Repristinação da lei
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Acórdão nº 80013111320168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 12 de Septiembre de 2018
EMENTA DIREITO CONSITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 34, § 5º, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. INEXISTÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO ART. 2º, § 3º, LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS GERAIS DO DIREITO BRASILEIRO ¿ LINDB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80013
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Teoria Geral do Direito
... @@@1.6.2.6. Repristinação e recepção ... A repristinação é, em linhas gerais, a restauração da lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência. É um ...
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Acórdão Nº 0001657-93.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-04-2024
... AFRONTA À SÚMULA ... VINCULANTE Nº 04, DO STF. INAPLICABILIDADE DA ... REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 172, DA LEI Nº 762 ... /2007. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. REDAÇÃO ... ORIGINAL DO ARTIGO 179, DA LEI Nº 545/2003 ... VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE ... PEDIDO DE APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001500-23.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-04-2024
... AFRONTA À SÚMULA ... VINCULANTE Nº 04, DO STF. INAPLICABILIDADE DA ... REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 172, DA LEI Nº 762 ... /2007. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. REDAÇÃO ... ORIGINAL DO ARTIGO 179, DA LEI Nº 545/2003 ... VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE ... PEDIDO DE APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001391-42.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... [ ... ] Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade." (Apelação Cível n ...
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Acórdão Nº 0002374-67.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... REPRISTINAÇÃO – ADICIONAL QUE ... DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO – ... APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS QUE NÃO ACARRETA ... EM ...
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Acórdãos nº 0010141-88.2010.8.26.0047 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... ção financeira Irresignação recursal da instituição financeira apontando: a-) impossibilidade de repristinação da Medidas Provisórias que ensejam na conversão da Lei 8.024/90; b-) compensação de valores pagos; c- ) ...
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Acórdãos nº 1011411-86.2018.8.26.0068 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2019
... 11 da Lei 9.868/99. Determinação expressa da lei acerca da aplicabilidade da legislação anterior (“repristinação”), que confere competência tributária à autoridade impetrada de exigir o crédito. Inexistência de direito líquido e ...
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Acórdão Nº 0300960-91.2017.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... [ ... ] Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade." (Apelação Cível n ...
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nº 2000.01.00.063423-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Agosto de 2004
... ART. 25, § 2º, DA LEI Nº 8.870/94 ... INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº 1.103-1. ART. 22, DA LEI Nº 8.212/91. REPRISTINAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 2º, § 3º DA LICC ... I - A declaração de inconstitucionalidade do § 2º, do art ... 25, da Lei nº 8.870/94 (ADIN 1103-1) ...
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Acórdãos nº 0031013-09.2010.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2016
... de 2003 a 2007, por não existir legislação específica em relação aos militares , teria ocorrido repristinação do art. 26 da Lei 452/74, que previa a pensão por morte de 75%, daí porque em relação a algumas autoras ...
- Acórdão nº 2008/0145940-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1866592016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2016
... RECLASSIFICAÇÃO. PROFESSOR ESTADUAL ... COBRANÇA DE RETROATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. REPRISTINAÇÃO. EFEITO EX ... NUNC. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI REPRISTINATÓRIA. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL. PARCIAL ... PROVIMENTO ... 1. O ...
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Acordao N° 1676694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Embargos de declaração. Direito do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Serviços bancários. Empréstimos. Tarifa de liquidação antecipada. Cobrança. Legitimidade. Infirmação parcial. Associação. Consumidores. Direitos individuais homogêneos. Defesa. Objetivo institucional. Legitimidade ativa. Sentença. Alcance. Eficácia. Questão submetida a rejulgamento. Abrangência nacional....
... 1.101.937). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA (LEI 7.347/85, ART. 16) ... REDAÇÃO ANTIGA. REPRISTINAÇÃO. DECISÃO EMANADA DA SUPREMA CORTE ... VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. BOA-FÉ ... VERBA DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2633402019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2019
... 41, do Estatuto do Magistério (Lei nº 6.110/94); ... III - com a repristinação dos artigos 40, 41 e 42, da Lei n.º 6.110/94, em sua redação original, será devido ao promovido pagamento de diferença ... salarial, ...
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Acórdão Nº 0001707-50.2020.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2023
... REPRISTINAÇÃO. APLICAÇÃO DO DO MENCIONADO ... DISPOSITIVO LEGAL. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO ... BASE DE CÁLCULO. RECÁLCULO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA ...
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Decisão monocrática Nº 56644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... inconstitucionalidade apenas a partir do trânsito em julgado da decisão (declaração de inconstitucionalidade ex nunc), com ou sem repristinação da lei anterior; ... b) declarar a inconstitucionalidade com a suspensão dos efeitos por algum tempo a ser fixado na sentença (declaração de ...
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Acordao N° 1396710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contribuições vertidas a plano de previdência privada. Crédito. Apuração. Desconstituição. Movimentação indevida de valores. Repetição. Cumprimento de sentença. Deflagração pela antiga executada. Débito exequendo. Forma de atualização e incremento. Decisão acobertada pela preclusão. Questões resolvidas. Preclusão. Repristinação....
... FORMA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO ... DECISÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. QUESTÕES RESOLVIDAS. PRECLUSÃO ... REPRISTINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA ... SOLUÇÃO CONSOANTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. FÓRMULA DE LIQUIDAÇÃO E ... INCREMENTO ... -
Acórdão Nº 2238712018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2018
... 41, do Estatuto do Magistério (Lei nº 6.110/94); ... III - com a repristinação dos artigos 40, 41 e 42, da Lei n.º 6.110/94, em sua redação original, será devido ao promovido pagamento de diferença ... salarial, ...
- Acórdão Nº 0000384-18.2012.8.10.0121 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
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Decisão monocrática Nº 0004266-02.2020.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-10-2022
... AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. INAPLICABILIDADE DA ... REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2195/2007. REPRISTINAÇÃO ... APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº ... 2173/2006. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO ...
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Decisão monocrática Nº 0004380-38.2020.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-10-2022
... AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. INAPLICABILIDADE DA ... REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2195/2007. REPRISTINAÇÃO ... APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº ... 2173/2006. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão Nº 0301506-42.2017.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... [ ... ] Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade." (Apelação Cível n ...
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Acórdão nº 1.0079.04.122671-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2006
... O art. 192, § 3o, da cf é auto-aplicável, e, desse modo, a revogação de tal norma não implica a repristinação da lei 4.595/64 no que se refere a limites de juros diferenciados para as instituições financeiras, devendo os juros compensatórios, até o ...
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Acórdão nº 2.0000.00.494651-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2005
... - O art. 192, § 3º, da CF é auto-aplicável, e, desse modo, a revogação de tal norma não implica a repristinação da Lei 4.595/64 no que se refere a limites de juros diferenciados para as instituições financeiras, devendo os juros compensatórios, até o ...