Repristinação da lei
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Decisão monocrática Nº 0001009-68.2021.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-02-2023
... MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE ... DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF ... REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. ARTIGO 69 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ADICIONAL ... DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ...
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Decisão monocrática Nº 0000122-84.2021.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-05-2022
... SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA ... SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR ... ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ADICIONAL ... DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ...
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Decisão monocrática Nº 0000877-11.2021.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-05-2022
... SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA ... SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR ... ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ADICIONAL ... DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ...
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Decisão monocrática Nº 0000888-40.2021.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-05-2022
... SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA ... SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR ... ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ADICIONAL ... DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ...
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Decisão monocrática Nº 0000881-48.2021.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-02-2023
... SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ... APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO ... STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. ARTIGO 69 ... DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ... ADICIONAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ... PRÓPRIOS ...
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Decisão monocrática Nº 0000878-93.2021.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-05-2022
... SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA ... SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR ... ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ADICIONAL ... DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ...
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Decisão monocrática Nº 0000880-63.2021.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-05-2022
... SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA ... SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR ... ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ADICIONAL ... DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ...
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Decisão monocrática Nº 0001342-20.2021.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-02-2023
... SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ... APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 ... DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR ... ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990 ... RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. SENTENÇA ... MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ...
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Acórdão Nº 2674602020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara Cível, 2020
... : Estado do Maranhão ... Procurador ... : Dr. Lucas Souza Pereira ... Acórdão nº ... : _______________ ... EMENTA- EFEITOS DA REPRISTINAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Não nega vigência à lei ... estadual nem viola preceito da Lei de Introdução às ...
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Acórdão Nº 2674652020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara Cível, 2020
... : Estado do Maranhão ... Procurador ... : Dr. Lucas Souza Pereira ... Acórdão nº ... : _______________ ... EMENTA- EFEITOS DA REPRISTINAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Não nega vigência à lei ... estadual nem viola preceito da Lei de Introdução às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003038820194058002), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800303-88.2019.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior ADVOGADO: José Marques De Moura Neto ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo Pessoa ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 0007030-85.2010.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013