requerimento impugnação
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, que ... Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II – certidão de que não tenham ... prazo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento do requerimento formulado pela Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da ...
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Acórdão nº 2014/0101729-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. IMPUGNAÇÃO A TÍTULO TOTALMENTE DISTINTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O lapso cometido quando da interposição dos embargos não se...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de ... úblico quando, antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnação de seu vitaliciamento ... § 1º A Lei Orgânica disciplinará o ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do ... fins lucrativos desista, de forma expressa e irrevogável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças ... prevista no § 4º poderá ser relevada à vista de requerimento do interessado, desde que haja o recolhimento de 2 (duas) vezes o valor da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu ... pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias ... § 2o Caso o oficial de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... 4º no exercício fiscal anterior ao exercício do requerimento, o Ministério da Saúde avaliará o cumprimento do requisito com base na ... aos requisitos de certificação, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o julgamento da decisão que julgar o recurso de que trata o ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1245380 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO NA CONTESTAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E NOVO REQUERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Conquanto possa o revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontre, o requerimento para produção de provas somente...
... NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO NA CONTESTAÇÃO CONSIDERADA IVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E NOVO REQUERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... 1 ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 36370 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... - A decisão que defere requerimento de desconsideração da personalidade jurídica é passível de ... desconsideração da personalidade jurídica é passível de impugnação mediante a utilização dos instrumentos processuais adequados, previstos ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; ... III - a disposição legal infringida, se for o caso; ... no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Parágrafo único. Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso III do ... no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento" do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento tempor\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0112675-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INFORMAR AO FISCO O PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ... quanto à ausência de requerimento, pelo que, não havendo impugnação a respeito dos valores recolhidos, é de se reconhecer que a presente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono ... #Incluído pelo Decreto-lei nº ... #Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002 ... VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta ...
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Acórdão nº 2007/0295582-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CABIMENTO ... É passível de ... CABIMENTO ... É passível de impugnação, por recurso em sentido estrito, decisão interlocutória de primeiro grau ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... c) o industrial ou equiparado, mediante requerimento, nas operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que ... poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... Parágrafo único. Quando as ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do imposto pago indevidamente poderá ser feita de ofício, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do ... ção ou da ciência da decisão que julgou improcedente a impugnação ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º ... CAPÍTULO III ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 12. Os contratos em vigor poderão ser alterados, a requerimento do estudante financiado ou do seu representante legal, para contemplar as ... mantenedora desista expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira ... no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... § 3º Quando o impugnante alegar ...
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Acórdão nº MS 16043 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REQUERIMENTO DE AVOCAÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. PRAZO DESARRAZOADO. ARTS. 48 E 49, ... para caracterizar ilegítima omissão suscetível de impugnação por meio do remédio heróico do mandado de segurança ... 9 ...
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Acórdão nº 2009/0042950-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ído a sanção de exclusão do programa pela ausência de requerimento formal de desistência de todos os recursos administrativos referentes ao ... 2º desta Instrução Normativa ... § 1o A desistência de impugnação ou recurso, no âmbito administrativo, será formalizada em requerimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50100-84.2008.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. EFEITO MODIFICATIVO. ACOLHIMENTO. O lapso temporal para interposição de recurso segue, de ordinário, a regra legal de sua contagem. Exclui-se o dies a quo e inclui-se o dies ad quem. Os arts. 536 do CPC e 897-A da CLT estabelecem que o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 5 dias....
... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REQUERIMENTO EFETUADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO RECURSO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... de ofício após a publicação desta Lei, desde que o requerimento ocorra no prazo de que trata o § 2º deste artigo ... § 2º A adesão ... § 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação" de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o d\xC3" ...