representação incapaz
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lugar onde se achar sua residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 28 (Decreto-Lei ... VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador ... § 2º Os ...
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Acórdão nº 1.0000.22.051017-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELATIVAMENTE INCAPAZ - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEDEPENTE QUÍMICO - INDICAÇÃO MÉDICA - CASO DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÍNICA CONVENIADA PELA PARTE REQUERIDA CUSTEIO PELO PLANO DE...
... do agravante, sob a alegao que a representao do relativamente incapaz pelo seu genitor no automtica, dependendo de interdio, sendo que os brios ... -
Processo nº 0022634-29.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... INCAPAZ ... DEVIDAMENTE ... REPRESENTADO ... REPRESENTAÇÃO DO ... MENOR EM JUÍZO POR APENAS UM DOS PAIS. ...
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Acórdão nº 1.0002.06.011099-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - AGRAVO RETIDO (ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, SONEGAÇÃO DE BENS, REPRESENTAÇÃO DE INCAPAZ, AVALIAÇÃO DOS BENS E PRESTAÇÃO DE CONTAS) - AGRAVO DESPROVIDO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES NA PARTILHA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANO - PROSPERIDADE MATERIAL DO INVENTARIADO - DISCUSSÃO IMPRÓPRIA PARA O INVENTÁRIO - REMOÇÃO DO...
... (ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, SONEGAÇÃO DE BENS, REPRESENTAÇÃO DE INCAPAZ, AVALIAÇÃO DOS BENS E PRESTAÇÃO DE CONTAS) - AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-03.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVALIDADE DO MANDATO TÁCITO POR DEFEITO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal a exigir maior formalidade para a presença do preposto em audiência, sendo a carta de preposição apenas fruto da praxe forense, e, portanto, incapaz de contaminar o mandato tácito,...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVALIDADE DO MANDATO TÁCITO POR DEFEITO DA CARTA DE ... carta de preposição apenas fruto da praxe forense, e, portanto, incapaz de contaminar o mandato tácito, perfeitamente configurado pela efetiva ... -
Acórdão nº 0501983-55.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. LITIGANTE ... INCAPAZ. MENOR. REPRESENTAÇÃO PELO GENITOR. POSSIBILIDADE ... INSCRIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0080.17.001765-3/001,0017653-39.2017.8.13.0080 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE RELATIVA. ATOS NEGOCIAIS E GERENCIAIS. CURATELA. PODERES DE ASSISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- As alterações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Código Civil contemplam dispositivos legais que permitem graduar a extensão da curatela, e, assim proteger, de forma eficaz, a individualidade, a dignidade e os direitos...
... ser necessria a reforma da sentena, pois a interditanda no incapaz de exprimir sua vontade, necessitando apenas de orientao para tomada de ... -
Acórdão Nº 0031327-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
... CONTRATO. RECEBIMENTO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE. MENOR ... ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM REPRESENTAÇÃO. ATO QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.058416-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATANTE ANALFABETO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - SUSPEITA DE FRAUDE - VÍCIO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Sendo a parte analfabeta, incapaz portanto de assinar o próprio nome, a procuração, necessariamente, deve ser por instrumento público, lavrada por tabelião de notas dotado de fé pública, de forma a garantir que o...
... Isso porque, sendo a parte analfabeta, incapaz, portanto, de assinar o prprio nome, a procurao, necessariamente, deve ser ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098623-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - SUSPEITA DE FRAUDE - VÍCIO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Sendo a parte analfabeta, incapaz, portanto, de assinar o próprio nome, a procuração, necessariamente, deverá ser por instrumento público, lavrada por tabelião de notas dotado de fé pública, de forma a garantir que outorgante...
... Isso porque, sendo a parte analfabeta, incapaz, portanto, de assinar o prprio nome, a procurao, necessariamente, deve ser ... -
Acórdão Nº 0001049-44.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-01-2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA ORDINÁRIA FAZENDÁRIA. TUTELA DA SAÚDE. AUTORA IDOSA E TEMPORARIAMENTE INCAPAZ. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE SE RESOLVE NA FORMA DOS ARTS. 71 E 72 DO CPC, COMO NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE TRÂMITE DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATENDIMENTO AOS TRÊS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº
... TUTELA DA SAÚDE. AUTORA ... IDOSA E TEMPORARIAMENTE INCAPAZ. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL QUE SE RESOLVE NA FORMA DOS ... -
Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... I - atos constitutivos, com indicação da representação da instituição, em juízo ou fora dele; ... II - ato de ... 8º A extração de parte da medula óssea de pessoa juridicamente incapaz poderá ser autorizada judicialmente, com o consentimento de ambos os pais ...
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Acórdão nº 7003688-02.2018.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
INTERESSSE DE INCAPAZ. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. REPRESENTAÇÃO POR GENITORES. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
... físicas e em nenhum momento restringe a participação do menor incapaz como faz a lei 9.099/95 em seu artigo 8º. Segundo o doutrinador Ricardo ... AFASTAMENTO. REPRESENTAÇÃO POR GENITORES. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ... -
Acórdão Nº 0804069-84.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-02-2020
... ANTECIPADA ... FIRMADO COM INCAPAZ. NECESSIDADE DE ... REPRESENTAÇÃO DO CURADOR. SUSPENSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0525.13.023330-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS MERCANTIS - PESSOA INCAPAZ - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADAS - ATOS PRATICADOS SEM A REPRESENTAÇÃO DO CURATELADO - ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- É nulo o ato praticado por pessoa sujeita à curatela, após o trânsito em julgado da sentença que constitui a incapacidade...
... , quanto constituio de microempresa em titularidade de pessoa incapaz. Infere-se dos autos que Valdemir Renato da Silva, ora Apelado, ... -
Acórdão nº 1.0525.13.023330-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS MERCANTIS - PESSOA INCAPAZ - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADAS - ATOS PRATICADOS SEM A REPRESENTAÇÃO DO CURATELADO - ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- É nulo o ato praticado por pessoa sujeita à curatela, após o trânsito em julgado da sentença que constitui a incapacidade...
... , quanto constituio de microempresa em titularidade de pessoa incapaz. Infere-se dos autos que Valdemir Renato da Silva, ora Apelado, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ... Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação" do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça ... § 2º - A aç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... apresenta pequeno potencial de geração de demanda de transporte, incapaz, por si só, de viabilizar economicamente o atendimento de uma ligação ... leis a que se refere o inciso III do caput, encaminharão representação aos órgãos competentes, instruída com as informações ou os ...
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Decisão Monocrática N° 00058513020148070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. REFORMA EM PRÉDIO DE CONDOMÍNIO. ADMINISTRADOR INTERDITADO. LAUDO TÉCNICO CONTÁBIL DO MPDFT. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM EMISSÃO DE...
... CONTAS JULGADAS BOAS. I ? A falta ou vcio de representao do incapaz apresenta-se como pressuposto de constituio e de desenvolvimento vlido do ... -
Acórdãos nº 1104201-27.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... de acionistas e da invalidade de representação de acionista incapaz – Autora deixou de observar os ...
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Decisão Monocrática Nº 4001188-53.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2019
... médico indispensável e o segundo tem por fim a representação do incapaz, sendo que ambos podem ser cumulados, mas não ...
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Acórdão nº 2007/0042774-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO SOCIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO ... 1 ...
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Acordao N° 1320063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Prestação de contas. Segunda fase. Reforma em prédio de condomínio. Administrador interditado. Laudo técnico contábil do mpdft. Realização de despesas com emissão de nota fiscal posterior. Exigência do juízo. Contas julgadas boas. I - a falta ou vício de representação do incapaz apresenta-se como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, de modo que se não suprida, pode
... CONTAS JULGADAS BOAS ... I – A falta ou vício de representação do incapaz apresenta-se como pressuposto de constituição e de ... -
Acordao N° 1327468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Cumprimento de sentença. Inventário. Penhora. Regularização do polo passivo. Necessidade de inclusão de todos os herdeiros na lide. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão que entendeu que os atos expropriatórios devem prosseguir com a regularização do polo passivo para que todos os...
... incapaz, seja uma criança ou uma pessoa interditada. 5.2. Em casos tais, cabe ao ... representação da parte incapaz: “Diz o primeiro inciso do art. 82 que cabe ao ... -
Acórdão Nº 0024602-75.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
... EM RAZÃO DA RECLAMANTE SUPOSTAMENTE ESTAR EM ... REPRESENTAÇÃO DE PESSOA CURATELADA. INSURGÊNCIA ... RECURSAL. PLEITO DE REFORMA ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE INCAPAZ, MORMENTE ... SE FALECEU 02 (DOIS) MESES ANTES DO AJUIZAMENTO ... DA ...