Repristinação da lei
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
-
Acórdão Nº 0000980-47.2022.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-08-2023
... VIOLAÇÃO ... AO DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 7º DA CF. AFRONTA À ... SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO ... UTILIZAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 75 DA LEI ... MUNICIPAL 90/1995. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO ... BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 0001035-95.2022.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-08-2023
... VIOLAÇÃO ... AO DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 7º DA CF. AFRONTA À ... SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO ... UTILIZAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 75 DA LEI ... MUNICIPAL 90/1995. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO ... BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA ...
-
Acordao N° 1738844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa. Perda da função pública. Preliminar de não conhecimento do recurso prejudicada. Medida cautelar deferida nos autos da adi 7. 236/df. Repristinação da norma anterior. Interpretação do art. 12 da lei 8. 429/1992. Função ocupada no momento do trânsito em julgado diversa da condenação. Irrelevância. Decisão...
... PRELIMINAR DE ... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PREJUDICADA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... NOS AUTOS DA ADI 7.236/DF. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR ... INTERPRETAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 8.429/1992. FUNÇÃO OCUPADA NO MOMENTO ... DO TRÂNSITO EM JULGADO DIVERSA DA CONDENAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0006436-55.2011.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2014
... posterior à EC 32/2001 e à Lei Complementar Federal nº 114/2002, esta sem efeito de repristinação da Lei estadual nº 11001/2001, editada antes. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º, VII, pelo Órgão ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 104361 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Nº 0003226-55.2003.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
-
Decisão monocrática Nº 0000457-06.2021.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-05-2022
... SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA ... SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR ... ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ADICIONAL ... DEVIDO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR ...
-
Decisão monocrática Nº 0000680-56.2021.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-05-2022
... SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA ... SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR ... ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ADICIONAL ... DEVIDO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR ...
-
Decisão monocrática Nº 0000469-20.2021.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-05-2022
... SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA ... SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR ... ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ADICIONAL ... DEVIDO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR ...
-
Decisão monocrática Nº 0000456-21.2021.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-05-2022
... SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA ... SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR ... ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ADICIONAL ... DEVIDO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR ...
-
Acórdão Nº 0000455-36.2021.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 27-03-2023
... UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA ... SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. ARTIGO 69 ... DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. VERBA QUE ... PRESSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR ...
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
-
Acórdão Nº 0001037-65.2022.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-08-2023
... VIOLAÇÃO ... AO DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 7º DA CF. AFRONTA À ... SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO ... UTILIZAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 75 DA LEI ... MUNICIPAL 90/1995. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO ... BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA ...
-
Acórdão nº 1.0145.07.418610-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Julio de 2010
... - O art. 192, § 3o, da CF é auto-aplicável, e, desse modo, a revogação de tal norma não implica a repristinação da Lei 4.595/64 no que se refere a limites de juros diferenciados para as instituições financeiras, devendo os juros compensatórios, até o ...
-
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. MP 774/2017 E MP 794/2017. REVOGAÇÃO. REPRISTINAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA...
-
Acórdão Nº 0002095-56.2021.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO ... STF. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 172 DA LEI ... Nº 762/2007. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 179 DA LEI Nº 545/2003. VENCIMENTO ... DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO ...
-
Acórdão Nº 0001306-23.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... AFRONTA À SÚMULA ... VINCULANTE Nº 04 DO STF. INAPLICABILIDADE DA ... REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 172 DA LEI Nº 762/2007 ... REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA ... REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 179 DA LEI Nº 545/2003 ... VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE ... CÁLCULO ...