representação incapaz
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Acórdão Nº 0003445-70.2013.8.24.0052 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... sua absolvio do juizo criminal no suficiente para tanto, mormente incapaz, per si, de indicar que as partes obraram com o intuito exclusivo de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004861-29.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-03-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, REALIZADA SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. Aduz o...
... representação do réu incapaz de custear seu próprio ... patrono (se a Defensoria está ... -
Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA
... O evidente conflito entre o interesse do menor incapaz e a disposição contrária de seu representante legal implica a ... extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação, em se tratando de ação penal de iniciativa pública incondicionada ...
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Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA
... O evidente conflito entre o interesse do menor incapaz e a disposição contrária de seu representante legal implica a ... extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação, em se tratando de ação penal de iniciativa pública incondicionada ...
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Acórdão nº 2007/0023928-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRREGULARIDADE. SÚMULA 115/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO ... 1 ... É no momento da interposição do recurso especial que a representação do advogado deve ser comprovada, ou seja, desde o instante em que na ...
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Acórdãos nº 1002553-59.2016.8.26.0481 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - Contrato de empréstimo pessoal com desconto em ... éstimo firmado com absolutamente incapaz sem representação por seu curador. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - Retorno das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95300-51.2005.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Demonstrada a possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS ... , bem como o patrocínio regular da causa, procedimento, aliás, incapaz de trazer prejuízo processual às partes. Aplicação do princípio da ... -
Acordao N° 1715753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de estelionato na modalidade tentada. Preliminar de extinção da punibilidade e do processo por falta de representação da vítima. Não acolhimento. Denúncia oferecida antes da alteração legistiva. Manifestação inequívoca da vítima. Preliminar de nulidade processual em razão da decretação de revelia afastada. Não indicação do endereço correto....
... PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO ... DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA ALTERAÇÃO ... maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz ... 2. A representação se trata de evidente condição de ... -
Acordao Nº 140201 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
... ou adolescente; pessoa com deficincia mental; maior de 70 anos ou incapaz. Admitindo-se o entendimento do impetrante de que a referida norma possui ...
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Acordao Nº 140201 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
... ou adolescente; pessoa com deficincia mental; maior de 70 anos ou incapaz. Admitindo-se o entendimento do impetrante de que a referida norma possui ...
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Acordao Nº 140201 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
... ou adolescente; pessoa com deficincia mental; maior de 70 anos ou incapaz. Admitindo-se o entendimento do impetrante de que a referida norma possui ...
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Acordao Nº 140201 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
... ou adolescente; pessoa com deficincia mental; maior de 70 anos ou incapaz. Admitindo-se o entendimento do impetrante de que a referida norma possui ...
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Acordao Nº 140201 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
... ou adolescente; pessoa com deficincia mental; maior de 70 anos ou incapaz. Admitindo-se o entendimento do impetrante de que a referida norma possui ...
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Acórdãos nº 2252502-73.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. HERDEIRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. OUTORGA DE MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO ... Representação pela mãe. Desnecessidade de outorga de mandato por ...
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Acórdão Nº 0800819-77.2019.8.10.0067 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 06-06-2023
... DE ARRUDAACRDO N 420/2023SMULA DO JULGAMENTO: REPRESENTAO AUTOR INCAPAZ IMPOSSIBILIDADE NO MBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS EXTINO DO FEITO SEM ...
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Acórdão nº 1.0133.16.000373-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS -CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DATIVO - HONORÁRIOS FIXADOS NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG - 16/04/2012 a 28/11/2013- OBSERVÂNCIA DA TABELA- OBRIGATORIEDADE - FIXAÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE AO INDICADO NA TABELA - MANUTENÇÃO.-O artigo 5°, inciso XXXV, da CR/88 ao prevê que a "lei não excluirá da apreciação do Poder...
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Acórdão nº 1.0133.16.000373-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS -CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DATIVO - HONORÁRIOS FIXADOS NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG - 16/04/2012 a 28/11/2013- OBSERVÂNCIA DA TABELA- OBRIGATORIEDADE - FIXAÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE AO INDICADO NA TABELA - MANUTENÇÃO.-O artigo 5°, inciso XXXV, da CR/88 ao prevê que a "lei não excluirá da apreciação do Poder...
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Acórdão nº 1.0479.15.005901-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DATIVO- PRELIMINAR - REJEITADA - CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE -TABELA DE HONORÁRIOS - DENÚNCIA DO CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE DATIVOS NO PERÍODO DE 29/11/2013 ATÉ 28/09/2017 - OBRIGATORIEDADE - FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO INDICADO NA TABELA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - VALOR SUSPERIOR AO DA...
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Acórdão nº 1.0479.15.005901-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DATIVO- PRELIMINAR - REJEITADA - CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE -TABELA DE HONORÁRIOS - DENÚNCIA DO CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE DATIVOS NO PERÍODO DE 29/11/2013 ATÉ 28/09/2017 - OBRIGATORIEDADE - FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO INDICADO NA TABELA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - VALOR SUSPERIOR AO DA...
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ACÓRDÃO Nº 646/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-04-2009
PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTAÇÃO INCAPAZ DE AFASTAR AS IRREGULARIDADES. CONHECIMENTO. NÃO-PROVIMENTO. A ausência de argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da deliberação recorrida impede a reforma do julgado.
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ACÓRDÃO Nº 2741/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-08-2008
PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTAÇÃO INCAPAZ DE AFASTAR A IRREGULARIDADE. NÃO-PROVIMENTO. A ausência de argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da deliberação recorrida impede a reforma do julgado
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Acordao N° 1261538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processual civil. Ação de indenização. Demanda proposta por incapaz. Irregularidade na representação processual. Determinação de regularização. Inércia da parte. Abandono da causa. Caracterizado. Extinção do processo sem resolução de mérito. Manutenção. 1. Evidenciada falha na representação processual da parte autora e determinada a correção do vício, a ordem judicial deve ser cumprida...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA POR INCAPAZ ... IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE ... -
Julgamento 7000800-18.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-08-2021
... Secretaria do Tribunal Pleno REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº ... REJEIÇÃO. FATO ISOLADO INCAPAZ DE MACULAR A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE ...
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Acórdão nº 1.0452.11.006316-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - RECIBO - NULIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR CURADOR - RECURSO DESPROVIDO.
... RECIBO - NULIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR CURADOR - RECURSO DESPROVIDO ... - Os ... -
ACÓRDÃO Nº 2070/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-09-2009
PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA REFORMA DO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO DA UFAC. ARGUMENTAÇÃO INCAPAZ DE AFASTAR A IRREGULARIDADE. DESPROVIMENTO. A mera produção de alegações sem documentação comprobatória suficiente para elidir a irregularidade apontada não é capaz de ensejar a reforma da deliberação recorrida.