADO. ART. 119 DO CÓDIGO ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... representação em juízo: Art. 103 – revogação do mandato: Art. 111 ... AGRAVO DE ... 898 – imóvel; alienação de parte: Art. 894 – imóvel de incapaz; depositário idôneo: Art. 896 – lavratura do auto de arrematação: ...
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Decisões Monocráticas nº 971131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... , in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA OFICIALATO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ... 4 ... Representação julgada procedente, para declarar incapaz de permanecer na ativa e determinar a reforma ex officio do representado ...
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Decisão da Presidência nº 971131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... , in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA OFICIALATO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ... 4 ... Representação julgada procedente, para declarar incapaz de permanecer na ativa e determinar a reforma ex officio do representado ...
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Decisão monocrática Nº 1320676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... , aduzem que, “ao permitir que o processo caminhasse sem que o incapaz" tivesse representação específica do Ministério Público, como se a fun\xC3" ...
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Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária Gratuita
... (art. 3 o da Lei n. 1.060/1950), mesmo que a representação processual tenha sido prestada por advogado particular constituído pela ... Exemplo: representação do incapaz pelo pai, tutor ou curador; ... d) Representação parcial: àquelas ...
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Acórdão nº 33074-1/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 12 de Mayo de 2009
... äftsfähigkeit) por si, logo o ato praticado pelo absolutamente incapaz sem a devida representação será nulo (CC, art ... 166, I; RT, 626:143) ...
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Acórdão nº 1003232-72.2023.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
Recurso de Apelação Cível nº 1003232-72.2023.8.11.0015 – Sinop Apelante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso.Apelados: Loide Mariana Cardoso, representada por Elizama Cardoso Andrade. E M E N T AAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NECESSIDADE – INTERESSE DE MENOR – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – NULIDADE CARACTERIZADA
... obrigatoriamente como fiscal da lei nas agóes com interesse de incapaz, ... motivo pelo qual a auséncia de sua intervencáo efetiva acarretaa ... -
Julgamento 7001067-58.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2019
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. CONDENAÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LESÃO CORPORAL LEVE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. FATO ISOLADO INCAPAZ DE MACULAR O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE. INDEFERIMENTO DO PLEITO DO MPM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Os incisos VI e VII do art. 142 da Carta Magna...
... Secretaria do Tribunal Pleno REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº ... FATO ISOLADO INCAPAZ DE MACULAR O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE. INDEFERIMENTO DO ... -
Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
... escolhido para fazer valer as diretivas quando o enfermo estiver incapaz de exprimi-las exerce representação mista. O mandato duradouro (em ...
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Acórdão Nº 0002763-60.2016.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-04-2023
... CONFIGURADA. RÉ QUE INGRESSOU NA SOCIEDADE QUANDO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, EM ... RAZÃO DE IDADE. MENOR IMPÚBERE QUE NÃO SE FEZ REPRESENTADA POR AMBOS OS ... GENITORES. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. (iv) ... : FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM ...
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Direito Civil
... destinados à sede de sua representação, desde que essa aquisição seja precedida de autorização do Senado ... , circunstância própria dos atos praticados pelo absolutamente incapaz (E.I, art. 8º). Não será nulo o ato se o índio revelar consciência e ...
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Financeira indenizará por firmar contrato com incapaz sem anuência de curador
Contrato com incapaz é nulo sem autorização do curador
... do Código Civil e a jurisprudência, que consideram nulo o negócio jurídico firmado por pessoa absolutamente incapaz, sem representação do seu representante legal ou autorização judicial. Como o contrato foi anulado, ele deu parcial procedência à ação para declarar o débito ...